Acórdão nº 0337463 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução11 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART89 N3 ART201 ART400 N1. CPC61 ART146 ART287 E.

Sumário: O recurso do despacho de indeferimento da confiança do processo é admissível e tornar-se-à absolutamente inútil se não for apreciada...

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