como criar uma sociedade anonima
1551 resultados para como criar uma sociedade anonima
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... O XXII Governo constitucional assumiu como primeiro desafio estratégico da sua governação ... diferentes operadores do SNG, com vista a criar um sistema de comunicação integrado para ... 2 - O OTI deve adotar uma das formas de sociedade comercial de responsabilidade limitada previstas ... sede em Portugal e a forma de sociedade anónima, regulada pela lei portuguesa. 3 - O objeto ...
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Portaria n.º 42/2019 de 18 de junho de 2019
... 19/2005/A, de 22 de julho, veio criar a Lotaor Servio de Lotas dos Aores, SA., de ora ... designada por Lotaor, com a natureza de sociedade annima de capitais exclusivamente pblicos, tendo como objeto, entre outros, a realizao de todas as ...
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Acórdão nº 0759/18.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
I - Nos termos do preceituado no artigo 69.º, n.º 4, al. c), 1ª parte, do CIRC, não podem integrar o perímetro do grupo de sociedades para efeitos do Regime Especial de Tributação do Grupo de Sociedades (RETGS), as sociedades participadas ou dominadas que tenham registado prejuízo fiscal nos três exercícios fiscais. II - Nos termos do preceituado no artigo 69.º, n.º 4, al. c), 2ª parte, do CIRC,
... , no período de tributação de 2013, a sociedade B ... , S.A. não poderia integrar o RETGS ... mesmo está ou não fundamentado, bem assim como não foram devidamente apreciados os argumentos, ... criar um obstáculo que interfere na escolha do modo de ... ídica de sociedade por quotas, sociedade anónima ou sociedade em comandita por acções [artigo ... -
Acórdão nº 0759/18.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-08
I - Nos termos do preceituado no artigo 69.º, n.º 4, al. c), 1ª parte, do CIRC, não podem integrar o perímetro do grupo de sociedades para efeitos do Regime Especial de Tributação do Grupo de Sociedades (RETGS), as sociedades participadas ou dominadas que tenham registado prejuízo fiscal nos três exercícios fiscais. II - Nos termos do preceituado no artigo 69.º, n.º 4, al. c), 2ª parte, do CIRC,...
... , no período de tributação de 2013, a sociedade B ... , S.A. não poderia integrar o RETGS ... mesmo está ou não fundamentado, bem assim como não foram devidamente apreciados os argumentos, ... criar um obstáculo que interfere na escolha do modo de ... ídica de sociedade por quotas, sociedade anónima ou sociedade em comandita por acções [artigo ... -
Regulamento n.º 154/2020
... em questão, e a sua utilização, assim como a sua gestão, administração e manutenção, ... -lhes um papel ativo e construtivo na sociedade contemporânea. 2 - A missão referida no número ... a realizar devem, designadamente: a) Criar e fortalecer nos munícipes hábitos de consumo e ... na biblioteca por via postal, de forma anónima ou em que o seu doador exige o anonimato, serão ...
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Acórdão nº 554/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
I – Não é admissível o recurso da decisão de antecipação do conhecimento da causa principal se essa antecipação foi requerida pelo A. e Recorrente, pois o mesmo não pode considerar-se vencido quanto a esse pedido; II – Inexistindo factos controvertidos com interesse para a causa é dever do juiz indeferir a prova que tenha sido requerida, porque inútil; III – A matéria de facto...
... composição do litígio; 3º Ao decidir como decidiu, impedindo a produção de prova ... inscrição n.º 1] a constituição da sociedade por quotas com o NIPC ……. que adotava então ... sociedade foi transformada em sociedade anónima e viu o seu capital aumentado para 50.000,00 ... a irregularidades e negligências; [iv] Criar um sistema eficaz de gestão e controlo, que ... -
Acórdão nº 486/22.2T8STS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-22
I - Para efeitos de se operar a qualificação como “crédito superveniente”, nos termos do art. 164º do Código das Sociedade Comerciais, o que releva não é a data da constituição do crédito, ou dos factos que estão na origem do direito que se vem reclamar, mas tão só que no património da extinta sociedade existia esse direito e não foi exercido até ao encerramento da liquidação, podendo após extinçã
... 351º/3 CPC, por extinção de sociedade, em que figuram como: ... - REQUERENTE: AA, ... recursos visam modificar decisões e não criar soluções sobre matéria nova ... O tribunal ... , em nome coletivo, por quotas, anónima, em comandita simples ou em comandita por ... -
Acórdão nº 1957/17.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018
... que foi efectivamente dada por provada, bem como o respectivo exame crítico efectuado pelo Douto ... é uma sociedade comercial anónima, com sede e direcção ... º, alínea f), e 89.º-A, n.º 5, vieram criar mais uma possibilidade de avaliação da matéria ...
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Acórdão nº 08/21.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...
... a Recorrida insurgir-se e acionar o Estado como entender, designadamente em sede de ... vem estabelecer um novo facto tributário e criar uma nova zona de incidência objetiva que é o ... ção acompanhou a tese defendida pela sociedade recorrida, louvando-se, nuclearmente, no ... constituída sob a forma de sociedade anónima), ainda poderá considerar-se abrangida pelo ... -
Decreto-Lei n.º 82/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série I de 2015-05-15
... n.º 42/2015, de 26 de março, qualificou como serviço público o exercício da atividade de ... que a concessão seja adjudicada à sociedade Oceanário de Lisboa, S. A., que, por outro ... adotar a forma de sociedade comercial anónima regulada pela lei portuguesa, durante toda a ... de Concessão, assim como os bens a criar, construir, adquirir ou instalar pela ...
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Acórdão nº 0118/21.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-01
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas e não podem ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma válida e plenamente eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é ilegal o acto...
... 1.2. Como fundamente dos pedidos que formula - de ... orçamentais subsequentes e, bem assim, a criar um grupo de trabalho sobre a matéria ... EE ... (no caso constituída sob a forma de sociedade anónima), ainda poderá considerar-se abrangida ... -
Acórdão nº 767/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2019
... como, contrariamente ao sustentado pela requerente, ... previstas no n.º 4 e a respetiva sociedade não seja excluída do grupo ao qual o ... uma vez que tem o propósito de criar regras ... jurídicas precisas e rigorosas, ... ídica de sociedade por quotas, sociedade anónima ou sociedade em ... comandita por ações, salvo ...
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Regulamento n.º 730/2020
... são, no contexto emergente da Sociedade de Informação e do Conhecimento, importantes ... , Vendas Novas e Viana do Alentejo, bem como o Município de Mora e a Biblioteca Pública de ... acesso da população à informação; 5 - Criar e fortalecer os hábitos de leitura da ... na Biblioteca por via postal, de forma anónima ou o seu doador exige o anonimato, compete à ...
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Aviso n.º 15148/2019
... são, no contexto emergente da sociedade de informação e do conhecimento, importantes ... entre as bibliotecas da RIBAC, assim como a prestação de serviços em rede a todos os ... o acesso da população à informação; 5) Criar e fortalecer os hábitos de leitura da ... na Biblioteca por via postal, de forma anónima ou o seu doador exige o anonimato, compete à ...
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Acórdão nº 1770/09.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
... ", caiu em erro, porquanto os factos dados como provados devem levar, na aplicação devida das ... /2006, enquanto administrador único da sociedade em causa, por decisão de seu pai [cf. factos ... 26/000124, foi transformada em sociedade anónima, alterado o seu objecto social e modificada a ... , isto é, se a decisão da 1ª Instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção de ...
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Acórdão nº 0203/17.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I - Deve ser considerado rendimento de capitais enquadrável na numeração exemplificativa do artº 5º nº 2 do CIRS o valor de obras realizadas na moradia dos cônjuges detentores de capital de uma sociedade anónima e que ali desempenham as funções de Administrador (cônjuge marido) e Vogal do Conselho de Administração (Cônjuge mulher), na circunstância de as facturas das obras terem sido pagas ao...
... aos sócios (recorrentes) de valores da sociedade, sem outra causa (não é salário, não é ... ção social — constitui um lucro (como distribuição de valor residual) — cfr ... ão — sob pena, se assim não fosse, de se criar um incentivo fiscal ao incumprimento das regras ... -
Decreto-Lei n.º 27/2023
... damente a sociedade gestora e o depositário, tendo em conta a ... bem como a atividade de outros OIC, nomeadamente o ... ções por adotarem a forma de sociedade anónima. Independentemente ... da forma do OIC, os ... à sociedade gestora que possam criar conflitos de interesses entre os participantes, a ...
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Acórdão nº 01298/14.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-11-17
I. O prazo para o exercício do direito de impugnar a liquidação da TSAM, com fundamento em vício de violação de lei (que tem como consequência a anulabilidade e não a nulidade, caso em que a impugnação pode ser deduzida a todo o tempo), é de noventa dias a contar do termo do prazo para o pagamento voluntário e conta-se nos termos do disposto no artigo 279.º do CC. II. O prazo fixado pelo no n.º 2
... Faturas, conforme ponto 7 dos fatos dados como provados que a primeira fatura deveria ser paga ... a insígnia da "P ... " pertencente à sociedade "T ... , SA" foi notificada pela DGAV - ... , a mesma consubstancia-se numa sociedade anónima cujo objecto social consiste na exploração da ... , onde se incluía a possibilidade de criar" tributos com as características da “penalizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 02/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a referida norma válida e eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, há que...
... Como fundamente dos pedidos que formula - de ... orçamentais subsequentes e, bem assim, a criar um grupo de trabalho sobre a matéria ... OO. A ... (no caso constituída sob a forma de sociedade anónima), ainda poderá considerar-se abrangida ... -
Acórdão nº 02/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-02-23
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a referida norma válida e eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, há que julgar ilegal o...
... 1.2. Como fundamente dos pedidos que formula - de ... orçamentais subsequentes e, bem assim, a criar um grupo de trabalho sobre a matéria ... OO ... (no caso constituída sob a forma de sociedade anónima), ainda poderá considerar-se abrangida ... -
Acórdão nº 00481/22.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-13
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL- NULIDADE DA SENTENÇA-FALTA DE INTERESSE EM AGIR;. CASO JULGADO-INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL;. CAUSA DE NÃO ADJUDICAÇÃO ( ART.º 79.º, N.º1 DO CCP);
... Foram indicadas como contrainteressadas, as seguintes empresas: ... , ... ; ... TN ... , S.L., sociedade incorporada de acordo com as Leis Espanholas, com ... , de uma tabela com indicação (anónima") dos trabalhadores afetos ao respetivo serviço p\xC3" ... adjudicante impende a obrigação de não criar factores perturbadores da concorrência; é, ... -
Acórdão nº 329/20.1T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-06
I- Inexiste nulidade insanável de falta de promoção do Ministério Público, prevista no artigo 119º, al. b) do C.P.P., se os autos têm origem numa certidão extraída de outro inquérito, que se iniciou com uma denúncia anónima, quando esta descreve factos concretos. II- Não ocorre nulidade da busca, por intromissão no domicílio e na vida privada do arguido, se a mesma foi autorizada ou ordenada por...
... mandato exercido actualmente pelo arguido AA como Vereador no município ... , nos termos do ... processo teve início com uma denúncia anónima, sendo que aquando da apresentação da ... entregar tal quantia ao seu filho para este criar um emprego próprio ... 59ª Por fim, tendo o ... entre 1998 e 2000, exerceu advocacia na sociedade de advogados C ... e Associados entre o ano 2000 e ... -
Acórdão nº 287/12.6TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013
... ção especial de inquérito judicial à sociedade anónima P…, S.A., com sede na Rua…, Amares, ... constituída em 23 de agosto de 1999, tendo como objeto social o fabrico e comércio de painéis ... “as provas não têm forçosamente que criar no espírito do juiz uma absoluta certeza acerca ...
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Lei n.º 57/2018
... e instituições de moeda eletrónica, bem como a prestação de serviços de pagamento e ... , incluindo: i) A adoção de forma de sociedade anónima ou por quotas; ii) O capital mínimo; ... adequados de liquidez e solvabilidade; n) Criar um registo especial de instituições de moeda ...
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Acórdão nº 9304/20.5T8LSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-28
I- Os Fundos de Investimento Imobiliário são regulados pela Lei 16/2015, de 28/2 (cf. art.ºs 5º e 6º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, publicado em Anexo à referida Lei) e constituem patrimónios autónomos, estando sujeitos ao processo de insolvência regulado no C.I.R.E., e tal situação não é incompatível com o regime especial que os regula. II- Para os efeitos do disposto...
... Sociedade Gestora de Organismos de Investimento Colectivo, ... como créditos subordinados e, consequentemente, ... , nem dos motivos que levaram o legislador a criar a figura das “pessoas especialmente ... pela “G., S.A.”, sociedade anónima, com sede na Rua …, concelho de …, com o ...