conceito forca maior
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Acórdão nº 235/08.8TBANS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2012
1. Nos termos do n.º 3, do artigo 5.º, da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Setembro) «O ónus da prova da comunicação adequada e efectiva cabe ao contratante que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais». Contudo, se um segurado invocar a omissão da «comunicação das cláusulas relativas à exclusão da responsabilidade da seguradora» em processo onde a...
... árias por motivos imprevistos ou de força maior devidamente justificados. O veículo não pode ... , então, se estes factos preenchem o conceito de abandono mencionado na cláusula pelas ... -
Acórdão nº 6391/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013
... ções, mas antes de um caso de força maior e, por outro lado, que o direito de propriedade ... conceito de causa de força maior, conforme é definido no ...
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Acórdão nº 06B2640 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
... a um fenómeno considerado como de força maior a que a recorrida EDP não podia obstar ... Não preenchem, por isso, o conceito de causa de força maior tal como o define o nº2 ...
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Acórdão nº 07A3550 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
I. Na empreitada não há uma relação de comissão entre concessionária, dona da obra e a empresa empreiteira, pelo que não é aplicável nesta relação o disposto no art. 500.º do CC. II. Um facto notório numa determinada época pode deixar de o ser alguns anos depois. Chuvas intensas em finais de 1996, durante dias seguidos, não constituem facto notório em 1999, pelo que é necessária a sua alegação.
... um acontecimento concreto que integrou o conceito de força maior, segundo a definição que nos é ... -
Acórdão nº 0035906 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1992
A ausência de alvará sanitário não permite que se considere compreensível, justificável e perfeitamente razoável o encerramento da loja, o que vale por dizer que não preenche o conceito de força maior.
... o que vale por dizer que não preenche o conceitoto de força maior ... -
Acórdão nº 0035906 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992 (caso None)
A ausência de alvará sanitário não permite que se considere compreensível, justificável e perfeitamente razoável o encerramento da loja, o que vale por dizer que não preenche o conceito de força maior.
... o que vale por dizer que não preenche o conceitoto de força maior ... -
Acórdão nº 0073971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1993 (caso None)
Não pode integrar o conceito de força maior, a justificar a ausência do locado, a conduta do locador.
... Sumário: Não pode integrar o conceito de força maior, a justificar a ausência do ... -
Acórdão nº 08A1262 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2008
I - Provado que a verdadeira causa do corte no fornecimento de corrente eléctrica às instalações da A. foi a avaria no isolador rígido, e não se sabendo qual a situação concreta que originou a ruptura do dito isolador, (não é possível, perante a matéria de facto disponível, estabelecer um nexo causal entre as condições atmosféricas verificadas e a ruptura do isolador rígido), não pode ter-se por...
... maior, consistente no forte temporal que se fez sentir ... âncias susceptíveis de integrarem o conceito de causa fortuita ou de força maior ... 10° A ... -
Acórdão nº 0073971 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 1993
Não pode integrar o conceito de força maior, a justificar a ausência do locado, a conduta do locador.
... Sumário: Não pode integrar o conceito de força maior, a justificar a ausência do ... -
Acórdão nº 073169 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1985 (caso None)
... II - O caso fortuito e o caso de força maior são circunstancias diferenciaveis: aquele ... O conceito da força maior tem subjacente a ideia da ...
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Acórdão nº 073169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1985
... II - O caso fortuito e o caso de força maior são circunstancias diferenciaveis: aquele ... O conceito da força maior tem subjacente a ideia da ...
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Acórdão nº 3852/18.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2020
... de um evento extrínseco e de força maior, nomeadamente o incêndio que afectou a ... ónus da prova dos factos que integram o conceito de força maior –um conceito de grande ...
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Acórdão nº 0043241 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1991 (caso None)
A Lei 24/89, de 1 de Agosto, ao dispor a sua não aplicação às acções não pendentes, quis salvaguardar as expectativas dos arrendatários em acções então pendentes, e não subtrair a sua aplicação às situações existentes na data da sua entrada em vigor, nas quais, por força da redacção por ela dada ao artigo 1094 n. 2 do Código Civil, é afastada a caducidade do direito de accionar. Não integra o...
... Não integra o conceito de força maior o facto de o arrendatário, tendo ... -
Acórdão nº 0043241 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 1991
A Lei 24/89, de 1 de Agosto, ao dispor a sua não aplicação às acções não pendentes, quis salvaguardar as expectativas dos arrendatários em acções então pendentes, e não subtrair a sua aplicação às situações existentes na data da sua entrada em vigor, nas quais, por força da redacção por ela dada ao artigo 1094 n. 2 do Código Civil, é afastada a caducidade do direito de accionar. Não integra o...
... Não integra o conceito de força maior o facto de o arrendatário, tendo ... -
Acórdão nº 9210449 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1993
I - O caso de força maior justificativo do encerramento do estabelecimento durante mais de um ano é todo o acontecimento que pode ser previsto mas não evitado, pelo menos dentro das forças normais do arrendatário. II - Pode integrar o conceito de força maior a que alude o artigo 1193, n. 2, alínea a) o mau estado do telhado de um prédio e a penetração através dele de águas das chuvas. III - No...
... Sumário: I - O caso de força maior justificativo do encerramento do estabelecimento ... II - Pode integrar o conceito de força maior a que alude o artigo 1193, n. 2, ... -
Acórdão nº 2331/17.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I O artº. 1072º, nº. 1, do Código Civil impõe ao arrendatário o dever de utilizar efetivamente a coisa locada, uso esse aferido atendendo ao fim contratualmente previsto, pelo que tratando-se de arrendamento para habitação o dever reconduz-se ao conceito de residência permanente. II O nº. 2 a) desse artigo prevê um justificativo específico, consistindo num facto impeditivo do direito à resolução
... : não uso do locado por motivos de força maior; violação do art.º 1072º N.º 1 do Código ... ultrapassar a questão com apelo ao conceito de “força maior” para justificar o não uso, ... -
Acórdão nº 9230410 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1993
I - O encerramento do estabelecimento, consecutivamente, há mais de um ano, constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 64, nº 1, alínea h) do Regime do Arrendamento Urbano. II - Este preceito prevê, todavia, duas excepções: caso de força maior e ausência forçada do arrendatário que não se prolongue por mais de dois anos. III - O conceito de "caso de força...
... maior e ausência forçada do arrendatário que não se prolongue por mais de dois anos. III - O conceito de "caso de força maior" é um conceito ... -
Parecer n.º 32/2015
... ão - Declaração Negocial - Caso de Força Maior - Alteração das Circunstâncias - ... , não sendo suscetível de integrar o conceito de força maior previsto na Cláusula 14.ª do ...
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Acórdão nº 0027666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso None)
I - Devendo-se o encerramento do locado a falência do arrendatário e consequente apreensão das respectivas instalações para a massa falida, mostra-se integrado o conceito de "caso de força maior" a que se refere a norma do artigo 1093, n. 1, alínea h), do Código Civil, se a falência não for provocada por aquele. II - Para que exista "caso de força maior" basta que, por facto que lhe não seja...
... a massa falida, mostra-se integrado o conceito de "caso de força maior" a que se refere a norma ... -
Acórdão nº 0027666 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991
I - Devendo-se o encerramento do locado a falência do arrendatário e consequente apreensão das respectivas instalações para a massa falida, mostra-se integrado o conceito de "caso de força maior" a que se refere a norma do artigo 1093, n. 1, alínea h), do Código Civil, se a falência não for provocada por aquele. II - Para que exista "caso de força maior" basta que, por facto que lhe não seja...
... a massa falida, mostra-se integrado o conceito de "caso de força maior" a que se refere a norma ... -
Acórdão nº 36/11.6TBSBR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018
... de actuação culposa e causa de força maior), bem como por impugnação, pugnando, a final, ... no decurso dos trabalhos, integra o conceito de força maior (nº 2 do artigo 509º do Código ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... de 29 de maio ... O Conceito Estratégico de Defesa Nacional, aprovado pela ... como decorre das leis orgânicas do Estado -Maior-General das Forças Armadas e dos três ramos das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Artigo 37.º Função estado-maior ... Artigo 38.º Função de chefia técnica ... de 29 de maio ... O Conceito Estratégico de Defesa Nacional, aprovado pela ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... militar, de prisão militar e de prisão maior que estejam a ser executadas no momento da ... Conceitos Artigo 4.º Conceito de militar 1 - Para efeito deste Código, ...
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Acórdão nº 070008 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1983 (caso None)
I - Entendido o conceito de caso de força maior em correlação com a norma do n. 1 do artigo 790 do Codigo Civil, improcede o fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto na alinea i) do n. 1 do artigo 1093 do mesmo Codigo se, por facto que lhe não seja imputavel, se tornar impossivel ao arrendatario gozar o andar arrendado para o fim a que se destinava.
... Sumário : I - Entendido o conceito de caso de força maior em correlação com a ...