Acórdão nº 0011972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997 (caso None)

Data26 Junho 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART829-A N1 JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1993/01/13 IN CJ ANO1993 TI PAG174. AC RL DE 1991/12/19 IN CJ ANO1991 T5 PAG145.

Sum·rio: A sanÁ„o pecuni·ria...

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