Despacho N.º 96/2005 de 8 de Setembro
S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Despacho n.º 96/2005 de 8 de Setembro de 2005
Despacho
Constituição de comissão técnica para a elaboração dos estudos preparatórios para emissão de regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.
Considerando que as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos, designadamente nos sectores - CAE 74110, 91110, 91120, 91200, 91331, não estão abrangidas por contratação colectiva de trabalho específica;
Considerando de toda a conveniência definir a situação normativa dos trabalhadores e empregadores que, por falta de enquadramento associativo, vêem prejudicado o recurso à contratação colectiva;
Considerando que as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos sempre mereceram oportuno despacho de aplicação de portaria de regulamentação do trabalho de âmbito nacional, desiderato prejudicado no actual contexto regulamentar;
Assim, verificando-se as circunstâncias sociais e económicas justificativas do regulamento de condições mínimas, exigidas pelo artigo 578.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a respectiva emissão para a área geográfica da Região Autónoma dos Açores.
Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Educação e Ciência, nos termos da alínea d) do artigo 10.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-/2004/A, de 11 de Dezembro, alínea b), n.º 1 do artigo 3.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2003/A, de 28 de Agosto, alínea a) do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto, artigo 4.º, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, n.º 2 do artigo 579.º, do Código do Trabalho, e alínea z), do artigo 60.º, do Estatuto Político-Administrativo, o seguinte:
1 - É constituída uma comissão técnica para elaboração de estudos preparatórios para emissão de um regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos, CAE 74110, 91110, 91120, 91200, 91331, que exerçam a sua actividade na Região.
2 - A comissão técnica tem a seguinte composição:
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Dois representantes da Secretaria Regional da Educação e Ciência, um dos quais da Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional, que...
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