Acórdão nº 084881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 1994 (caso NULL)

Data28 Junho 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 ART690 N1.

Sumário : I - Os recursos visam a nova apreciação de posse e decisão das questões apreciadas e decididas pelos tribunais recorridos e não à apreciação e decisão de questões novas, a menos que sejam de conhecimento oficioso. II - Por sua vez os recursos são limitados pelas conclusões - artigo 690, n. 1 do Código de Processo Civil. III - Ora, no recurso para a Relação foi apenas posta a questão da caducidade da presente acção, de que a Relação não conheceu precisamente por não ter...

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