código procedimento administrativo anotado

12604 resultados para código procedimento administrativo anotado

  • Acórdão nº 21/16.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - Exige o n.º 4 do art. 24.º do Regulamento das Inspecções Judiciais, que a deliberação de designação de inspectores judiciais seja tomada por maioria absoluta dos votos expressos dos membros presentes na respectiva sessão do plenário. Temos como bom o entendimento de que a figura do «voto validamente expresso» exclui o «voto branco» para a obtenção da maioria absoluta necessária à eleição do...

    ...Candidatos, constantes do procedimento, para o cargo de inspetor Judicial para a ..ª ...CABRAL DE MONCADA, Código do Procedimento Administrativo anotado, Coimbra ...
  • Acórdão nº 00967/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018

    I) – Não é exigível ao docente que concorreu ao procedimento de “Bolsa de Contratação de Escola para o ano escolar de 2015/2016” documento comprovativo da avaliação de desempenho aquando da celebração do contrato; essa é exigência que cabe no decurso do prazo de candidatura, sob pena de exclusão; e estável a produção de efeitos da lista graduada do concurso, não pode adoptar-se...

    ... interessado, como em qualquer outro procedimento" de avaliação de desempenho da Administração P\xC3"...ísticos, aplicáveis no domínio do Código do Procedimento Administrativo, não pode ..., Código do Procedimento Administrativo Anotado, Coimbra, Coimbra Editora, 2015, pp. 244-245; 412 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...3 - O registo é anotado nos requerimentos, mediante a menção do respetivo número e data. 4 - Nos serviços que disponibilizem meios eletrónicos de comunicação, o ...
  • Aviso n.º 9711/2023
    ...Sumário: Abertura de procedimento concursal de recrutamento para ocupação de um ...janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo (CPA), todos ...ções Laborais — Regime Jurídico Anotado, Almedina;. Gonçalves, Manuel Lopes Maia, ...
  • Parecer n.º 12/2017
    ..., podem ser recrutados, mediante procedimento concursal para ocupação de posto de trabalho em ... prolongado previsto na presente lei ou no Código do Trabalho, consoante o caso.» Convém conhecer ... ao que, no Código do Procedimento Administrativo, se designa por "administração ordinária" e ...) Código do Procedimento Administrativo Anotado...
  • Acórdão nº 129/15.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...

    ... não é, afinal, um acto administrativo, mas antes um regulamento e, por decorrência, de ...173º, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo causa de ..., Código do Procedimento Administrativo Anotado, Almedina, 5ª ed. 2005. [3] Cf., entre outros, ...
  • Acórdão nº 128/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada

    ...não constitui acto administrativo, é manifesta a inadmissibilidade legal do meio ... causa de rejeição (artigo 173, b), do Código do Procedimento Administrativo)” (cf. doc. 1 ..., Código do Procedimento Administrativo Anotado, Almedina, 5ª edição, 2005. [16] Cf., entre ...
  • Acórdão nº 00074/21.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021

    I-O Estatuto da Aposentação não contém nenhuma norma que preveja e regule a possibilidade da CGA proferir um ato administrativo cautelar de suspensão do pagamento de pensões de sobrevivência. II-Tal não significa, que não possa ser proferida uma decisão cautelar nesse domínio, bastando para o efeito que se mostrem verificados os pressupostos que o CPA prevê, no artigo 89.º, para a admissibilidade

    ...; Desde a data em que foi iniciado o procedimento administrativo- em 06-03-2020, data em que foi ... violou o disposto no artigo 153° do Código do Procedimento Administrativo, o artigo 115° do ... CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, Anotado, 3.ª Edição, Revista e Atualizada, págs.502 e ...
  • Acórdão nº 236/17.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual da parte interessada (artigo 6.º, n.ºs 1 e 2 e 7.º, n.ºs 1 e 2 do RCP), ou seja, é o montante pecuniário aplicável como contrapartida pela prestação de serviços de justiça; e o vencido na acção e no recurso suportará as taxas de justiça pagas pela parte que teve ganho de causa, através do instituto de custas de parte. ...

    ....º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Assim, considerando o teor ..., Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, ...
  • Acórdão nº 00006/12.7BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    Não havendo norma especial aplicável quanto às consequências da devolução de carta registada enviada para a correta morada do destinatário, ter-se-ia de recorrer subsidiariamente às normas do Cód. Proc. Civil, concretamente do art.º 254.º, n.º 4 do da anterior versão do CPC, então aplicável, quando o mesmo não tivesse constituído mandatário, o que quer dizer que, quer em processo administrativo,...

    ... prevista nos artigos 66.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo; 2.ª - O facto de ... "CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO", 4.ª Edição, Almedina, página 145, “a ...
  • Acórdão nº 08514/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I – Nos termos do artigo 14º nºs 1 e 2 do CPA/1991 compete ao presidente do órgão colegial abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações. II – Nos termos do artigo 14º nº 3 do CPA/1991 o presidente do órgão colegial pode determinar o encerramento antecipado das respetivas reuniões, a que preside, caso se...

    ... da FPF e do regimento do CJ, sendo o Código do Procedimento Administrativo aplicável apenas ... in Código do Procedimento Administrativo Anotado, págs 151 e 152, parecer do Professor Vieira de ...
  • Acórdão nº 10481/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2016

    I – Reflexo da obrigação (constitucional) da obrigatoriedade das decisões judiciais o Código do Procedimento Administrativo comina com a nulidade os atos administrativos que ofendam os casos julgados; assim o era de acordo com o disposto no artigo 133º nº 2 alínea h) do CPA/1991, e se mantém no CPA novo, aprovado pelo DL. 4/2015, de 7 de Janeiro, no seu atual artigo 161º nº 2 alínea i); e...

    ... termos em que se desenvolveu o procedimento subsequentemente ao deferimento do PIP, ...Pacheco de Amorim, in, Código do Procedimento Administrativo, comentado, 2.ª ... em Código do Procedimento Administrativo Anotado, 3.ª edição, página 40. Em sentido ...
  • Regulamento n.º 384/2023
    ...designadamente, do artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo. Com esta opção. ..., Código do Procedimento Administrativo anotado, 1.ª edição, Coimbra. Editora, 2015, p. 369]. ...
  • Acórdão nº 01539/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018

    I-O direito de participação - audiência prévia - consagrado constitucionalmente e perspectivado no Código dos Contratos Públicos representa a densificação concretizadora de uma garantia constitucional (artigo 267º/5 - participação dos cidadãos na formação das decisões que lhes dizem respeito); I.1-o imperativo constitucional de participação dos cidadãos na formação das decisões administrativas...

    ...-Deve ser declarado nulo ou anulado o procedimento administrativo que culminou na decisão de ... nos artigos 147º; 123º; 148, n.º 1; do Código dos Contratos Públicos; artigo 267º, n.º 5, da ... do Código de Procedimento Administrativo Anotado, de um “pilar do Estado de Direito e da ...
  • Acórdão nº 90/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I - Nos termos do artigo 151º, alínea a), do EMJ, são da competência do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) praticar os atos referidos no artigo 149.º, respeitantes a juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações ou a estes tribunais. II – Em conformidade com a factualidade assente, o procedimento disciplinar foi instaurado em 01.10.2018, data em que o Vice-President

    ... a conversão do inquérito em procedimento disciplinar e determinou a imediata prossecução ... plasmado no artigo 44.°, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, que determina ... Trabalhadores da Administração Pública Anotado...
  • Parecer n.º 19/2016
    ...- Circunstância Agravante Especial - Procedimento Disciplinar - Princípio Non Bis In Idem - ... no sistema normativo português desde o Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Trabalhadores da Administração Pública Anotado, Coimbra, Coimbra Editora, 2.ª edição, 2011, ...
  • Acórdão nº 0234/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2016

    Não é de admitir revista de decisão, em providência cautelar, que considerou não ser impugnável acto de delegação de poderes.

    ..., pode ver-se ilustrado, por exemplo, em Código do Procedimento Administrativo Anotado, Mário ...
  • Acórdão nº 0972/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I - O acto que procedeu à alteração dos Estatutos da A……….. contido no DL nº108/2014, de 02.07, tem natureza normativa, pois foi praticado no exercício da função legislativa. II - Tratando-se de um acto formal e materialmente legislativo, o conhecimento de litígios que o tenham por objecto está excluído do âmbito da jurisdição administrativa, nos termos do artigo 4º, nº2,...

    ...Esteves de Oliveira, in CPTA Anotado, Almedina, 2004, página 66; José C. Vieira de ... 81; Mário Esteves de Oliveira e outros, Código de Procedimento Administrativo Anotado, ...
  • Acórdão nº 02214/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    1. Inexiste norma habilitante para que a Junta Metropolitana do P... pudesse ter delegado competências ao Presidente e aos Vice-Presidentes da Junta e ao Presidente da Comissão Executiva, pelo que a deliberação impugnada, tendo-o feito, violou o disposto no artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, sendo anulável por estar ferida de incompetência relativa. 2. Os actos praticados ao...

    ...artigo 10.º do Código Civil). XXIII. Tendo em atenção o carácter ... no que concerne a abertura de procedimento concursal, a realização da despesa e o ..., Código do Procedimento Administrativo Anotado, A.A.V.V., 3ª Edição, Coimbra, Almedina, 2001, ...
  • Acórdão nº 286/06.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    i) De harmonia com o disposto nos arts. 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 167/93, 07.05., que estabeleceu o regime da propriedade resolúvel sobre prédios urbanos ou suas frações autónomas, a resolução da propriedade com fundamento em não utilização do fogo para residência própria e permanente do adquirente não pode ser declarada por ato administrativo. ii) Nos casos de resolução de propriedade...

    ...12.º. III - No art. 3.º do Código do Procedimento Administrativo, o princípio da ... em Código do Procedimento Administrativo Anotado, 3.ª edição, página 40. Em sentido ...
  • Acórdão nº 08508/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    1. O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário)...

    ...Código do Processo Civil; 6-Estando em causa uma ...Tributário anotado e comentado, III volume, 6ª. edição, 2011, ... de Oliveira e Outros, Código do Procedimento Administrativo Comentado, 2ª.edição, págs.190 ...
  • Acórdão nº 0723/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017

    I - A exigência legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, decorrente dos arts. 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. II - No que concerne aos...

    ... artigo 77.º da LGT, a decisão de procedimento deve ser fundamentada por meio de sucinta ... o disposto no artigo 641º, n.º 5, do Código de Processo Civil, podendo, se for caso disso, ... Código de Procedimento Administrativo, anotado e comentado, de José Manuel Botelho, Pires ...
  • Acórdão nº 01867/11.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    Se o Impugnante só toma conhecimento da integral fundamentação de facto e de direito das liquidações impugnadas - particularmente das concretas operações aritméticas que determinaram o valor liquidado e os concretos normativos legais que as suportam - no âmbito do processo de Impugnação Judicial há que concluir que o acto de liquidação padece de falta de fundamentação formal determinante da sua...

    ... do despacho da Chefe de Divisão de Procedimento Tributário e Financeiro da Câmara Municipal de ...Código de Procedimento e de Processo Tributário e 60º ... Código de Procedimento Administrativo, anotado e comentado, de José Manuel Botelho, Pires ...
  • Acórdão nº 56/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I - Compete (unicamente) ao órgão instrutor avaliar da necessidade ou da pertinência das diligências requeridas pelos particulares, não estando (legalmente) obrigado a realizá-las. Mas o órgão instrutor terá, necessariamente, que ponderar os pedidos e justificar sumariamente o seu indeferimento; II – A decisão da Administração que indeferiu as diligências de prova requeridas...

    ...° do CPTA e do n.° 1 do artigo 637.° do Código de Processo Civil. B) Deve a Recorrente ser ... termos do artigo 104° do Código de Procedimento Administrativo, indefere-se o pedido de audição ... Procedimento Administrativo, Comentado, Anotado. 5.ª ed. Coimbra: Almedina, 2002, p.451; ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ...ónica, ao tribunal tributário ou administrativo competente, no prazo de 48 horas. 2 - Quando a ... seja julgado o processo, o resultado é anotado, datado e assinado pelos juízes vencedores e ...

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