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Acórdão nº 084655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 1994 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARIO NORONHA
Data da Resolução13 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART171 N2 ART505 N1 ART726. DL 28/92 DE 1992/02/27.

Sumário : I - Não há excesso de pronúncia-nulidade do artigo n. 668, n. 1 alínea d), segunda parte do Código de Processo Civil, - quanto ao conhecimento do "fax", pois trata-se do documento junto aos autos, não impugnado oportunamente pela aqui reclamante, o qual serviu de argumento básico não só no acórdão da Relação, como ponto de partida para sustentação da tese que esse acórdão acabou por perfilhar e que o acórdão do Supremo confirmou. II - Também se não verifica a nulidade da omissão da pronúncia no tocante à caracterização como acto processual da confiança do processo, pois não havia que classificar esse acto, uma vez que, fosse qual fosse a sua natureza, - que a Relação classificou como não processual, por falta da sua entrega dentro do prazo, - o mandatário incorreria...

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