como fazer um balancete
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... acompanhamento da execução orçamental, como instrumento decisivo ao integral cumprimento dos ... não reclassificadas, são obrigadas a fazer prova da execução do princípio da unidade de ... , as EPR procedem à apresentação do balancete analítico e das demonstrações financeiras ...
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Acórdão nº 822/23.4T8VFX-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-14
1. Declarada a insolvência da devedora, no caso, uma sociedade comercial, a pedido de um credor, têm os interessados ao seu dispor, em alternativa ou cumulativamente, dois meios de impugnação da sentença, cujos fundamentos não são coincidentes, a saber, os embargos (art.º 40.º, nº 2 do CIRE) e o recurso (art.º 42.º, nº 2 do CIRE). 2. A oposição por via de embargos apenas é admissível desde que o
... e) e f) do nº1 do art.º 40º do CIRE, e, como tal tendo legitimidade para deduzir os ... se poderá concluir também, do balancete junto aos autos ... GG- Também foi emitido ... , de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que ... -
Acórdão nº 1536/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-04-21
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) Deve recusar-se, nos termos dos artºs 194º e 215º, do CIRE, a homologação de plano de revitalização quando se apresentam manifestamente desproporcionais as medidas propostas ainda que em relação a titulares de créditos classificados diversamente, como sucede quando, entre outras, ele prevê o pagamento ao Fisco e à...
... órios, designadamente da marca Y, tendo como público-alvo consumidores da classe “média ... fazer uma vez que passou a ser obrigatório a referida ... balancete de dezembro de 2020 ... Neste sentido, foram ... -
Acórdão nº 1163/21.7T8BRR.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-11-22
I – O artigo 217º, nº 1 do CSC apenas prevê uma de duas formas de derrogar o regime de distribuição do lucro de exercício distribuível: ou através do pacto social que estabeleça regime diverso, ou, através de uma deliberação aprovada por maioria qualificada de ¾ dos votos correspondentes ao capital social. II – O conceito de “diferente cláusula contratual” constante daquela norma só pode...
... , com cumprimentos das formalidades legais, como consta da respectiva acta ... Por fim, foi ... N. Não pode, como faz o Tribunal a quo, fazer um mero cálculo aritmético para concluir que o ... 10b), o Balancete analítico (Doc. 10c) e o balancete da razão ... -
Acórdão nº 5899/11.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
1.- O Código das Expropriações não prevê a aplicação subsidiária do Cód. Proc. Civil mas, tratando-se de um processo especial, este é regulado sucessivamente, pelas suas próprias normas, pelas disposições gerais e comuns e pelas regras do processo comum - art. 463.°, n.º 1, do Cód. Proc. Civil (agora, 549º NCPC). 2.- A fase jurisdicional aberta na 1.ª Instância pelo recurso do acórdão, arbitral
... a maioria das empresas do ramo de Leiria, como é o caso da PORSCHE, VOLVO, LAND ROVER, JAGUAR, ... partir da via principal, sendo necessário fazer uma série de percursos para se aceder ao local ... - Vide Balancete junto com a Carta que constitui o Doc. 18 do ... -
Acórdão nº 1663-15.8T8PDL-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017
-Verificando-se que uma empresa vem acumulando dívidas vencidas de elevado montante, que a sua actividade comercial está parada (ou quase), o facto de a mesma ser proprietária de bens imóveis só poderá relevar desde que seja conhecido o valor de mercado de tais imóveis. -Sem se apurar o preço por que tais imóveis poderão ser vendidos, nem sequer se existe procura para os mesmos em termos de...
... Foram dados como provados os seguintes factos: 1)-M ... Lda., ... da insolvente juntos ao processo (balancete de Janeiro e Junho de 2015 - conta nº 3 e 4 e ... obter liquidez para fazer ... -
Acórdão nº 044/23.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-22
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de contradição sobre a...
... base em oposição de acórdãos, apontando como decisão fundamento, a decisão arbitral também ... “reabilitação urbana”, como pretende fazer aplicar novas exigências, que constituem ... - balancete anterior ao apuramento dos resultados de 2020; ... -
Acórdão nº 15530/20.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-12-14
I - Não deve ser admitida a junção com as alegações de recurso de um documento composto por uma cópia não certificada do que parece ser uma sentença judicial, além do mais porque a sentença não é, para efeitos probatórios, prova documental e aquela junção visar a prova por documentos. II - A Relação pode abster-se de conhecer da impugnação da decisão da matéria de facto quando os factos cuja...
... BB, com sede na Rua ... , Porto, tendo como objecto social «aluguer de automóveis ligeiros, ... em dívida ao autor, onde permanecia no balancete geral em Dezembro de 2019 ... 12 - O veículo ... uma intenção por parte do adquirente de fazer um aproveitamento útil do bem. Para a ... -
Acórdão nº 63/19.5T8AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-27
I – O incidente limitado de qualificação da insolvência é aplicável apenas em dois casos regulados na lei - um caso, previsto, no art. 39º, nº 1, e o outro caso, previsto no art. 232º, nº 5, ambos do CIRE – tendo em comum a constatação da insuficiência da massa insolvente para o pagamento das custas processuais e das dívidas da massa; II - No art. 39º, nº 1 é o juiz que, na própria sentença de...
... 6.2019, requereu que esta fosse qualificada como culposa, com afetação de BB e AA ... Para ... fazer uma análise mais precisa, de compreender e ... a) Balancete geral fecho 2018; ... b) IES referente ao ano ... -
Acórdão nº 1246/20.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I. Nos termos do n.º 4 do artigo 52.º da LGT o pedido de dispensa de prestação de garantia depende de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa, a saber: alternativamente, importa provar que (i) a prestação de garantia causa prejuízo irreparável ou (ii) a manifesta falta de meios económicos a qual é revelada pela insuficiência de bens...
... como assente (mormente a vertida no item 6) e 17) do ... rotineiro ato da administração pública, fazer justiça é um ato místico de transcendente ... cópia do balancete analítico referente ao exercício de 2018 da ... -
Acórdão nº 01292/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017
Estabelecendo um método indirecto e presuntivo, no que diz respeito à afectação de encargos financeiros, para efeitos de cálculo do lucro tributável, o nº 7 da Circular nº 7/2004, de 30/03, da DSIRC, afronta o princípio da legalidade tributária.
... a autoliquidação do IRC a pagar que — como adiante se verá — é a Impugnante; b) A ... propugnado da sentença recorrida, seria fazer tábua rasa das obrigações que impendem sobre ... 5. De acordo com o balancete da impugnante em Dezembro de 2005 a mesma ... -
Acórdão nº 045/13.0BUPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I - A desconsideração fiscal de uma provisão para despesas para crédito vencido implica a anulação do correspondente proveito, tendo presente que, no caso, tais despesas não se encontravam garantidas e que não surge controvertido que a cobrança não se realizou até ao final do terceiro mês posterior ao vencimento do crédito. II - Apesar de não competir à AT corrigir a contabilidade dos...
... do inquisitório e da verdade material, bem como o princípio da tributação do lucro real e o ... e de Processo Tributário (CPPT), para fazer prova do montante dos prejuízos a reportar e da ... 78 - "Amortizações do Exercício", do balancete para a actividade Sujeita ao regime geral de IRC ... -
Acórdão nº 045/13.0BUPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-12
I - A desconsideração fiscal de uma provisão para despesas para crédito vencido implica a anulação do correspondente proveito, tendo presente que, no caso, tais despesas não se encontravam garantidas e que não surge controvertido que a cobrança não se realizou até ao final do terceiro mês posterior ao vencimento do crédito. II - Apesar de não competir à AT corrigir a contabilidade dos...
... do inquisitório e da verdade material, bem como o princípio da tributação do lucro real e o ... e de Processo Tributário (CPPT), para fazer prova do montante dos prejuízos a reportar e da ... 78 - "Amortizações do Exercício", do balancete para a actividade Sujeita ao regime geral de IRC ... -
Acórdão nº 02378/12.4BELRS 0334/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-26
FUNDOS DE PENSÕES. ENCARGO. REFORMA ANTECIPADA
... à ordem jurídica no seu conjunto, como os da justiça e da proporcionalidade ... Balancete do B…… em 2001-06-30) ... O saldo desta ... posteriormente o seu património para fazer face às responsabilidades assumidas ... -
Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio...
... nº 48051, de 21 de Novembro de 1967, bem como das normas aplicáveis do Código Civil – art ... própria data em que se apresentaram para fazer o efeito - no dia 19 de Dezembro – ponto U) da ... Náutica, Ldª, apresentado “Balancete geral financeira Acumulado”, relativo aos anos ... -
Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017
I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...
... previsão do artigo 334.º do CC, de acordo como a doutrina tradicional recorta a figura em ... ções que fossem necessárias a fim de fazer corresponder a realidade formal com a ... vendo no mapa das amortizações ou num balancete da empresa. Porquê? Porque se nós íamos ter um ... -
Acórdão nº 01893/06.3BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
I — É condição do deferimento da realização da 2ª perícia a sua fundamentação, através da alegação fundamentada das razões da sua discordância relativamente ao relatório apresentado. II — Sendo o requerimento devidamente fundamentado, não pode ser indeferida a segunda perícia, por se discordar das razões invocadas. III — O requerimento para a realização de segunda perícia que...
... pericial que justificam a necessidade de se fazer uma segunda perícia ... II- O presente ... de cálculos não sendo possível perceber como foram alcançados determinados resultados, a ... -se uma ausência de conciliação com o balancete contabilístico da Autora para validação dos ... -
Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... da execução orçamental para 2015, bem como a privilegiar-se a utilização intensiva das ... não reclassificadas, são obrigadas a fazer prova da execução do princípio da unidade de ... , as EPR procedem à apresentação do balancete analítico e das demonstrações financeiras ...
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Acórdão nº 442/13.1TBVLN-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016
I- Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal “a quo”. II- A
... pugnando pela qualificação da insolvência como culposa ... O administrador da insolvência ... , o que apurou da leitura do último balancete que recebeu da contabilidade ... 16- A alínea ... , no corpo das alegações(1), limitou-se a fazer as seguintes indicações (cfr. fls. 159 e 160): ... -
Acórdão nº 1857/14.3TBGMR-DG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016
I) - No actual quadro legal – após as alterações introduzidas pela Lei nº. 16/2012 de 20/04 – apenas há lugar à abertura do incidente de qualificação da insolvência em duas situações e momentos: na sentença em que se declara a insolvência (situação em que é aberto oficiosamente pelo juiz, caso disponha, nesse momento, de elementos que o justifiquem); ou num momento posterior, se o...
... ência da D, Lda., com declaração da mesma como culposa, devendo o seu sócio-gerente Paulo J ser ... aberto o incidente, apenas o podendo fazer mediante a iniciativa do administrador ou de ... dos documentos ora juntos; AT - No balancete de folhas 188, na rubrica “Financiamentos ... -
Acórdão nº 1809/21.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-01-25
1. A compensação pressupõe a reciprocidade de créditos, logo, a compensação apenas pode abranger a dívida do declarante, e não a de terceiro, e o declarante só pode utilizar para a compensação créditos que sejam seus, e não créditos alheios, ainda que o titular respetivo dê o seu consentimento (artigo 851.º do Código Civil). 2. É judicialmente exigível, para efeitos da compensação, a obrigação...
... Como causa de pedir alega, em suma, que: ... - A A ... estipulado, a Autora teria que fazer prova do direito de que estes valores lhe eram ... iii) € 5.516,44 valor constante em balancete como se encontrando em caixa e que na verdade ... -
Acórdão nº 77/18.2T8CLD-C.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
... - do valor constante do balancete de outubro de 2016 - € 25.595,51 (Doc. 12); - a ... e, devido às razões referidas supra, assim como" ao apoio financeiro que lhe presta, o respetivo s\xC3" ... CC teria aceitado fazer uma confissão de dívida em nome da 2.ª Ré - ...
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Acórdão nº 196/18.5T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
I - O direito do sócio requerer inquérito judicial releva, não apenas quanto ao não fornecimento de informações, como, também, em caso de recusa do direito de consulta ou de informação sobre a vida da sociedade, nomeadamente, quando lhe é negado o direito de obter informação sobre um específico assunto respeitante à gestão da sociedade, como sejam, os atos de pessoas ligadas à sociedade,...
... datado de 25 de Setembro de 2018 e junto como DOC. 3” ... Alegou, em síntese, que é ... Balancete analítico, atualizado; VII. Balancetes ... ão em sentido estrito – poder de o sócio fazer perguntas à sociedade (ao órgão de ... -
Acórdão nº 00660/15.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016
1. Não contém a fundamentação legal a decisão de avaliação indirecta com fundamento na alínea f) do art.º87.º da LGT, se não dá a conhecer ao sujeito passivo o modo como foi determinado o acréscimo de património relevante; 2. Se o sujeito passivo informa a AT de que transitaram para o seu património acções com determinado valor nominal e obrigações com determinado valor contabilístico, não está a
... relatório, sequer com a factualidade fixada como provada pela sentença. 3. Confiram-se os factos ... óprio A., da certidão permanente, e do balancete, juntos por requerimento, na audiência de ... -se o facto elencado como 12: por forma a fazer referência a fls. 95 a 99 do processo ... -
Acórdão nº 2716/05.6TBPMS-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-28
I. Apenas a absoluta falta de fundamentação é susceptível de afectar a sentença de nulidade, já assim não sucedendo caso a mesma se mostre fundamentada, embora de forma insuficiente ou incorrecta. II. O apuramento de factualidade integradora das previsões das alíneas b), d), f) e h) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE consubstancia presunção inilidível (jure et de jure) da qualificação da insolvência
... e propor a qualificação da insolvência como culposa, por entender estarem preenchidas as ... , o passivo da insolvente, à data do balancete era de €28.505.123,71 ... 13 - Com base nos ... a factualidade descrita não é de molde a fazer presumir com segurança o nexo de causalidade ...