Acórdão nº 97S220 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelSOUSA LAMAS
Data da Resolução17 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART202 ART660 N2 ART668 N1 D ART716 ART724. LCT69 ART38 ART82 N2. LCCT89 ART23 N1 N2 N3 ART27 E ART32 C. CCIV66 ART342. DL 824/76 DE 1976/11/13 ART1. DL 69-A/87 DE 1987/02/09 ART1.

Sumário : Se, em acção emergente de contrato de trabalho, a entidade patronal pede, em reconvenção, a entrega da casa ocupada pelo trabalhador, ocupação essa integrada na retribuição, o foro laboral é competente para conhecer desse pedido...

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