condutor habitual
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Acórdão nº 2850/19.5T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-28
I - Em caso de perda total, é devida indemnização por privação de uso do veículo até ao momento em que seja satisfeita ao lesado indemnização correspondente. II - A orientação jurisprudencial de delimitação temporal do dano de privação do uso do veículo até ao momento da disponibilização da indemnização existe no pressuposto de que o dano da privação se mantém até à referida data, o que não se...
... a exclusiva responsabilidade pela ocorrência do acidente ao condutor do veículo seguro na R., ora Recorrente, sob o entendimento de que a ... habitual, quer para todo e qualquer trabalho, desde a data do acidente até 1 de ... -
Acórdão nº 2222/11.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I - A figura da dupla conforme, consagrada no art. 671.º, n.º 3, do CPC, consubstancia uma relevante excepção ao preceituado no n.º 1 desse preceito, traduzida na inadmissibilidade de recurso de acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido, e sem fundamentação substancialmente diversa, a decisão proferida na 1.ª instância. II - O ponto de referência para a verificação de uma situação de
... a ocorrência do sinistro ficou a dever-se a culpa exclusiva do condutor do aludido veículo automóvel ... Mais invocou a existência de danos ... as sequelas impeditivas do exercício da actividade profissional habitual, mas compatíveis com outras profissões da área da sua preparação ... -
Acórdão nº 384/20.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-10-19
I – Quando o recurso versa a decisão da matéria de facto, nas conclusões do recurso devem ser identificados com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação e qual a decisão que deve ser proferida sobre os pontos de facto impugnados, sob pena de rejeição do mesmo; podendo os demais requisitos – os previstos no art.º 640º, nºs 1, al. b) e 2, do NCPC, serem extraídos das motivações do
... 4.O Réu, condutor do SZ, conhecia bem o local, nele passando diariamente ... 5.No local o ... ões são impeditivas do exercício da sua actividade profissional habitual bem assim como de qualquer outra dentro da sua área de preparação ... -
Aviso (extrato) n.º 16191/2020
... áreas funcionais seguintes:Ref.ª A) - 4 postos de trabalho de Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais, para o Setor de Mobilidade e ... , o serviço para o dia seguinte, que, para além da rotina habitual", pode, em função das necessidades pontuais surgidas, compreender desloca\xC3" ...
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Acórdão nº 5424/20.4T8SNT. L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022
I – Tal como não basta o consumo do álcool para a seguradora ter direito de regresso contra o condutor, pois que se exige uma taxa de alcoolémia superior à legalmente admitida (art. 27/1-c do DL 291/2007), também não basta o consumo de estupefacientes (acusado pela sua presença no organismo do condutor) para se verificar esse direito de regresso, sendo necessário que se prove que esse...
... circunstância, a seguradora tem o direito de regresso contra o condutor, nos termos do disposto no art. 31/-c das referidas condições gerais do ... caso concreto, nomeadamente se a pessoa é ou não consumidor habitual ou de outras variáveis ... A influência do consumo (confirmado por ... -
Decreto Regulamentar n.º 65/82, de 28 de Setembro de 1982
... 48.º do Código da Estrada no que respeita aos candidatos a condutor que exerçam a sua profissão fora da área da sua residência habitual ...
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Acórdão nº 639/20.8T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-01-12
I - Está fora de causa, em face da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 7 do artigo 64.º do SORCA que ao autor, em acção tendente a exercer a responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, apenas seja permitido provar os rendimentos do trabalho com base na declaração de IRS. II - Sendo a prova documental, de natureza particular,...
... acidente de viação, que se ficou a dever a culpa exclusiva do condutor segurado da ré, sendo, assim, esta a responsável pela indemnização dos ... está com incapacidade permanente absoluta para a profissão habitual. De facto, resulta que o autor poderá desempenhar outras profissões ... -
Acórdão nº 8533/17.3T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-11
I–É de admitir, em tese geral, e conforme vem sendo entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, a concorrência entre a responsabilidade pelos riscos próprios do veículo e a culpa do lesado (ou imputação do acidente ao lesado), numa interpretação atualista do art. 505 do C.C., no sentido de que a responsabilidade objetiva do condutor só deve ser excluída quando o acidente for única e...
... e do condutor da viatura segura. Requer a intervenção da seguradora Fidelidade, ... - atentas as sequelas - do exercício da actividade profissional habitual ou outra ... v)- À data do acidente a Autora tinha 52 anos ... w)- ... -
Acórdão nº 4017/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Desde que tenham consistência interna e externa, as declarações de parte podem determinar, por si sós, a convicção do julgador, sem necessidade de corroboração por outros meios de prova. II - Estando em causa a suspeita da prática de um crime de furto, em flagrante delito, a lei autoriza a detenção por qualquer...
... cíveis e, por impugnação, dizendo, em síntese, que o condutor" do OI recebeu um telefonema da esposa, informando-o que se encontrava algu\xC3" ... , nem haverá força suficiente associada (considerando a força habitual de braços e pernas de uma pessoa) para que agravassem as já existentes ... -
Acórdão nº 4017/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-10-06
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Desde que tenham consistência interna e externa, as declarações de parte podem determinar, por si sós, a convicção do julgador, sem necessidade de corroboração por outros meios de prova. II - Estando em causa a suspeita da prática de um crime de furto, em flagrante delito, a lei autoriza a detenção por qualquer...
... cíveis e, por impugnação, dizendo, em síntese, que o condutor" do OI recebeu um telefonema da esposa, informando-o que se encontrava algu\xC3" ... , nem haverá força suficiente associada (considerando a força habitual de braços e pernas de uma pessoa) para que agravassem as já existentes ... -
Acórdão nº 580/22.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-09
I - Tendo resultado do acidente uma situação de incapacidade absoluta para o trabalho habitual, deve, no juízo equitativo, ponderar-se o grau de aptidão que resta à lesada para desempenhar uma profissão que não a habitual, conciliável com a natureza e gravidade das lesões geradoras das incapacidades e no meio socioeconómico em que vive. II - Importará também avaliar e quantificar a perda de...
... e a situação seria incompatível com o exercício da atividade habitual, sendo, no entanto, compatível com outras profissões ... 10ª- ... 5 - O condutor do veículo despistou-se para o lado direito, atento o seu sentido de ... -
Acórdão nº 1728/13.0TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - As Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª Instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância configura, efectivamente, um novo julgamento. II - Na condução de veículos automóveis deve o agente usar o cuidado, a serenidade e presença de espírito de um condutor hábil. E, todo o condutor...
... A culpa na produção do ajuizado evento estradal foi do condutor do veículo segurado na Ré/Companhia de Seguros C…, SA., pelo que, deve ... Profissional, são compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares. O autor tinha, à data do acidente, ... -
Acórdão nº 1933/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
I - Configura manobra de salvamento ou de último recurso a conduta empreendida pelo condutor de um veículo que, vendo cortada a sua linha de trânsito perante o inesperado surgimento na sua hemifaixa de rodagem de um veículo em contramão, tenta de forma instintiva mudar de direção para o único local que lhe era possível; II - Apesar de não ter conseguido evitar o embate, verifica-se uma adequação...
... N., e QQ, na altura conduzido por J. F., a cujo condutor atribuem a culpa exclusiva na produção do acidente, alegando ainda que o ... são compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicam esforços suplementares; 16. Na verdade, embora as sequelas ... -
Acórdão nº 00404/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
... - No ponto 11, da fundamentação julgou-se como provado que, "Era habitual recolher alunos fora da paragem destinada a tal em caso de atraso destes" ... óprio dano; 5ª) Não existindo culpa, por mera negligência, do condutor ou motorista do veículo garantido, por haver cumprido com o normal dever ...
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Decreto-Lei n.º 111/2019
... do registo de afetação do veículo ao regime de aluguer sem condutor; e ainda a possibilidade de comunicação de dados às entidades a quem ... e o registo da mudança de nome ou denominação e da residência habitual ou sede dos proprietários, usufrutuários e locatários dos veículos. 3 ...
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Acórdão nº 3088/12.8TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
... Referiu igualmente que o condutor do veículo foi, pela prática dos mesmos factos, julgado e condenado, por ... são impeditivas do exercício da sua actividade profissional habitual, bem como de quaisquer outras dentro da sua área de preparação ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 7/2017 de 4 de outubro de 2017
... Condutor" Manob rador de Veículos Indu striais Pesados ……………………… \xE2" ... Cláusula 17.ª Deslocação fora do local de trabal ho habitual 1 - O trabalhador não poderá recusar-se a realizar tra balho ...
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Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020
I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder
... são impeditivas do exercício da actividade profissional habitual, sendo no entanto compatíveis com outras profissões da sua área de ... e o condutor de um veículo que seguia na retaguarda dos veículos intervenientes ... -
Acórdão nº 2245/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023
1 - No caso do apuramento do dano consistente na perda de capacidade de ganho , que integra o dano patrimonial futuro , a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem vindo a defender um critério que poderemos considerar misto, uma vez que parte da factualidade concretamente provada em cada caso, admitindo o recurso a critérios objectivos, aceitando (sem lhes reconhecer, porém, qualquer...
... que o acidente foi objecto de processo crime que condenou o condutor (…) pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime ... o impossibilitam, de forma definitiva, de exercer a profissão habitual e profissões que exijam grande disponibilidade física, tendo recebido da ... -
Acórdão nº 2245/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-10-26
1 - No caso do apuramento do dano consistente na perda de capacidade de ganho , que integra o dano patrimonial futuro , a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem vindo a defender um critério que poderemos considerar misto, uma vez que parte da factualidade concretamente provada em cada caso, admitindo o recurso a critérios objectivos, aceitando (sem lhes reconhecer, porém, qualquer...
... que o acidente foi objecto de processo crime que condenou o condutor (…) pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime ... o impossibilitam, de forma definitiva, de exercer a profissão habitual e profissões que exijam grande disponibilidade física, tendo recebido da ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2023 de 5 de abril de 2023
... Condutor Manobrador de Veículos Industriais …………………………… ... Cláusula 17.ª Deslocação fora do local de trabalho habitual 1 - O trabalhador não poderá recusar-se a realizar trabal ho ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 17/2021 de 20 de abril de 2021
... Condutor" Manobrador de Veículos Industriais ……….………………………\xE2\x80" ... Cláusula 17.ª Deslocação fora do local de trabalho habitual 1 - O trabalhador não poderá recusar-se a realizar trabalho ...
- Acórdão nº 0021595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0021595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2001
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Acórdão nº 1985/17.3T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2018
I - Age num quadro de legítima defesa própria e de terceiro (o seu filho de dois anos), o condutor que em resposta a uma agressão iminente de uma pessoa, encapuçada, que lhe apontava uma pistola e que acabara de cometer um roubo, avança em frente com o veículo que tripulava, colhendo essa pessoa que se colocou na frente do veículo, a fim de o imobilizar. II - Ainda que se deva concluir tratar-se
... de marcha do veículo, com a pistola apontada na direção do condutor do veículo FM; face à ameaça da pistola, o condutor do veículo FM ... [aliás companheiro da autora e pai do autor], e frequentador habitual do posto de abastecimento ... 3.2.1.43O E ... , nasceu em 01/10/1954 e ...