Acórdão nº 0019495 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução22 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART649 ART651 ART687 N4 ART75 ART76 PAR3. CPC67 ART145 N3. CPP87 ART5 N2.

Sumário: I - No Código de Processo Penal de 1929 o prazo para interposição de qualquer recurso é de cinco dias. II - A decisão que admita o recurso não vincula o Tribunal Superior. III - O prazo para interposição de um recurso é peremptório...

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