Acórdão nº 040339 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução13 de Dezembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CPP29 ART662 ART665 ART666.

Sumário : No domínio do Código de Processo Penal de 1929 e de acordo com o disposto nos seus artigos 662, 665 e 666, não se consente a delimitação do recurso, resultando que os recursos abrangem toda a...

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