Acórdão nº 9710017 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998 (caso None)
| Magistrado Responsável | MARQUES SALGUEIRO |
| Data da Resolução | 04 de Novembro de 1998 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL / DIR ESTRADAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART15 N4 ART136 N1 N2. CP95 ART137 N1 N2. CPP87 ART71 ART74 N1 ART374 N2. CCIV66 ART496.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/02/22 E 1992/02/27 CITADOS NO AC STJ DE 1993/11/10 IN CJSTJ T3 ANOI PAG233. AC RE DE 1991/11/19 IN CJ T5 ANOXVI PAG260. AC STJ DE 1998/01/21 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG173. AC RL DE 1990/02/20 IN CJ T1 ANOXV PAG188. AC RL DE 1992/03/17 IN CJ T2 ANOXVII PAG167. AC STJ DE 1998/02/10 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG65. AC RL DE 1990/02/20 IN CJ T1 ANOXV PAG188. AC RP PROC9510722 DE 1996/01/10. AC RP PROC9411109. AC RP PROC9511092. AC STJ DE 1994/05/05 IN CJSTJ T2 ANOII PAG86.
Sumário: I - A enumeração dos factos provados e não provados a que se reporta o n.2 do artigo 374 do Código de Processo Penal exige a especificação ou indicação concreta, um a um, tanto dos factos provados como dos não provados, não se bastando a lei com a utilização de métodos de remissão ( verbis gratia " provados os factos da acusação "), ou de exclusão ( verbis gratia " provados apenas os factos seguintes..." ou a referência de que, para além dos factos descritos como provados, nenhum outro se provou ), ou de entendimento implícito, em que apenas são enumerados os factos provados pelo que, implicitamente, haveria que entender que os demais não tinham logrado demonstração. II - Não integra o conceito de negligência grosseira ( mas apenas o de negligência simples ) a conduta do arguido, condutor de um veículo automóvel, que efectuou uma manobra errada de ultrapassagem, em local onde, de acordo com a sinalização aí existente, ela era proibida, tendo transposto uma linha longitudinal contínua aí existente, tendo em consequência vindo a embater em dois velocípedes que circulavam em sentido oposto ao seu, pela respectiva meia faixa de rodagem, sendo...
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