Acórdão nº 042104 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução28 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 E N2. CPP29 ART1 PARUNICO ART468 ART494 ART495 ART498. CPC67 ART668 N1 D.

Sumário : I - A lei 16/86 só amnistia o crime de emissão de cheques sem provisão, desde que o emissor desse cheque o pague dentro de 90 dias após a entrada em vigor daquela lei. II - Enferma de omissão de pronúncia e, por isso mesmo é nulo, de acordo com o artigo 668, n. 1 alínea d) do Código de processo Civil, aplicável ao Processo Penal, pelo artigo 1 parágrafo único do Código de...

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