Acórdão nº 0012322 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelTAVARES DOS SANTOS
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART829 A N4.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1991/05/16 IN CJ ANO1991 TIII PAG228. AC RC DE 1987/05/19 IN CJ ANO1987 TIII PAG28. AC RL DE 1995/05/16 IN CJ ANO1995 TIII PAG106.

Sum·rio: A sanÁ„o pecuni·ria compulsÛria n„o...

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