Acórdão nº 97S220 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA LAMAS
Data da Resolução17 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART201 N1 ART202 ART660 N2 ART668 N1 D ART716 ART724. LCT69 ART38 ART82 N2. LCCT89 ART23 N1 N2 N3 ART27 E ART32 C. CCIV66 ART342. DL 824/76 DE 1976/11/13 ART1. DL 69-A/87 DE 1987/02/09 ART1.

Sum·rio : Se, em acÁ„o emergente de contrato de trabalho, a entidade patronal pede, em reconvenÁ„o, a entrega da casa ocupada pelo trabalhador, ocupaÁ„o essa integrada na retribuiÁ„o, o foro laboral È competente para conhecer desse pedido...

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