Acórdão nº 9140623 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução20 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISãO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART327 ART343 ART345 ART349 ART663. CP82 ART126 ART228 N1. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART36 N1 A N2 N5 A N8 ART37 N1 N3. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. L 17/87 DE 1987/06/01 ARTUNICO. CPP87 ART283.

Sumário: O Codigo do Processo Penal de 1929 não definia o que devia entender-se por indicios suficientes, mas a jurisprudencia e a doutrina vinham entendendo, com certa uniformidade...

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