Acórdão nº 96S214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1997

Data12 Março 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N3 ART34 N1 N2 ART35 N1 B ART36. CCIV66 ART298 N2 ART328 ART329. DL 398/83 DE 1983/11/02 ART2 N1 N2 N3 ART3 N1.

Sumário : O prazo de quinze dias para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho com justa causa, nos termos do artigo 35 n. 1 alínea b) do Decreto-Lei...

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