confissão integral e sem reservas

Sendo premente a necessidade de uma resposta punitiva que promova uma eficaz consciencialização do arguido para a ilicitude da sua conduta, de modo a prevenir a prática de futuros comportamentos da mesma natureza, de maneira a que se passe a comportar de forma responsável, inexiste o requisito material previsto para a aplicação o do regime de permanência na habitação.

• Diário da República

I - O futuro laboral do recorrente, após a sua libertação, sendo certo que se trata de questão de facto suscitada pelo recorrente e cuja resposta, numa das perspectivas admissíveis, pode, eventualmente, relevar para a discussão da pretendida substituição da pena de prisão decretada. II - Não o tendo o tribunal colectivo considerado, nem provado, nem não provado, o acórdão recorrido padece de...

• Diário da República

Entende-se que a diferença de € 1 na fixação da taxa diária está na margem de insindicabilidade própria do carácter dos recursos como meros remédios jurídicos, situando-se numa margem de liberdade concedida ao tribunal de 1.ª instância na sua apreciação do caso concreto.

1.- Na determinação da pena acessória de proibição de conduzir, deve obedecer-se aos critérios definidos nos Artº 71º do CP; 2.- O condutor que necessita de carta de condução para exercer a sua profissão, tem que ter uma maior consciência da perigosidade que é conduzir sob os efeitos de álcool; 3.- A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 6 meses, a condutor...

I - Tendo sido acordada a suspensão provisoria do processo, nos termos do art. 281º do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no nº 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do nº 4, do art. 282º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no

Um comportamento que configura contraordenação e, simultaneamente, é constitutivo do crime aqui em causa, esgotando a prática do crime o significado, efeito, ou ilicitude da contraordenação, por forma a que possa entender-se que a consome, a sanção acessória de inibição de conduzir a aplicar deve ser decretada com base no artigo 69.º do CP, sob pena de violação do princípio ne bis in idem, dado...

I – As medidas de correção previstas no art. 6 do Dec.-Lei 401/82 de 23-9 apenas são aplicáveis a jovens que na data da decisão sejam menores de 21 anos. II – Na fixação da multa resultante da substituição da pena de prisão, só em casos excecionais se justifica a multa ter o mesmo tempo de duração da prisão substituída. Na sentença deverá demonstrar-se que essa coincidência...

I - O arguido foi condenado nas seguintes penas: - pela prática, como autor material, em concurso real e na forma consumada, de 8 crimes de roubo, p. e p. pelo art. 210.º, n.º 1, do CP, nas penas parcelares, para cada um dos crimes, de 2 anos e 6 meses de prisão; - pela prática, como co-autor material, em concurso real e na forma consumada, de 2 crimes de roubo, p. e p. pelo art. 210.º, n.º 1,...

Não obstante as diversas categorias e distintas previsões legais dos objectos em causa - ambos punidos nos termos do artigo 86.º, n.º 1, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção da Lei 12/2011, de 27 de Abril: na alínea c), o primeiro; na alínea d), o segundo -, configura apenas um crime a detenção, na mesma ocasião, de uma arma de fogo - calibre 7,5 mm, com a coronha cortada -, e de dois...

Quando o perito, em vez de emitir um juízo técnico-científico claro e afirmativo sobre a questão proposta, emite uma probabilidade, uma opinião, ou manifesta um estado de dúvida, devolve-se plenamente ao tribunal a decisão da matéria de facto, que decide livre de qualquer restrição probatória e, portanto, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, devendo ser tido em devida conta o...

I – A sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor decorrente da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez deve ser aplicada mesmo a quem não seja titular de carta de condução. II – As alterações introduzidas no artigo 69.º, do Cód. Penal, pela Lei n.º 77/2001, de 13 de julho, não pretenderam excluir da condenação nessa pena acessória os...

O período de “compromisso de não condução” assumido, aceite e cumprido, então, em sede de suspensão provisória do processo, não pode ser imputado, em caso de eventual condenação e, agora, no efectivo cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir, em que o arguido foi condenado, a final após julgamento.

I. O decurso de certo tempo releva para que se possam ter em conta os antecedentes criminais registado. Decorrido o tempo previsto na lei sem interferência de outras condenações, as decisões inscritas cessam a sua vigência por caducidade. II. Decorridos que sejam os prazos previstos na lei, contados nos termos ali expressamente referidos, o condenado tem de ser considerado integralmente...

1. Não existe qualquer norma que imponha que as penas acessórias tenham de ter correspondência com as penas principais. 2. Assim, apesar da identidade de critérios para determinação das penas principal e acessória e de, por princípio, factos iguais merecerem penas iguais ( Faria Costa in Noções Fundamentais de Direito Penal, 4ª ed., 328), a existência de fatores que contribuam para mitigação...

I – A livre apreciação da prova não consiste na afirmação do livre arbítrio, já que também está vinculada aos princípios em que se consubstancia o direito probatório. A liberdade que aqui importa é a liberdade para a objetividade, aquela que se concede e que assume em ordem a fazer triunfar a verdade objetiva, isto é, uma verdade que transcende a pura subjetividade e que se comunique e que...

I - A Lei nº 37/2015, de 5 de maio, estatui que «cessam a sua vigência» no registo criminal as condenações descritas na norma do seu art. 11.º decorridos que se mostrem os prazos aí estabelecidos; daí resulta que o registo da condenação deixa de poder ser considerado independentemente da circunstância de se ter ou não procedido ao seu real apagamento (pela entidade administrativa). II - O...

É competente para conhecer de um crime de Difamação cometido em escrito remetido por via postal o tribunal do lugar onde foi aberto o escrito, pois só aí chegou ao conhecimento de terceiros a expressão ofensiva [consumação].

I – A expressão «sois um bando de filhos da puta», tem uma carga injuriosa, não podendo ser considerada uma mera manifestação de falta de civismo, grosseria, falta de educação ou cultura, ainda que proferida no âmbito de uma discussão familiar. II – Existem expressões, comunitariamente tidas como obscenas ou soezes, que, objetivamente, atingem a honra do visado, a não ser que se...

I – O limite máximo da medida de internamento é o limite superior da pena aplicável ao crime cometido. II – Em caso de prática, por inimputável, de factos integradores de vários ilícitos típicos, o limite máximo da medida de segurança coincide com o limite máximo da pena correspondente ao crime mais grave. III – O artigo 77.º do Código Penal não admite o cúmulo jurídico de...

I – A proibição de se valorar como meio de prova as declarações de um coarguido em prejuízo de outro quando o declarante se recusa a responder a perguntas (art. 345 nº 4 do CPP), refere-se apenas a declarações orais e perante audiência; não abrange o conteúdo de uma informação escrita, ou a falta dela, prestada pelo coarguido em resposta a uma solicitação do tribunal. II – As...