conceito forca maior
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Acórdão nº 7895/05.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016
I - A actividade de transporte de uma grua, através de engate da lança do veículo de reboque na frente da grua-automóvel, ficando esta apenas com as rodas traseiras a rodar no asfalto, constitui uma actividade perigosa para efeitos de aplicação da presunção de culpa consagrada no art. 493.º, n.º 2, do CC. II - Para se exonerar da sua responsabilidade, terá o exercente da actividade perigosa de...
... o critério atendível para determinar o conceito de condutor normalmente diligente é o do bom pai ... O conceito de caso fortuito ou de força maior encontram-se associados a situações não ... -
Declaração de Rectificação N.º 4/2009 de 29 de Maio
... Obrigações da Concessionária e Força Maior ... 68ª. Penalidades contratuais ... 69ª. ... 2. Os requisitos do conceito" de força maior estipulados no número anterior s\xC3" ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2010 de 17 de Maio
... 87ª - Força maior ... 88ª - Extinção por acordo ... 89ª - ... 4 - Os requisitos do conceito" de força maior estipulados no número anterior s\xC3" ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... por I ... , aí domiciliada; 24) A maior prova da inexistência de uma ligação umbilical ... situação susceptível de integrar o conceito indeterminado de especial vulnerabilidade da ... -
Acórdão nº 2192/06.6TVPRT.P1. S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2010
... h) do nº 1 do RAU, salvo caso de força maior ou ausência forçada do arrendatário, que se ... juízos que contenham a subsunção a um conceito jurídico geralmente conhecido; …Poderão ...
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Acórdão nº 2236/11.0TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2015
1.- O administrador pode responder civilmente perante os condóminos, nos termos gerais da responsabilidade civil (arts. 483.°, 562.° e 563.º do Cód. Civil). O administrador responde quando excede os limites das suas atribuições, quando usa mal os poderes-deveres conferidos pela lei, ou quando não realiza aquilo que a lei ou regulamento impõem. 2.- As reparações extraordinárias urgentes, porque...
... A maior parte dos lojistas, entre os quais o Réu (…) ... omissão, apenas se devendo excluir do conceito de facto voluntário, ou acto, as causas de ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... educativo da prole, por motivos de maior disponibilidade de tempo, assumindo o arguido uma ... conceito de “visado”, constante da alínea b), do nº ... -
Acórdão nº 08B3301 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
1. A responsabilidade pré-contratual (culpa in contrahendo), prevista no n.º 1 do art. 227º do CC, assenta num conceito indeterminado - o conceito de boa fé - e tem lugar quando, na fase preparatória de um contrato, as partes, ou alguma delas, não observam certos deveres de actuação - deveres de protecção, de informação, de lealdade, e outros - que sobre elas impendem. 2. Em termos gerais, o...
... pré-negocial assenta, pois, num conceito indeterminado - o de boa fé - exigindo, pois, um ... autores que evidenciam a necessidade de uma maior exigência quanto ao conteúdo das informações ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... devem as partes colaborar na obtenção da maior produtividade, bem como na promoção humana, ... Artigo 285.º Extensão do conceito Considera-se também acidente de trabalho o ...
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Acórdão nº 06S3957 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2007
1. A noção de acidente de trabalho reconduz-se a um acontecimento súbito, de verificação inesperada e origem externa, que provoca directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte a morte ou redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte do trabalhador, encontrando-se este no local e no tempo de trabalho, ou nas situações em que é consagrada a...
... normativo estabelece a extensão do conceito de acidente de trabalho a outras situações, ... trabalhador, bem como por motivo de força maior ou por caso fortuito ... Em geral, considera-se ... - Acórdão nº 02B2482 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)
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Lei n.º 18/2022
... ou responsabilidades no âmbito do maior" acompanhado ... \fN.º 164 25 de agosto de 2022 P\xC3" ... Readmissão ... Artigo 163.º ... Conceito de readmissão ... 1 — Nos termos das ...
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Acórdão nº 8139/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2008
1- Não tem, na nossa legislação, a figura do contrato de franquia tratamento autonomizado, pelo que, como contrato atípico, a jurisprudência e a doutrina, vêm estabelecendo o seguinte conceito que reúne consenso: Contrato - quadro, que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, por força do qual uma delas, o franquiado se obriga a vender o produto, bem ou serviços do...
... de franchising tem por objecto o conceito único e exclusivo, constituído pelas ... colocado ( ... ) Dia 06 ( ... ) Transion 1 A maior parte das placas estavam colocadas nos sítios ... -
Acórdão nº 04A1299 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - O contrato celebrado entre o utente que pretende circular pela auto-estrada e a Brisa, sua concessionária, é um contrato inominado em que o utente tem como prestação o pagamento de uma taxa e a Brisa a contraprestação de permitir que o utente «utilize» a auto-estrada, com comodidade e segurança. II - Embora o contrato de concessão tenha como Partes Contratantes o Estado Concedente e a Brisa...
... por documentos autênticos, os quais têm forca probatória plena (artigos 369º e 371º do ... 712º do CPC e do conceito de caso julgado. Nos termos do art. 712º do ... ária será obrigada, salvo caso de força maior devidamente verificado, a assegurar ... -
Conclusões do Advogado-Geral Yves Bot apresentadas em 22 de março de 2012 Denise McDonagh contra Ryanair Ltd [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Dublin Metropolitan District Court (Irlanda)] «Transporte aéreo Indemnização e assistência aos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável de um voo Conceito de circunstâncias extraordinárias' na aceção do Regulamento (CE) n.° 261/2004 Erupção vulcânica que causa o encerramento do espaço aéreo» Processo C12/11
... Convictos de que uma ação coletiva dos Estados atinente a uma maior" harmonização e codificação de certas regras relativas ao transporte a\xC3" ...
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Acórdão nº 2167/09.3TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2013
a) A nulidade substancial da sentença, por falta de fundamentação, só se verifica no caso de falta absoluta, total, de motivação. b) A consideração pela sentença de facto de que não é lícito servir-se, por não ter sido alegado, não constitui causa de nulidade daquele acto decisório, por excesso de pronúncia, antes integra erro de julgamento. c) A constituição do lesante no dever de indemnizar
... uma proposta de solução possível: o conceito de criação ou de incremente de um perigo não ... , por exemplo, a caso fortuito ou de força maior, sendo irrecusável a vinculação do agente ao ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 102/2009 de 27 de Maio
... Obrigações da Concessionária e Força Maior ... 68ª. Penalidades contratuais ... 69ª. ... 2. Os requisitos do conceito" de força maior estipulados no número anterior s\xC3" ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... A lei define o conceito de dados pessoais para efeitos de registo ... suas múltiplas formas e expressões, e uma maior circulação das obras e dos bens culturais de ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... obrigacionistas, não podem exceder o maior dos limites do valor correspondente a um oitavo ... 5 - O conceito de endividamento líquido é o definido no ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 127/2009 de 16 de Julho
... Obrigações da Concessionária e Força Maior ... 68ª. Penalidades contratuais ... 69ª. ... 2. Os requisitos do conceito" de força maior estipulados no número anterior s\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... 5 - O conceito de lucro tributável que se acolhe em IRC tem em ... que incluem - o que é um reconhecimento da maior importância - a própria impugnabilidade do ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Conceito ... Artigo 16.º-C Informação ao serviço de ... c) A identificação das áreas com maior carência de recursos humanos, por carreira e ...
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Acórdão nº 040201A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
I - A sentença anulatória de um acto administrativo tem um efeito constitutivo, que, em regra, consiste na invalidação do acto impugnado, fazendo-o desaparecer do mundo jurídico desde o seu nascimento. Tem, também, um outro efeito, próprio de toda e qualquer sentença de um tribunal, seja qual for a natureza deste, que advém da força do caso julgado, apelidado de efeito conformativo (também...
... termos não preenche, a nosso ver, o conceito de acto consequente como o define o Prof. Freitas ... de actos conexos, tendo uma amplitude muito maior e que o torna inadequado para o fim que pretende ... -
Acórdão nº 651/09.8TBMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2012
1.-A EDP tem responsabilidade objectiva ( art.509 CC ) não só pelos danos causados na condução ou entrega de energia eléctrica, mas também pelos danos resultantes da própria instalação destinada àquelas condução ou entrega, excepto, neste último caso, se provar, cumulativamente, que ao tempo do acidente a dita instalação estava de acordo com as regras técnicas em vigor e em perfeito estado de...
... ção os danos devidos a causa de força maior; considerando-se de força maior toda a causa ... exímia, aprofundando-se especialmente o conceito de causa de força maior ... A quem cabe a ... -
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... número anterior, a ARN deve informar com a maior brevidade possível a Comissão Europeia e as ... Conceito 1 - O serviço universal consiste no conjunto ...