Portaria n.º 42/2019 de 18 de junho de 2019
| Data de publicação | 18 Junho 2019 |
| Número da edição | 70 |
| Órgão | Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia |
| Seção | Série 1 |
O Decreto Legislativo Regional n.º 19/2005/A, de 22 de julho, veio criar a Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores, SA., de ora em diante designada por Lotaçor, com a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, tendo como objeto, entre outros, a realização de todas as operações relativas à primeira venda de pescado e respetivo controlo e a exploração, gestão e administração das lotas e também dos portos e núcleos de pesca sob a coordenação da autoridade portuária para o setor das pescas, bem como a exploração das instalações e dos equipamentos frigoríficos destinados a congelação, distribuição e comercialização de pescado na Região Autónoma dos Açores.
O Decreto Legislativo Regional n.º 15/2016/A, de 22 de julho, que veio definir o regime jurídico aplicável à primeira venda de pescado fresco na Região Autónoma dos Açores, dispõe, no seu artigo 18.º, que o regulamento geral de funcionamento das lotas, bem como dos postos de recolha e veículos de recolha, contemplando, nomeadamente, os procedimentos e meios envolvidos no leilão, é estabelecido por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de pescas.
Dispõe ainda o artigo 16.º do mesmo diploma que a as taxas de primeira venda são determinadas por uma percentagem sobre o valor do pescado transacionado em lota, sendo seus sujeitos passivos os produtores e os compradores de pescado, constituindo tarifário a aprovar por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de pescas, sob proposta fundamentada da entidade habilitada à gestão da lota.
Nesta sequência, foi publicada a Portaria n.º 24/2018, de 19 de março, que veio aprovar o Regulamento geral de funcionamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha da Região Autónoma dos Açores que, após um ano em vigor, por acordo entre o Governo Regional e o setor, é agora revista no que respeita às taxas e preços praticados pela prestação de serviços por parte da Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores, S.A..
Foram ouvidas as associações...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO