como calcular o volume negócios
693 resultados para como calcular o volume negócios
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Acórdão nº 1652/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2001 (caso NULL)
1. O CIVA autoriza que o apuramento do imposto devido se faça através do uso de método presuntivo quando se prova a existência de erros, omissões ou falsidades na escrita do contribuinte, que fazem perder a sua credibilidade (por ela não reflectir as situações que na realidade se verificaram) e os elementos da escrita não permitirem apurar com clareza o imposto (cfr. arts. 821 e 841 do CIVA). 2....
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... em que a adopção do imposto era vista como uma exigência da adesão de Portugal à ... contribuintes - grosso modo, aqueles cujo volume de negócios não excede 500000$00 ou 800000$00 ... seguintes àquele, consoante o caso, calcular-se-á o montante da dedução que teria lugar na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 19.º (Assunção pela sociedade de negócios anteriores ao registo) ... Secção II ... Artigo 313.º (Oferta pública como forma obrigatória de aquisição) ... Artigo ... função do volume dos lucros produzidos em cada exercício ou dos ... émio de reembolso, o montante respectivo calcular-se-á com base nos critérios para o ... efeito ...
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Acórdão nº 081/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015
I – O Tribunal de Justiça UE, no proc. C-183/13 – esclareceu que, se houver elementos que permitam concluir que as operações que conferem direito à dedução de imposto representam uma parte mais que proporcional dos custos comuns originados pelos bens e serviços de utilização mista – como aconteceria se a utilização desses bens e serviços de utilização mista fosse sobretudo...
... integram ou não o conceito de volume de negócios para efeitos da determinação do ... à locação financeira mobiliária, como o Leasing e o Aluguer de Longa Duração ... -
Regulamento n.º 472/2019
... declaração;e) Declaração sobre o volume de negócios global da empresa e o volume de ... ao tempo que a indemnização se calcular, a qual incluirá as benfeitorias que tenham sido ... aprovadas pela Câmara Municipal, tomando-se como base o custo da construção e descontando-se as ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... dificultem a vida do cidadão e da empresa (como ... sucede com a sistemática duplicação de ... a forma legalmente determinada para negócios ... jurídicos que envolvam bens desta natureza ... volume dos lucros produzidos em cada exercício ... ou ... lucros ou o modo de calcular essa importância; ... j) A convenção de ...
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Acórdão nº 00029/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I – Assentando a liquidação impugnada num acto emanado no procedimento de revisão, mais propriamente na decisão do respectivo Director de Finanças, é nesse acto final que se deve colher a fundamentação adoptada pela Administração Tributária. II – Contudo, nada obsta a que os requisitos da fundamentação, no que respeita à decisão final do procedimento de revisão, sejam encontrados no...
... ção dos rendimentos, subsidiariamente, como ficou supra exposto, é legítimo o recurso a ... Por outro lado, no exercício de 2002, o volume de negócios do sujeito passivo, respeitante ... calcular o valor de transacção de uma farmácia deve ... -
Acórdão nº 00078/15.2BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
I - Compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários, é a ela que cumpre demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, competindo-lhe, por isso, especificar os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação...
... º 51.º do CIRC e 81.º do CPT, porquanto como resulta da exposição vertida no relatório ... diminutos que não se coadunavam com o volume de negócios e a atividade exercida; h) E que ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... em espécie, desde que cumulativamente o volume bruto anual de prémios emitidos não exceda ... 000; ii) Montante líquido do volume de negócios, na aceção do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 ... solvência não pode ser utilizada para calcular requisitos de capital, apenas podendo o requisito ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... regulamentação no seu território, bem como a flexibilidade de que dispõem para realizar ... empresas no seu território; d) Associar o volume ou o valor das importações ao volume ou valor ... e Regulamentação» do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Comércio e Desenvolvimento, ou o ... do presente Acordo, as Partes devem calcular o volume desse contingente pautal descontando o ...
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Acórdão nº 00044/13.2BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019
I. compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiretos, demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido. Bem como cabe à Administração Tributária o ónus de indicar...
... à alteração não só da média de lucro como ao recálculo do volume de negócios e ... método se tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a levaram ... -
Lei n.º 35/2018
... de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos ... de modo substancial, com base: i) No volume de negociação correspondente a transações ... por pessoa coletiva, 10 % do volume de negócios, de acordo com as últimas contas individuais, ou ... aferição do desempenho utilizada para calcular a componente variável da remuneração deve ...
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Lei n.º 35/2018
... índices utilizados como índices de referência no quadro ... de ... i) No volume de negociação correspondente a tran- ... soa coletiva, 10 % do volume de negócios, de acordo ... com as últimas contas ... aferição do desempenho utilizada para calcular a ... componente variável da remuneração deve ...
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Aviso n.º 15443/2022
... ressarcimento, compete à ANACOM calcular o custo líquido da obrigação de serviço ... ções de serviço universal será calculado como a diferença entre os ... custos líquidos, para ... um fator que estabelece a proporção do volume de negócios elegível ... da empresa face ao ...
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Lei n.º 69/2019
... ção tradicional e sintética, bem como a constituição e o funcionamento dos fundos de ... -lei; bb) A violação do dever de calcular e mandar efetuar os pagamentos correspondentes ... potencialmente evitadas; ou b) 10 % do volume de negócios anual total, de acordo com as ...
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Acórdão nº 0708/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2002
I - Para que um acto se possa considerar confirmativo de outro, torna-se necessário não só que tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação. II - Assim, não tem carácter meramente confirmativo o despacho de indeferimento de uma reclamação apresentada pelo interessado de um despacho de indeferimento de...
... - O Meritíssimo Juiz "a quo", no que designa como a matéria a considerar para a decisão da ... DO AMARAL, Direito Administrativo, 1989, volume III, páginas 233-234; - MÁRIO ESTEVES DE ... ", quis considerar o volume global de negócios do empresário em nome individual como elemento ... de negócios, será mais fácil de calcular que o líquido, a utilização como índice dos ... -
Lei n.º 147/2015
... guradora e resseguradora, bem como o regime processual ... aplicável aos crimes ... cie, desde que cumulativamente o volume" bruto anual de ... prémios emitidos não exceda \xE2" ... ii) Montante líquido do volume de negócios, na ace- ... ção do Decreto-Lei n.º 158/2009, ... ser utilizada para calcular requisitos de capital, apenas ... podendo o ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... atividade se- guradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes ... em espé- cie, desde que cumulativamente o volume bruto anual de prémios emitidos não exceda € ... 000; ii) Montante líquido do volume de negócios, na ace- ção do Decreto -Lei n.º 158/2009, de ... solvência não pode ser utilizada para calcular requisitos de capital, apenas podendo o ...
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Regulamento n.º 360/2018
... ípio de Arruda dos Vinhos, tem entendido como fundamental o desenvolvimento e dinamização da ... fiscal, apesar de impossíveis de calcular no momento, constituirão, sem dúvida, uma ... Volume do investimento a realizar, VI (30 %); I. (igual ... descritiva do plano de atividades ou negócios relativo à iniciativa empresarial a desenvolver, ...
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Regulamento n.º 1165/2022
... ressarcimento, compete à ANACOM calcular o custo líquido da obrigação de serviço ... íquidos da prestação da tarifa social, bem como a publicitação deste proce- ... dimento, nos ... ção ou do poder de gerir os respetivos negócios; ... h) «Receitas perdidas» os valores cobrados ... ܸܰܧcorresponde ao volume de negócios elegível da empresa apurado para o ...
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Acórdão nº 0956/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I – De acordo com o decidido pelo TJUE no processo n.º C-183/13, por acórdão de 10 de Julho de 2014, os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce, nomeadamente, actividades de locação financeira a incluir, no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das
... o direito à dedução (relativamente ao volume total de negócios) ... VII - Na situação ... o sistema de dedução de IVA, ao reconhecer como dedutível o imposto contido em custos que não ... a possibilidade de o “A……….” calcular o seu pro rata de dedução (relativamente aos ... -
Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...
... era a empresa que maior volume de produtos da D1 ... , em especial da marca E ... como não existia anteriormente quando, em 2002, a ... a D1 ... , do ponto de vista do volume de negócios ou vendas ... De facto e como se comprovou no ... prejuízos resultantes da omissão, a calcular nos termos gerais da lei civil, abrangendo danos ... -
Acórdão nº 00010/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020
i. Assim, nos termos conjugados do n. º4 do art.º 77.º da LGT do art.º. 87 e 88.º da LGT, a Administração Tributária quando recorre à tributação por métodos indiretos, nos casos e com os fundamentos previstos na lei, a especificar os motivos de impossibilidade da comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável e indicar os critérios utilizados na sua determinação. ii. Compete à...
... n.º 00167/04, refere que: "deve ter-se como deficientemente fundamentada, por obscuridade, a ... método se tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a levaram ... a aplicação de um coeficiente de 1,5 ao volume de negócios do ano anterior, é um critério ... -
Decreto-Lei n.º 56/2018
... proceder ao registo dos participantes, tal como previsto nas diretivas europeias e ... de execução e liquidação, o volume e a natureza ou qualquer outro fator relevante. 2 ... º, o OICVM de tipo alimentação deve calcular a sua exposição global em relação a ... , como compensação e liquidação de negócios, serviços de guarda de instrumentos financeiros, ...
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Acórdão nº 00114/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
1 - Tendo subjacente o disposto no artigo 74.º, n.º 3 da Lei Geral Tributária, e no artigo 100.º, n.º 3 do CPPT [à contrario], compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indirectos, demonstrando para o efeito que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de...
... liquidação de juros compensatórios, assim como anulado na totalidade as demais liquidações de ... Margem praticada Para a quantificação do volume de negócios será nos pontos seguintes explanado ... método se tornou a única forma de calcular ...