Acórdão nº 0011681 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução09 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART432 ART436 DL 354/86 DE 1986/10/23 ART17 N4. DL 44/92 DE 1992/03/31.

Sumário: I - É lícito à empresa de aluguer sem condutor rescindir o contrato nos termos da lei, com fundamento em incumprimento das cláusulas contratuais (n. 4 do artigo 17 do DL 354/86 de 23/10), podendo a resolução fazer-se mediante declaração à outra parte (n. 1 do...

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