Acórdão nº 070008 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARIO DE BRITO
Data da Resolução06 de Janeiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED V2 PAG264.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART514 N1 N2 ART664 ART722 N3 ART729 N2. CCIV66 ART1093 N1 I N2 A ART790 N1 ART1036 ART1051 N1 E. CCIV867 ART705 ART709.

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