como criar uma sociedade anonima

1323 resultados para como criar uma sociedade anonima

  • Acórdão nº 0818/20.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...

    ... a Recorrida insurgir-se e acionar o Estado como entender, designadamente em sede de ... vem estabelecer um novo facto tributário e criar uma nova zona de incidência objetiva que é o ... ção acompanhou a tese defendida pela sociedade recorrida, louvando-se, nuclearmente, no ... constituída sob a forma de sociedade anónima), ainda poderá considerar-se abrangida pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
    ... Tais modificações, bem como o seu impacto na redu- ção dos pagamentos pela ... ómicos, a par de outros setores da sociedade civil, feito um ajustamento nas suas ... sede em Portugal e a forma de sociedade anónima, regulada pela lei portuguesa. 3 — [ ... ]. 4 — ... constitua compromisso da Concessionária em criar os títulos ou os instrumentos financeiros ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... de Contabilidade e Contas Públicas SAD Sociedade Anónimas Desportivas SAP System Applications and ... , patrimoniais e financeiras do Estado, tal como previsto na nova LEO e no SNC-AP - Sistema de ... 19.º do DLEO criar para as EPR "um regime simplificado de controlo ... transformação da Refer em sociedade anónima. Para além disso, houve apenas a criação da ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
    ... Tais modificações, bem como o seu impacto na redu- ção dos pagamentos pela ... ómicos, a par de outros setores da sociedade civil, feito um ajustamento nas suas ... sede em Portugal e a forma de sociedade anónima, regulada pela lei portuguesa. 3 — [ ... ]. 4 — ... constitua compromisso da Concessionária em criar os títulos ou os instrumentos financeiros ...
  • Acórdão nº 216/ 16.8T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    1- A inobservância do princípio do contraditório, nos casos em que este se impõe, consiste na preterição de uma formalidade suscetível de influir na decisão da causa, nos termos do artigo 201º nº 1 do Código de Processo Civil e determina a anulação da sentença subsequente a essa omissão. 2- Porque o esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa apenas incide sobre o...

    ... disposto nos nºs 2 e 3 do Código das Sociedade Comerciais; Alegou, em síntese, que o contrato ... ré sociedade X E Y e o seu administrador e, como tal, não necessita de autorização prévia do ... do património dessa sociedade anónima, da qual, de resto, nem sequer são accionistas ... bastante quando os meios de prova conseguem criar" na convicção do juiz – meio da apreensão e n\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
    ... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e registo ... Artigo ... do contrato de sociedade por quotas, anónima ou em comandita por acções registado ... Artigo ... Artigo 313.º Oferta pública como" forma obrigatória de aquisição ... Artigo 314.\xC2" ... as medidas legislativas necessárias para criar a certidão permanente. Com este serviço, a ...
  • Diretiva n.º 14/2020
    ... Na sequência da autorização dada à sociedade MIBGAS, S. A. para atuar como entidade gestora do ... no máximo a parte reduzida especificada ao criar a oferta, mesmo que a quantidade emparelhada não ... em Mercado Contínuo aparecem de forma anónima, identificando exclusivamente as operações ...
  • Decreto-Lei n.º 151/2019
    ... ário: Opera a intermunicipalização da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. O ... a sua conversão em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos da ... e entidades intermunicipais, estabelecendo, como regra geral, que as autoridades de transporte ... de serviço público, os municípios podem criar fundos municipais ou intermunicipais destinados a ...
  • Acórdão nº 1307/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    .1- Na ação em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, com fundamento na sua simulação, e a entrega dos bens objeto daquele contrato que já foram adquiridos por terceiros, têm que ser partes quer os simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar em causa apenas a nulidade do primeiro contrato de compra e venda, mas o seu efeito perante os demais...

    ... F. e a sociedade R. E. – UNIPESSOAL, LDA., a 26 de fevereiro de ... e o réu J. J., enquanto comproprietários, como" únicos donos e legítimos possuidores e propriet\xC3" ... J. e J. F. são acionistas da sociedade anónima X – SOCIEDADE DE TURISMO DO PARQUE ... , SA, ... a ilusão negocial que estes quiseram criar, pretendendo-se com esse efeito terminar o engano ...
  • Acórdão nº 8049/15.2TPRT.P1.S3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I. A realização de entrada em espécie é um acto de cumprimento que, tendo por objecto a disposição de bens, não deixa de estar sujeito ao regime das invalidades dos negócios jurídicos. II. A ausência de um preceito legal específico não prejudica o recurso à fraude à lei como fundamento autónomo de ilicitude.

    ... mencionadas no artigo 615.º do CPC bem como de erro de julgamento e pugnam, designadamente, ... escritura pública de constituição da sociedade" comercial com a firma “EE - IMOBILIÁRIA, S.A..\xE2" ... de 2012 constituiu uma sociedade anónima, subscrevendo em espécie mais de noventa e seis ... o credor do que se estava a passar (criar uma cortina de fumo) e se acaso se processou ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática duplicação de ... públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... as medidas legislativas necessárias para criar a certidão permanente. Com este serviço, a ... - A aquisição de bens por uma sociedade anónima ou em comandita por acções deve ser previamente ...
  • Parecer n.º 4/2017
    ... no artigo 5.º, n.º 1, do CCP, em casos como o presente, é exigível que o acordo de ... 18 de dezembro, a qual visou, por um lado, criar uma entidade vocacionada e especializada com a ... de direito privado com o estatuto de sociedade" anónima, à qual competirá a gestão, exploraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 4093/15.8T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo 227.º do CP, deixou de exigir que a actuação do devedor seja causa directa e necessária da situação posterior de declaração de insolvência, bastando apenas a ocorrência de uma das actuações descritas no n.º 1 do referido preceito legal, realizada com a intenção de prejudicar os credores. II – A situação de insolvência

    ... AM, J ... 1.Como" questão prévia e ab initio teremos de nos debru\xC3" ... da insolvência técnica da sociedade M. Lda, senão antes, pelo menos desde 2012 ... “(…)” transformou-se em sociedade anónima, tendo como sócios os arguidos AP, AMJ., F. e ... a contabilidade apesar de devida; c) criar ou agravar artificialmente prejuízos ou reduzir ...
  • Acórdão nº 7996-15.6T8SNT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016
    ... das acções tituladas ao portador da Sociedade …, S.A ... Alegou o autor, para tanto e em ... ência e apurou que a insolvente figurava como titular de participações correspondentes a ... comercial relativo à indicada sociedade anónima “….e”, a Insolvente constar como ... , as provas não têm, forçosamente, que criar no espírito do Juiz uma certeza absoluta acerca ...
  • Acórdão nº 0168/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012

    I - A imposição pela força das decisões administrativas só pode ter lugar após esgotada definitivamente a possibilidade de elas serem observadas voluntariamente pelos seus destinatários. II - Assim, a notificação da decisão de proceder à execução não pode prescindir, salvo previsão legal em contrário, da indicação de um prazo para cumprimento voluntário do acto administrativo por parte do seu...

    ... de terem outra habitação que declaravam como sua e para na qual podiam passar a habitar, a ... pena de ele próprio, o Tribunal, estar a criar a norma, violando o princípio da separação de ... Na sequência de denúncia anónima esta Empresa teve conhecimento de que tal ... veicula os padrões éticos vigentes na sociedade em cada momento: a boa fé remete para as ...
  • Acórdão nº 1044/21.4T8LRA-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022

    I. A expressão exercício de direitos sociais, utilizada pelo legislador na alínea c), do n.º 1, do artigo 128.º, da LOSJ, para delimitar a competência dos tribunais de comércio, não deve ser equiparada a direitos dos sócios, mas sim a direitos específicos do regime do direito das sociedades, competindo àqueles tribunais decidir os litígios emergentes de relações jurídicas conformadas pela legislaç

    ... de que a Ré faz parte e do qual é a sociedade holding ... - o Autor foi suspenso das ... da Recorrente e não como mero ... da Recorrente. Tal resulta de forma ... LOSJ, os quais se desdobram em juízos, a criar por Decreto-Lei, que podem ser de competência ... pedido de condenação de uma sociedade anónima no pagamento das remunerações de um seu ...
  • Portaria n.º 210-A/2021
    ... da administração indireta do Estado a criar por transformação institucional.Conforme ... ção de serviços em abrigos e torres, bem como contratar serviços de geradores de emergência, ... , é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos ...
  • Acórdão nº 022/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
    ... arbitrais, negócios, tidos pela AT como fiscalmente abusivos, que tiveram lugar antes da ... de 2,25%; B) Na contabilidade da sociedade C ... , SA, foi reconhecida, em 26 de Dezembro de ... SGPS visava, no imediato, criar condições que impedissem que a referida R ... a constituição da sociedade anónima denominada N ... SGPS, SA, com o capitai social de ...
  • Acórdão nº 3023/16.4T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022

    I – As declarações proferidas no contrato de compra e venda de ações cuja assinatura dos subscritores se encontra certificada, não tendo sido arguida a sua falsidade, não têm força probatória plena contra o terceiro que nele não interveio,  por se  tratar de uma declaração que não lhe foi dirigida. Não gozando o documento de força probatória plena contra terceiros, a declaração nele inserta

    ... ública, o contrato de constituição da sociedade 5.ª Ré, constituído por documento particular ... - A 5.ª Ré é uma sociedade anónima" para gestão de participações sociais, constitu\xC3" ... A referida sociedade tem como Presidente do Conselho de Administração a 1.ª ... os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu ato, ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... ência ou desfavorecidas; (v) a fixação como critério regra de adjudicação, o da proposta ... de serviços públicos, ou contratos de sociedade, pode adotar-se o seguinte procedimento: a) ... procedimento de contratação e não devem criar obstáculos injustificados à abertura dos ... de ideias deve ser feita de forma anónima. 5 - O anúncio do procedimento prevê a ...
  • Acórdão nº 394/10.0TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2016

    I. O contrato de trabalho celebrado entre Autor (trabalhador) e Ré (empregadora) fica suspenso com o início do exercício, pelo Autor, das funções de Presidente do Conselho de Administração de uma empresa do grupo da Ré, por força do preceituado no n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, suspensão que só cessa no termo do desempenho das referidas funções de Administrador. II....

    ... nesta data em € 47.000,00 (20 meses), bem como as vincendas; d) No pagamento do crédito mensal ... para funções de Administrador de uma sociedade anónima; tal constitui uma impossibilidade ... , no pressuposto do interesse do BANCO BB em criar uma estrutura de gestão de activos apta a ...
  • Acórdão nº 7331/10.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - O dever de fundamentação das decisões judiciais, imposto pelo art. 205.º, n.º 1, da CRP, visa impor ao juiz um momento de verificação e controlo crítico da lógica da decisão, permitir às partes o recurso desta com perfeito conhecimento da situação e colocar a instância de recurso em posição de exprimir, com maior certeza, um juízo concordante ou divergente. II - A falta, em termos absolutos,

    ... a 0,05% do capital da referida sociedade ... O processo seguiu os seus trâmites e, ... pedido contra si formulado e o réu marido, como litigante de má fé, em multa de 9 UCs - ... produzidas não seriam suficientes para criar uma convicção em qualquer dos sentidos opostos ... a transformar a sociedade em sociedade anónima ... Q)   Em 20/2/2006, foram emitidos quatro ...
  • Acórdão nº 8502/17.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    I - A insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência - art. 186º, n.º 1 do CIRE. II - A circunstância de a demonstração do carácter doloso ou gravemente negligente da conduta do devedor, ou...

    ... A. Construções, Unipessoal, Lda como culposa e declarou afetados por tal ... qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação ... resultado um benefício para a sociedade anónima, sua cliente, não se encontra preenchido o facto ... e, apesar da sua curta vida, ter logrado criar dívidas de mais de meio milhão de euros, ...
  • Parecer n.º 1/2024
    ... e de correção financeiras, assim como uma ponderação dos aspetos essenciais da ... , importa salientar que, no acaso da Sociedade de Desenvolvi- mento do Norte da Madeira, S. A., ... interdepartamentabilidade e dinamismo, e criar uma indefinição funcional na área da gestão ... Sociedade Anónima ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
    ... 129º, do CIRE, bem como a  lista de créditos não reconhecidos ... Foi ... no livro de registo de ações da sociedade da constituição de penhor sobre as mesmas ... 502244518; Natureza Jurídica: Sociedade Anónima; ( ... ) Objecto: realização de todas as ... e individualizado, com o objetivo de criar uma forte relação de confiança e de fidelizar ...

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