Acórdão nº 0086911 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1995

Data17 Janeiro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART74 N1 ART98. CCIV66 ART774.

Sum·rio: I - A competÍncia territorial do Tribunal determina-se, em primeira linha, pelo pedido formulado, combinado com os factos constitutivos da causa de pedir, n„o dependendo da procedÍncia da acÁ„o. II - A competÍncia territorial determinada ‡ luz da petiÁ„o...

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