conceito forca maior
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Acórdão nº 070008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1983
I - Entendido o conceito de caso de força maior em correlação com a norma do n. 1 do artigo 790 do Codigo Civil, improcede o fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto na alinea i) do n. 1 do artigo 1093 do mesmo Codigo se, por facto que lhe não seja imputavel, se tornar impossivel ao arrendatario gozar o andar arrendado para o fim a que se destinava.
... Sumário : I - Entendido o conceito de caso de força maior em correlação com a ... -
Acórdão nº 070008 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1983
I - Entendido o conceito de caso de força maior em correlação com a norma do n. 1 do artigo 790 do Codigo Civil, improcede o fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto na alinea i) do n. 1 do artigo 1093 do mesmo Codigo se, por facto que lhe não seja imputavel, se tornar impossivel ao arrendatario gozar o andar arrendado para o fim a que se destinava.
... Sumário : I - Entendido o conceito de caso de força maior em correlação com a ... -
Parecer n.º 32/2015-C
... a incidência da Cláusula 14.ª - Força maior e alteração das circunstâncias do Acordo de 21 ... epidémico, suscetível de integrar o conceito de força maior previsto na Cláusula 14.ª(3) do ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... imposto global 'único' comporta, assim, em maior ou menor medida, elementos analíticos que, na ...5 - Na construção do conceito" de rendimento tributável, contrapõe-se a concep\xC3"...
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Despacho n.º 4640-C/2020
... pode ser reconhecida como «caso de força maior», nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do ... dos apoios, mediante a aplicação do conceito de «caso de força maior», previsto, a título ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
...ável, passando a haver apenas um conceito de taxa de justiça. A taxa de justiça é, agora ... reforma de 2003, no sentido de se obter uma maior igualdade processual entre os cidadáos e o ...
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Acórdão nº 232/09.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
... a existência de caso de força maior ou circunstâncias excepcionais. As alegações ...ça faz uma incorrecta interpretação do conceito jurídico de "caso de força maior e ...
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Portaria n.º 105-C/2020
... podem ser considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários na ... apresentar pedido de aplicação do conceito de «caso de força maior» junto do Instituto de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... a matéria relativa à construção do conceito de crime (artigos 1.º a 39.º), devidamente ..., dotando os mecanismos já consagrados de maior eficácia e eliminando algumas limitações ..., se pena mais grave lhe não couber por forca de outra disposição legal. 2 - Quem ofender a ...
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Acórdão nº 086821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1995
I - A definição de cessão de exploração resulta do que "não é havido como arrendamento", ou seja, é o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente, juntamente, com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado. II - A cessão de exploração distingue-se de outras figuras jurídicas, como o trespasse e o arrendamento, por importar a...
... (perda do objecto por virtude de força maior) e, ainda por resolução, revogação e a. V - A rescisão é um conceito... -
Acórdão nº 086821 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1995
I - A definição de cessão de exploração resulta do que "não é havido como arrendamento", ou seja, é o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente, juntamente, com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado. II - A cessão de exploração distingue-se de outras figuras jurídicas, como o trespasse e o arrendamento, por importar a...
... (perda do objecto por virtude de força maior) e, ainda por resolução, revogação e a. V - A rescisão é um conceito... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
...Estas medidas visam permitir uma maior oferta e concorrência, no mercado nacional, no ... apoiar a segurança e a comprovaçáo do conceito em termos de eficácia. 3.2 - Módulo 5. A ...
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Decreto-Lei n.º 6/2022
... -lei, sob proposta do Chefe do Estado -Maior -General das Forças Armadas, ouvido o Conselho ... Maritime Security (SWAIMS), o conceito de Apoio Militar a Emergências Civis (AMEC), ...
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Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... militar, de prisão militar e de prisão maior que estejam a ser executadas no momento da ...CAPÍTULO II Conceitos Artigo 4.º Conceito de militar 1 - Para efeito deste Código, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
...maior, em "situação de sofrimento intolerável"', - a ... artigo 2.º, na parte em que integra no conceito" de antecipação da morte medicamente assistida n\xC3"...
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Acórdão nº 1429/13.0 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
I - A Administração e o juiz devem externar a aplicação que devem fazer das máximas de direito sancionatório quanto à escolha (i) de penas em alternativa e ou (ii) quanto à escolha da medida concreta da pena, utilizando nomeadamente os três subprincípios incluídos na máxima metódica da proporcionalidade, como decorre do artigo 20º do ED e dos artigos 40º e 70º a 74º do C. Penal, onde a...
... pagar por multibanco ou, caso quisesse maior celeridade poderia deslocar-se pessoalmente a ...O preenchimento de tal conceito indeterminado exige, pois, um juízo de prognose ... -
Acórdão nº 3584/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013
I - Sendo a causa de pedir na presente acção a interrupção de fornecimento de energia eléctrica – e que corresponde ao incumprimento da obrigação contratualmente assumida de permanência e continuidade do fornecimento – há que atender, primeiramente, ao conteúdo do contrato para determinar se essa interrupção exclui ou não a responsabilidade da ré. II - Não obstante resultar ter...
... a existência de caso fortuito ou força maior – “acção da cegonha” – e de ... ou caso fortuito, que se reconduz a um conceito unívoco com as características que são dadas a ... -
Acórdão nº 294/19.8T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
I - O ónus a cargo do recorrente imposto pelo art. 640º do C.P.Civil mostra-se cumprido desde que, na motivação (alegações), o recorrente alegue todas as especificações referidas no nº1 deste preceito e que, nas conclusões, o recorrente identifique com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação, não sendo de exigir que nestas conclusões constem também todas as restantes especificaçõ
... inexistência de cadastro geométrico, na maior parte do país e de serem fáceis as inscrições ... qualificada como questão de direito, conceito que, como vem sendo pacificamente aceite, ... -
Acórdão nº 984/12.6TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I – O ónus a cargo do recorrente imposto pelo art. 640º do C.P.Civil mostra-se cumprido desde que, na motivação (alegações), o recorrente alegue todas as especificações referidas no nº1 deste preceito e que, nas conclusões, o recorrente identifique com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação, não sendo de exigir que nestas conclusões constem também todas as restantes...
... pessoa séria e trabalhadora, aliada a uma maior estabilidade emocional e financeira, poderá ... qualificada como questão de direito, conceito que, como vem sendo pacificamente aceite, ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... . . . . Conceito e medida da personalidade judiciária . . . ...2 - A intervenção do maior acompanhado quanto a atos sujeitos a ...
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Acórdão nº 3428/19.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Junho de 2023
I - De acordo com o artigo 9.º , n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea b) da Lei n.º 98/2009, de 14 de setembro (LAT), estende-se o conceito de acidente de trabalho ao acidente que preencha os seguintes requisitos cumulativos: (i)- Ocorra no trajeto normalmente utilizado entre a residência do trabalhador e o seu local de trabalho (seja na ida, seja no regresso); (ii) Ocorra no período de tempo...
..., não subsumindo os factos provados ao conceito de acidente de trabalho in itinere, violou a ... trabalhador, bem como por motivo de força maior ou por caso fortuito”. À luz deste ... -
Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações...
...Aqui o erro material ainda será, na maior parte dos casos, mais palpável do que na ... situações que o diploma reserva o conceito de ‘direitos adquiridos’, inerente ao facto ... -
Acórdão nº 72/15.3GAVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2016
I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de...
... também iniciado uma relação amorosa de maior duração e com quem teve dois filhos, ... disponíveis, está vinculada a um conceito ou a um critério de probabilidade lógica ... -
Acórdão nº 1812/21.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
I - A causa da nulidade prevista na alínea d) do art. 615º do C.P.Civil de 2013, na vertente «excesso de pronúncia» ocorre quando o tribunal aprecia questões de facto ou de direito que não tenham sido invocadas pelas partes e que não sejam de conhecimento oficioso. Para efeitos deste normativo, as «questões» são todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as
..., relativamente ao mesmo facto, concede maior credibilidade a um meio probatório em detrimento ... qualificada como questão de direito, conceito que, como vem sendo pacificamente aceite, ... -
Acórdão nº 528/09.7TCFUN.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2017
I - No nosso ordenamento jurídico, o exercício dos poderes dos proprietários de imóveis – entre os quais se incluem os de escavação, desaterro e subsequente deposição de terras removidas – está condicionado, tanto pelas pertinentes regras urbanísticas ou de protecção do ambiente, como, primordialmente, pela necessidade de preservar, nas relações de vizinhança, o equilíbrio imobiliário
... das levadas os factores que, com maior certeza, causaram a sua produção. * A ... A acuidade da referência ao aludido conceito de “causa de força maior”, uma causa ...