conceito credor insolvência

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1856/07.1TBFUN-L.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2017

    I - As limitações temporais estabelecidas no artigo 146.º, n.º2, alínea b), do CIRE (6 meses subsequentes ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência e 3 meses seguintes à constituição do crédito, caso termine posteriormente), à semelhança do prazo geral da reclamação de créditos, assumem natureza de prazo processual (não de caducidade), que não está na disponibilidade das...

    ...., intentou, por apenso aos autos de insolvência de BB, ao abrigo do disposto no artigo 146.°, do ..., BB, a Massa Insolvente de BB e todos os credores, pedindo que lhe seja reconhecido: - crédito ...conceito de credores da insolvência os titulares de ...

  • Acórdão nº 262/12.0T2AVR-K.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Julho de 2014

    I – O conceito de erro manifesto que, apesar da ausência de impugnações da lista de credores reconhecidos elaborado pela Administrador da Insolvência, obstacula ao imediato proferimento da sentença de verificação de graduação de créditos, deve ser objecto de uma interpretação latitudinária, de modo a vincular o juiz ao dever de aferir da conformidade, substancial e formal, dos títulos dos...

    ... no dia 31 de Janeiro de 2012 - a insolvência de L.., SA. P.., SA reclamou, por requerimento ..., a € 3 849 861,29, sendo ainda dela credora da quantia de € 26 044 688,66 correspondente à ... uma interpretação latitudinária do conceito de erro manifesto, impondo ao juiz – com o fito ...

  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ...insolvência de CC, Lda. ), ao abrigo do disposto no artigo ... e, - Os Credores da massa insolvente, Peticionando: a) Que seja ... XIX - Do enquadramento dos Recorridos no conceito de consumidores - A questão central do acórdão ...

  • Acórdão nº 103/15.7T8ALJ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I- A simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato. II- Para que tenha lugar a resolução do contrato importa que a mora seja convertida em incumprimento definitivo nos termos facultados no art. 808º do C. Civil, ou seja, em caso de perda do interesse na prestação, com relevância objetiva, ou de interpelação admonitória. ...

    ... aos autos em que foi declarada a insolvência de MM, Lda, por sentença de 31/05/2017, ...fls. 477 a 483): - Que a credora/reclamante, Empresa A – Investimentos ... insolvencial, não sendo aplicável o conceito do art. 442º, nº2, do Código Civil – ...

  • Acórdão nº 2252/14.0T2SNT-D.L2.D1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I. No lato conceito de actos prejudiciais à massa – art. 120º, nº2, do CIRE, cabem os que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência. II. São abrangidos em tal conceito os contratos simulados e quaisquer outros como, por exemplo, os negócios indirectos, celebrados com intuito defraudatório e os que o devedor, na iminência da sua insolvên

    ... foi promovida pela Administradora de Insolvência. Para o efeito, a autora alegou que a ... a firma BB, Lda.; f) Bem como aos seus credores; g) Facto conhecido de todos os intervenientes ...ão os “actos prejudiciais à massa” conceito que a lei insolvencial define com latitude no ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...-se «ações executivas» aquelas em que o credor requer as providências adequadas à realização ... . . . . Conceito e medida da personalidade judiciária . . . ...ório português; e) Em matéria de insolvência ou de revitalização de pessoas domiciliadas em ...

  • Acórdão nº 2153/16.7T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2016

    1. O conceito básico de insolvência traduz-se na impossibilidade de cumprimento pelo devedor das suas obrigações vencidas (art.º 3º, n.º 1, do CIRE), na incapacidade económico-financeira do devedor para cumprir. 2. É sobre o credor que requeira a declaração de insolvência que recai o ónus de alegação e prova de algum ou alguns dos factos índice ou presuntivos previstos nas alíneas do n.º 1 do

    ... acção requerendo a declaração de insolvência" de A (…), Lda., alegando, em síntese:     \xC2"..., que nada pagou à requerente pois é credora desta em cerca de € 4 970 000, pelas razões ...[5]             Trata-se do conceito básico (fundamental) de insolvência e que se ...

  • Acórdão nº 1174/13.6TJVNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    I - O conceito de consumidor que o AUJ do STJ n.º 4/2014 acolheu foi o conceito restrito, funcional, segundo o qual consumidor é a pessoa singular, destinatário final do bem transaccionado, ou do serviço adquirido, sendo-lhe alheio qualquer propósito de revenda lucrativa; II- Embora o autor não tenha adquirido o imóvel para revenda, nem exerça qualquer profissão na área imobiliária, nem seja...

    ... a MASSA INSOLVENTE DE “C., LDA.”, CREDORES DA MASSA INSOLVENTE e “C., LDA.”, pedindo, a ...Administrador da Insolvência o cumprimento do contrato-promessa sob discussão ... de Jurisprudência, nomeadamente do conceito de consumidor no seu sentido restrito, invocado ...

  • Acórdão nº 664/11.0TVPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2014

    I - Por força do princípio da universalidade ou da plenitude da instância falimentar, os credores do insolvente só podem exercer os seus direitos no processo de insolvência e nos termos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. II - Há inutilidade superveniente das acções declarativas em que se peticiona o reconhecimento de crédito sobre devedor entretanto declarado...

    ... plenitude da instância falimentar, os credores do insolvente só podem exercer os seus direitos no processo de insolvência e nos termos previstos no Código da Insolvência ...Atente-se no alcance do conceito" de credor da insolvência, constante do artigo 47\xC2"...

  • Acórdão nº 614/07.8TYVNG-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2017

    I - O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014 tornou a qualidade de consumidor elemento constitutivo essencial do direito de retenção previsto no art. 755º, nº 1, al. f) do Cód. Civil nas situações de insolvência do promitente-vendedor. II - Se o crédito foi reclamado em 2007, muito antes da prolação do referido AUJ nº 4/2014, sem que o credor reclamante tenha alegado a sua...

    ... “F…, Lda.” em estado de insolvência e fixou prazo para a reclamação de créditos e ... garantidos por direito de retenção dos credores D… (e mulher); 3º) - Do remanescente, será ... de retenção terá que ser incluído no conceito de consumidor. É, porém, de discutir qual o ...

  • Acórdão nº 4278/15.7T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2016

    I – Tem sido entendido de forma pacífica que a lei aplicável à graduação de créditos em processo de insolvência é a que se encontra em vigor na data do trânsito em julgado da sentença que a declara. II - Segundo a previsão normativa – artº 333º C. Trabalho -, atendendo à causa do crédito - emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação - o mesmo goza de privilégio imobiliário

    ... em julgado, foi decretada a insolvência de M.., SA e fixado em 20 dias o prazo para a ...º 48º do CIRE.” Inconformada, apelou a credora C.. e, tendo desenvolvido em sede de alegações ...Do labor doutrinário emerge o conceito, que se tem por aceite, de que se trata do local ...

  • Acórdão nº 6193/13.0TBBRG-H.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Julho de 2016

    I - O segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014 refere-se a situações em que o credor não obteve cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, ficando de fora os contratos que já estivessem integralmente cumpridos, resolvidos ou entrado na fase do incumprimento definitivo, à data da declaração de insolvência. II - Tratam-se, aqueles, de contratos em curso ou em fase de execuçã

    ..., Lda., veio, por apenso aos autos de insolvência" de A. BB, Lda., reclamar um crédito no valor de \xE2"... No caso em apreço o credor impugnante, pessoa colectiva, não alega um ... o prédio para revenda até porque o conceito de profissão é muito mais lato do que a compra ...

  • Acórdão nº 3067/16.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2017

    I – O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196 do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº. 595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº. 200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.artº.19

    ... a citação da Administradora da Insolvência para contestar a acção em representação da ... é obrigatória a citação de todos os credores da devedora para contestar a acção que pretende ... Importa referir que a massa insolvente (conceito constante do artigo 46.º, n.º 1 do CIRE) ...

  • Acórdão nº 1786/12.5TBTNV.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    1. O Direito falimentar português tem sido objecto de reformas, sempre oscilando entre dois paradigmas, tendo em conta a situação da economia e das empresas – indissociável da conjuntura económica e financeira nacional e transnacional – num tempo histórico em que a globalização, tornou vulneráveis as economias de muitos países, mormente, daqueles cuja situação económica e financeira, por ser mais

    ... negociações, veio a ser aprovado por credores representativos das maiorias legalmente exigidas ....°3, e 212.°, n.°1, do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa, (CIRE) a proposta ...ção e tendo em conta a amplitude do conceito de “relação tributária” e o que a ...

  • Acórdão nº 26094-15.6T8SNT-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2016

    -De acordo com disposto nos arts. 25º, nº2, e 30º, nº1, do CIRE, no processo de insolvência as testemunhas devem ser indicadas nos articulados apresentados pelas partes e não ocorre lacuna que reclame a aplicação do disposto no art. 598º, nº2, do CPC. -Tendo sido invocado no processo de insolvência instaurado contra os fiadores (que se obrigaram na qualidade de principais pagadores) um crédito...

    ..., requerendo a declaração de insolvência de L. e M., casados entre si no regime de bens da ... de Processo Civil, a atribuição aos credores do direito de, por iniciativa própria, ... maioritário preencher, só por si, o conceito de generalidade das obrigações do devedor, ...

  • Acórdão nº 2738/13.3TBTVD-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    I - No âmbito do processo de execução, a caução prestada pelo executado embargante com a finalidade de obter a suspensão da instância executiva enquanto não forem decididos os embargos, tem por função específica a de garantir o credor quanto aos riscos da suspensão, mormente os que eventualmente decorreriam da possível dissipação do seu património, de tal sorte que, sendo os embargos julgados...

    ... judicial no âmbito do processo de insolvência, ao qual nenhum dos intervenientes pode e deve ... de prestação de caução, o direito do credor requerer o registo de hipoteca sobre os bens do ... mais dilatado, ou seja, usando um conceito" subjectivo que, no limite, sempre tornaria imposs\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ...ção dos sócios minoritários e dos credores sociais, entre os quais se incluem nomeadamente ... crer que uma imediata alteração deste conceito de sociedade comercial suscitaria implicações ... da petição de apresentação à insolvência ou do pedido de declaração desta. 4 - A fusão ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... a matéria relativa à construção do conceito de crime (artigos 1.º a 39.º), devidamente ... Artigo 227.º Insolvência dolosa 1 - O devedor que com intenção de udicar os credores: a) Destruir, danificar, inutilizar ou fizer ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...ção dos resultados (quanto aos conceitos utilizados e conteúdo), para assegurar o rigor, ... que o rendimento auferido pela entidade credora, o que conduziu à formulação de uma ... ter valor em 2015, na sequência de insolvência(540). A concentração de investimentos, ainda ...

  • Acórdão nº 8389/16.3T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Junho de 2017

    I- Uma vez aprovado pelos credores, o plano de recuperação/revitalização é sujeito a um (segundo) controle de cariz jurisdicional, que irá conduzir ou não à sua homologação (cfr. nº 5 do artº. 17º-F do CIRE), continuando, assim, também neste domínio “pré-falimentar, como no falimentar” a conferir-se ao tribunal o papel de guardião último da legalidade, ao caber-lhe sindicar o cumprimento das...

    ... assinada, e bem assim por um dos seus credores, manifestando vontade de encetarem negociações ... vigentes relativas ao plano de insolvência, em especial os artigos 215.º e 216.º do mesmo ... também aqui a definição sobre o conceito de normas não negligenciáveis, constitui ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... 12 - Para efeitos do número anterior, o conceito de transferência é o utilizado no n.º 8 do ... de recuperação de empresas e insolvência e nos processos especiais de revitalização Nos ... ou no quadro do exercício do direito de credor preferente ou garantido em sede de venda em ...

  • Acórdão nº 1220/12.0TBPBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Dezembro de 2012

    I – O princípio da plenitude da assistência dos juízes, postulado no art.654º CPC, só tem aplicação para a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art.653º CPC, e já não quanto à prolação da sentença, pelo que não tem de ser o juiz do julgamento de facto a elaborá-la. II - O art.659º, nº 3 do CPC manda atender na sentença aos factos “provados por documentos“, devendo interpretar-se como

    ... se encontra em situação de insolvência, pediu a declaração de insolvência. Contestou ... para requerer a insolvência a “qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a ... 2.6. - 4ª QUESTÃO O conceito básico de insolvência traduz-se na ...

  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  • Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    1. Os amplos poderes conferidos à Relação em matéria de reapreciação da matéria de facto visam permitir-lhe alcançar a verdade material, enquanto tribunal que também julga a matéria de facto. 2. Pretende-se que a 2ª instância forme a sua própria convicção sobre os pontos da matéria de facto impugnados pelas partes, através da consideração de todos os meios de prova sujeitos a livre apreciação...

    ... Por força da declaração de insolvência da Ré X - Padarias Reunidas B., Lda., foi ... julgado, a recorrida apenas se considerou credora no montante de € 23.368,88 (vinte três mil ... de Tomé Gomes (23) «já não integra o conceito de questão, para os efeitos em análise, as ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ... modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o efeito apresentado à Assembleia da República uma proposta ... e classificações dos créditos Artigo 46.º Conceito de massa insolvente 1 - A massa insolvente destina-se à satisfação ...