confiança do processo
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Lei n.º 35/2014
... da remessa do respetivo processo à CGA, I.P ... Artigo 35.º ... Verificação de incapacidade ... 1 — ... natureza suponha especial relação de confiança ou com ... acesso a informação particularmente sensível no plano da ...
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Acórdão nº 333/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2016
ACÓRDÃO Nº ... 333/2016 ... Processo n.º 1172/15 ... 2.ª Secção ... Relator: Conselheiro João Cura ... no artigo 89.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, a confiança do processo por um período de 3 dias, para preparação da sua ...
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Acórdão nº ACTC6230 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)
I - A confiança do processo (e a sua consulta fora da secretaria) não constitui conditio sine qua non do exercício das garantias de defesa. Sem embargo, é irrecusável que a consulta do processo pelo defensor no seu escritório assegura, tendencialmente, uma defesa do arguido mais eficaz II - A esta luz se compreende que o nº 3 do artigo 89º do Código de Processo Penal configure, expressamente,...
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Acórdão nº 047499 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 1996 (caso NULL)
I - O segredo de justiça não é incompatível com a confiança dos autos, já que para reagir contra a eventual fuga ao segredo durante a confiança bastará a responsabilização nos termos legalmente previstos de quem nela consentiu. II - Por força da subsidiariedade das normas dos artigos 169 a 173, do CPC, e na falta de outras que imponham regime oposto, a confiança do processo constitui a forma...
... ário : I - O segredo de justiça não é incompatível com a confiança dos autos, já que para reagir contra a eventual fuga ao segredo durante a ... , e na falta de outras que imponham regime oposto, a confiança do processo constitui a forma preferível de facultar a um advogado interveniente num ... -
Acórdão nº 0337463 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 1995
O recurso do despacho de indeferimento da confiança do processo é admissível e tornar-se-à absolutamente inútil se não for apreciada imediatamente. Porém se não for interposto recurso do acordão final já não poderá proceder o recurso por inutilidade superveniente.
... Sumário: O recurso do despacho de indeferimento da confiança do processo é admissível e tornar-se-à absolutamente inútil se não ... - Acórdão nº 3494/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 01836/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2007
... ável nesta forma de citações o regime previsto no Código de Processo Civil ... D - O CPPT tem regime próprio para esta forma de citações ... requerimento apresentado em 24/08/2006, o recorrente requereu a confiança do processo pelo prazo de 5 dias através de advogado a quem passou ...
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Acórdão nº 047736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1995
... Sumário : I - O direito à confiança do processo, concedido ao arguido e seu defensor, em processo que já tem ...
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Acórdão nº 047736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1995 (caso None)
... Sumário : I - O direito à confiança do processo, concedido ao arguido e seu defensor, em processo que já tem ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... , por fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não significativas são incontroversas; o Código, ... Pressupõe, aliás, uma reafirmação de confiança nos critérios dos juízes; trata-se de uma outorga de confiança que ...
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Acórdão nº 9240886 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1993
I - Durante a instrução contraditória, as partes não podem requerer a confiança do processo, visto o disposto no parágrafo 3 do artigo 70, do Código de Processo Penal que, por conter regulamentação expressa sobre a matéria, não consente o recurso às normas do Código de Processo Civil. II - O Ministério Público, como órgão autónomo de administração da justiça, não pode considerar-se "parte" e,...
... CONFIRMADA A DECISÃO ... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... a instrução contraditória, as partes não podem requerer a confiança do processo, visto o disposto no parágrafo 3 do artigo 70, do Código de ... -
Acórdão nº ACTC6100 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)
I - A restrição no nº 1 do artigo 89º do Código de Processo Penal quanto ao local da consulta, que, mediante o mecanismo da confiança do processo, deixa de se verificar nos casos previstos no nº 3 do mesmo artigo, compreende-se pela necessidade de compatibilizar os vários interesses em jogo, nomeadamente a organização da defesa quando haja pluralidade de arguidos, com eventual sobreposição de...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... da fiscalização e da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ou liquidação da massa ... , burla infor- mática e nas comunicações, extorsão, abuso de confiança", recetação, infidelidade, falsificação, falsas declarações, insolv\xC3" ...
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Acórdão nº ACTC00005917 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 1995 (caso NULL)
I - O facto de não ter sido suscitada pelo arguido a questão da constitucionalidade do artigo 342, n. 2, do Codigo de Processo Penal, relativa as perguntas sobre os seus antecedentes criminais, no momento em que essa foi utilizada pelo presidente do tribunal colectivo, não inviabiliza a possibilidade de interposição do recurso de constitucionalidade, desde que a questão venha a ser levantada em...
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Acórdão nº 3/10.7TASBG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2014
... 89° do Código de Processo Penal, não está sujeito a controlo judicial. A única forma de contra ... Alega, em síntese, que veio requerer a confiança do processo, bem como a consulta dos mesmos, tendo tais pedidos sido ...
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Acórdão nº 084655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 1994 (caso NULL)
I - Não há excesso de pronúncia-nulidade do artigo n. 668, n. 1 alínea d), segunda parte do Código de Processo Civil, - quanto ao conhecimento do "fax", pois trata-se do documento junto aos autos, não impugnado oportunamente pela aqui reclamante, o qual serviu de argumento básico não só no acórdão da Relação, como ponto de partida para sustentação da tese que esse acórdão acabou por perfilhar e...
... 668, n. 1 alínea d), segunda parte do Código de Processo Civil, - quanto ao conhecimento do "fax", pois trata-se do documento junto ... úncia no tocante à caracterização como acto processual da confiança do processo, pois não havia que classificar esse acto, uma vez que, fosse ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... de responsabilidades, à semelhança do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da instalada até hoje, das ... confiança por parte da opinião pública. 11 - O capítulo III («Da conferência ...
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Acórdão nº ACTC00003189 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Abril de 1992 (caso NULL)
I - No dominio dos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, ao contrario do que acontece em sede de fiscalização abstracta, não e possivel dissociar-se a norma ou normas postas em causa, da propria relação juridica substancial a que foi ou foram aplicadas, nem tão pouco das circunstancias objectivas em que essa aplicação ocorreu. E isto e assim, porquanto sera a partir da norma...
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Acórdão nº 1405/12.0TBCSC-A.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... /839, tendo propugnado pela aplicação à criança da medida de confiança a instituição com vista a futura adopção ... Realizado o debate, com ... da criança solicitou, através de advogado, a confiança do processo por dois dias (de 27/06/2014 a 30/06/2014) ... Tal requerimento foi ...
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Acórdão nº 13938/13.6TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Após a dedução da acusação e antes da remessa dos autos ao tribunal de julgamento, compete ao MºPº decidir do pedido de confiança dos autos para consulta fora da secretaria. II - Do indeferimento de tal pedido cabe reclamação hierárquica.
... confiança do processo o “segredo de justiça” ... Como é consabido, e o ... -
Acórdão nº 230/12.2TAVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016
... Nos termos do artigo 400.° n.° 1 a) do Código de Processo Penal não éadmissível recurso de despachos de mero expediente, ... No que respeita ao prazo da confiança doprocesso entendemos que se trata do uso de um poder discricionário do ...
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Acórdão nº 00323/21.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
1 – A LTFP apenas comina com nulidade (cfr. Artº 203.º da LTFP) a falta de inquirição do arguido “em artigos de acusação”, o que foi cumprido. Efetivamente, o Recorrente, notificado da acusação, veio a pronunciar-se face à mesma, mais requerendo a realização de diligências probatórias. Não há como comparar a falta de inquirição oral do arguido, com a falta de audiência do...
... 204 a 208 do processo disciplinar: Foram indicados os factos a que cada uma das 15 testemunhas ... ; 13) Quanto à “nulidade” decorrente do indeferimento da confiança" do processo antes de prolatada a acusação devido ao “injustificado car\xC3" ... -
Regulamento n.º 353/2024
... 4—O processo disciplinar é instaurado por deliberação exclusiva do conselho ... Artigo55.º Confiança do processo 1— O arguido ou o respetivo mandatário constituído ...
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Acórdão nº 0030492 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2000
No processo tutelar cível de confiança do menor ao casal com vista a futura adopção, o objecto do processo esgota-se logo que decidida, com trânsito em julgado, a confiança do menor.
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Acórdão nº 0030492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2000 (caso None)
No processo tutelar cível de confiança do menor ao casal com vista a futura adopção, o objecto do processo esgota-se logo que decidida, com trânsito em julgado, a confiança do menor.