compropriedade águas
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Acórdão nº 61/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... direito de uso de água e de abstenção de impedir a servidão de águas e a passagem a pé para aceder às mesmas águas que se encontra ... Nem sequer de contitularidade ou compropriedade, tendo por referência, também o disposto no artigo 1403º do CC[10] ...
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Regulamento n.º 580/2008, de 07 de Novembro de 2008
... de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de compropriedade, podendo classificar -se como urbano, rústico ou misto; ... aa) Rés -do ... , designadamente, no que respeita às bermas, valetas, aquedutos de águas pluviais ou a quaisquer outros elementos ... 3 - A drenagem de águas ...
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Acórdão nº 3046/2003-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2003 (caso None)
I - O art. 1425 do CC não se refere às inovações introduzidas nas fracções autónomas prevendo antes as inovações introduzidas nas partes comuns. II - O tubo de água que recebe as águas residuais provenientes dos ramais de descarga que servem os 1º, 2º e 3º andares de um edifício em regime de propriedade horizontal integra as partes comuns desse edifício, correspondendo a uma instalação geral...
... ção da disposição do tubo de queda que recebe directamente as águas" residuais provenientes dos ramais de descarga que servem directamente os 1\xC2" ... do que se faz ... para a administração da coisa no caso de compropriedade, é essencial que a maioria numérica dos condóminos represente certa ... -
Acórdão nº 3046/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2003
I - O art. 1425 do CC não se refere às inovações introduzidas nas fracções autónomas prevendo antes as inovações introduzidas nas partes comuns. II - O tubo de água que recebe as águas residuais provenientes dos ramais de descarga que servem os 1º, 2º e 3º andares de um edifício em regime de propriedade horizontal integra as partes comuns desse edifício, correspondendo a uma instalação geral...
... ção da disposição do tubo de queda que recebe directamente as águas" residuais provenientes dos ramais de descarga que servem directamente os 1\xC2" ... do que se faz ... para a administração da coisa no caso de compropriedade, é essencial que a maioria numérica dos condóminos represente certa ... -
Despacho n.º 2176/2004(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2004
... para o efeito; s) Efectuar qualquer tipo de despejo de águas" sujas, óleos e combustíveis e todo o tipo de lixos e detritos dentro da \xC3" ... , sem prejuízo das regras gerais do direito, aplicáveis à compropriedade ... Artigo 19.º Condições de estacionamento e utilização das ...
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Acórdão nº 09B0368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... o arranjo provisório, por sofrer infiltrações e deixar passar águas pluviais, e de € 4.988, a título de indemnização por danos não ... designada pela letra "D" e, por arrasto, o seu direito de compropriedade sobre as partes comuns, por força do princípio da incindibilidade, ...
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Acórdão nº 09B0368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2009
... o arranjo provisório, por sofrer infiltrações e deixar passar águas pluviais, e de € 4.988, a título de indemnização por danos não ... designada pela letra "D" e, por arrasto, o seu direito de compropriedade sobre as partes comuns, por força do princípio da incindibilidade, ...
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Acórdão nº 09B0368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... o arranjo provisório, por sofrer infiltrações e deixar passar águas pluviais, e de € 4.988, a título de indemnização por danos não ... designada pela letra "D" e, por arrasto, o seu direito de compropriedade sobre as partes comuns, por força do princípio da incindibilidade, ...
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Acórdão nº 121/07.TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2011
I - A contagem do prazo de 5 anos para denúncia dos defeitos de edifícios ou outros imóveis destinados por sua natureza a longa duração, previsto no art. 1225.º, n.º 1, do CC, inicia-se no momento da entrega do prédio por parte do construtor/vendedor. II - Tal entrega considera-se feita no momento em que o vendedor entrega o prédio à assembleia de condóminos, ou seja, no momento a partir do...
... diariamente com a iminência de problemas de humidade e entrada de águas pluviais ... Os defeitos encontrados foram comunicados à Ré, através ... cada uma das fracções faz-se acompanhar de um direito de compropriedade sobre as partes comuns do edifício; e o conjunto de ambos os direitos é ... -
Regulamento n.º 450/2008, de 12 de Agosto de 2008
... 12 - Registo de minas e de nascentes de águas mineromedicinais - (e) 150,00 ... 13 - Rubricas em livros, quando ... 16 - Emissáo de pareceres (designadamente, relativos à compropriedade de prédio, localizaçáo de estaçóes de radiocomunicaçóes) - (e) ...
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Aviso n.º 26852/2008, de 10 de Novembro de 2008
... 12 - Registo de minas e de nascentes de águas mineromedicinais - (e) 150,00 ... 13 - Rubricas em livros, quando ... 16 - Emissáo de pareceres (designadamente, relativos à compropriedade de prédio, localizaçáo de estaçóes de radiocomunicaçóes) - (e) ...
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Acórdão nº 9381/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2004 (caso NULL)
As montras do estabelecimento comercial dos réus devem ser consideradas janelas, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1360º, nº 1, do CC, existindo a tutela jurídica daquele artigo quer quando o prédio vizinho é urbano, quer quando é rústico. Do disposto no art. 1365º, nº 1, do CC, resulta que a obrigação legal de suportar o escoamento das águas pluviais só existe quando elas caiam
... os réus ser condenados a: «1 - Reconhecer o direito de compropriedade dos autores relativamente ao prédio identificado em 1º e absterem-se de ... de rústico; 3ª - saber se as limitações legais ao escoamento de águas pluviais só recolhem protecção legal existindo prejuízo considerável ... -
Aviso n.º 26208/2008, de 31 de Outubro de 2008
... de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de compropriedade, podendo classificar -se como urbano, rústico e ou misto, a sujeitar, ... parte delimitada do solo, juridicamente autónomo, abrangendo as águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nele ...
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Acórdão nº 5662/07.5YYPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2010
... altura a cargo dos condóminos Instituto Nacional de Estatística e Águas Douro e Paiva e, actualmente, exercida pela O ... MANAGER (PORTO) – ... propriedade exclusiva da fracção de certo condómino e a compropriedade de todos os condóminos relativamente às partes comuns ... “O que ...
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Resolução n.º 54/93, de 14 de Agosto de 1993
... de encosta recomenda-se o desenvolvimento das coberturas a quatro águas e dos pisos de cave desencontrados em relação ao plano da fachada ... Artigo 25.° Regime de compropriedade Não deverão ser licenciadas novas construções habitacionais em ...
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Aviso n.º 21142/2008, de 01 de Agosto de 2008
... de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de compropriedade, podendo classificar -se como urbano, rústico ou misto; ... bb) Rés -do ... , designadamente no que respeita às bermas, valetas, aquedutos de águas pluviais ou a quaisquer outros elementos ... 3 - A drenagem de águas ...
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Aviso n.º 1599/2006, de 06 de Julho de 2006
... 3 - Havendo compropriedade, a individualizaçáo dos lotes só terá lugar, simultaneamente, com a ... d) Redes de Águas residuais domésticas e pluviais: ... i) Planta do traçado dos esgotos à ...
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Acórdão nº 0556744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - A prova testemunhal, por ser de apreciação livre, para ser determinante para a convicção do julgador, não tem de ser absolutamente inabalável, basta que, pelos elementos essenciais, pela razão de ciência e pelo modo como as testemunhas são confrontadas com os factos, "saibam" dar uma resposta plausível, coerente, que resista ao confronto, de modo a que o julgador fique persuadido de que não...
... - cite-se a este propósito a casa do porteiro, arruamentos, luz, águas pluviais etc.) [ ] Estou como sempre, à disposição de V. Exa. para ... ao domínio público ou a constituição de um direito de compropriedade das diferentes parcelas relativamente aos acessos, isto é à criação de ... -
Edital 120-F/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de compropriedade, podendo classificar-se como urbano, rústico e misto e, eventualmente, a ... águas e areias das lavagens, de modo a que náo comprometa o acesso ao parque ...
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Acórdão nº 678/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... gerais, visou o legislador excluir da usucapião, em matéria de águas, situações de posse equívoca ... Provado que a autora, uma Freguesia, ... , constitui-se um direito de propriedade ou de compropriedade. Se qualquer desses direitos está limitado às necessidades ou a certas ...
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Acórdão nº 678/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... gerais, visou o legislador excluir da usucapião, em matéria de águas, situações de posse equívoca ... Provado que a autora, uma Freguesia, ... , constitui-se um direito de propriedade ou de compropriedade. Se qualquer desses direitos está limitado às necessidades ou a certas ...
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Aviso 18465-M/2007, de 26 de Setembro de 2007
... se prendam com os serviços de aferiçáo, mercados, cemitérios e águas e saneamento; ... d) Assegurar o expediente necessário ao licenciamento ... l) Informar os pedidos de certidóes de destaque, compropriedade, de constituiçáo de propriedade horizontal ou outras que devam ser ...
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Acórdão nº 4938/10.9T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
I - Tratando-se de obra respeitante a um prédio constituído em regime de propriedade horizontal, o início do prazo de cinco anos, previsto no art.º 1225º, n.º 1, do Código Civil, e pelo que respeita às partes comuns do edifício, deverá coincidir com a data em que o construtor fez a transmissão dos poderes de administração das partes comuns aos condóminos, o que só pode ter sucedido quando estes...
... de construção que visava reparar, nem mesmo os ocultou, pois as águas das chuvas, voltaram a acumular-se, não apenas na cobertura do edifício, ... do edifício não segue rigorosamente o regime geral da compropriedade, assumindo especificidades impostas pelas características únicas da ... -
Acórdão nº 0972/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I - A expressão “destino a instalação” para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do artº 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, quer significar aquisições de prédios ou fracções efectuadas com o intuito de neles construir/melhorar empreendimentos turísticos, e não, aquisição de prédios/fracções integradas em empreendimentos já construídos e instalados. II - Deste...
... compropriedade com F……. são proprietárias da fracção autónoma designada pelas ... ção das instalações destinadas à exploração comercial das águas minerais ou similares, das instalações termais -. artigo 3º n.° 5, do ... -
Edital n.º 1077/2008, de 04 de Novembro de 2008
... Artigo 41.º Compropriedade A prática do acto administrativo que aprecia o requerimento para a ... de Projectos (DOM -GP), Departamento de Ambiente -- Di- visão de Águas e de Saneamento (DA), à Fiscalização Municipal (FM), e à Tesouraria, ...