codigo penal roubo
- Aviso n.º 6279/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso de contumácia n.º 4340/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Anúncio 3910-FH/2007, de 25 de Junho de 2007
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Acórdão nº 96P1451 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1997 (caso None)
I - Os antigos penalistas ensinavam que o "latrocínio" é o crime daqueles que matam alguém para o fim de o roubarem". II - O Código Penal Português de 1852, tal como o nosso Código Penal de 1886, puniam o roubo concreto com o homicídio. O Código Penal de 1982 não previa o crime de latrocínio, como igualmente acontece com o Código Penal revisto de 1995, pelo que tal crime foi eliminado do número...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO ... II - O Código Penal Português de 1852, tal como o nosso o Penal de 1886, puniam o roubo concreto com o homicídio. O Código Penal de ... -
Acórdão nº 96P1451 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1997
I - Os antigos penalistas ensinavam que o "latrocínio" é o crime daqueles que matam alguém para o fim de o roubarem". II - O Código Penal Português de 1852, tal como o nosso Código Penal de 1886, puniam o roubo concreto com o homicídio. O Código Penal de 1982 não previa o crime de latrocínio, como igualmente acontece com o Código Penal revisto de 1995, pelo que tal crime foi eliminado do número...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL" ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO ... \xC3" ... II - O Código Penal Português de 1852, tal como o nosso o Penal de 1886, puniam o roubo concreto com o homicídio. O Código Penal de ... - Aviso n.º 2160/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 4613/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Anúncio 5630-DH/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 1998/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso de contumácia n.º 4343/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 3893/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso de contumácia n.º 7272/2006, de 28 de Junho de 2006
- Anúncio 1470-L/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 7228/2006, de 14 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 8/08.8GALNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2016
I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos
... 158.º, n.ºs 1 e 2, alínea e), do Código Penal; b) Um crime de ofensas à física ... 3 (três) meses de prisão; b) Um crime de roubo agravado, p. e p. pelo disposto no artigo 210.º, ... -
Acórdão nº 177/15.0PAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017
... e na forma consumada, de um crime de roubo, p. e p. pelas disposições conjugadas dos os 26.° e 210.°, n.º 1, ambos do Código Penal ... - aos arguidos B ... e C ... , cada um, ...
- Aviso n.º 2092/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso de contumácia n.º 4098/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 6805/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 8445/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Anúncio 4905-XI/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 4933/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso de contumácia n.º 7294/2006, de 28 de Junho de 2006
- Aviso n.º 4863/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 2905/2006, de 16 de Agosto de 2006