codigo penal roubo

I - Para que o disposto no n. 5 do artigo 306 do Código Penal (circunstâncias que qualificam o roubo de furto com elevação da medida da pena), basta que apenas uma das circunstâncias previstas no n. 2 do artigo 297 se verifique. II - A aplicação do artigo 4 do Decreto-Lei 401/82 não é automática, antes concebe um juízo de prognose favorável ao jovem delinquente. III - Só pode haver condenação em...

I - Para que o disposto no n. 5 do artigo 306 do Código Penal (circunstâncias que qualificam o roubo de furto com elevação da medida da pena), basta que apenas uma das circunstâncias previstas no n. 2 do artigo 297 se verifique. II - A aplicação do artigo 4 do Decreto-Lei 401/82 não é automática, antes concebe um juízo de prognose favorável ao jovem delinquente. III - Só pode haver condenação em...

Deve ser especialmente atenuada, nos termos do artigo 73, n. 1 e 2, alínea a), do Código Penal, a pena aplicada pela prática de um crime de roubo, quando da matéria de facto provada resulta que o seu agente tinha apenas, à data da sua prática, dezassete anos de idade e actou sob o ascendente de pessoa de quem dependia, atenta a sua imaturidade, reconhecida dependência económica e afectiva do...

Deve ser especialmente atenuada, nos termos do artigo 73, n. 1 e 2, alínea a), do Código Penal, a pena aplicada pela prática de um crime de roubo, quando da matéria de facto provada resulta que o seu agente tinha apenas, à data da sua prática, dezassete anos de idade e actou sob o ascendente de pessoa de quem dependia, atenta a sua imaturidade, reconhecida dependência económica e afectiva do...

I. Ao contrário do que os recorrentes alegam, o que não foi dado como provado (mesmo que conste do meio de prova que é o respetivo relatório social relativo a cada um deles) não pode ser atendido pelo tribunal. E, apenas se pode atender ao que se pode deduzir dos factos dados como provados (não se podendo aceitar extrapolações que não encontram apoio nos factos dados como provados). II. A conexã

• Diário da República

Não tendo sido decretada a suspensão de eficácia do ato administrativo nos termos do qual foi cancelada a autorização de residência (designadamente por falta de fumus boni iuris), pode concluir-se que também não é provável que a pretensão do Requerente no sentido de invalidar o ato administrativo que determinou a sua expulsão por falta dessa autorização, venha a proceder.

I - Se o tribunal colectivo declara provado que o arguido, ao aproximar-se do ofendido, pretendia fazer seus os bens que este trazia consigo; o ofendido, ao aperceber-se de que ia ser assaltado, evitou que o arguido lhe tirasse algo dos bolsos, desferindo uma cabeçada na cabeça do arguido; em resposta, o arguido com uma cabeçada atingiu o ofendido no sobrolho esquerdo, com um murro, atingiu-o na...

I - De acordo com as disposições combinadas dos artigos 306 ns. 1 e 3 alínea b e 5, 29 e 297 n. 2 alínea c) do Código Penal comete o crime de roubo o arguido que, de noite, se acercou do ofendido e, vibrando-lhe um violento murro no pescoço, o fez cair no chão; de imediato, e para o impedir de reagir, se sentou em cima dele; seguidamente lhe tirou do bolso do casaco a quantia de 23000 escudos,...

I - De acordo com as disposições combinadas dos artigos 306 ns. 1 e 3 alínea b e 5, 29 e 297 n. 2 alínea c) do Código Penal comete o crime de roubo o arguido que, de noite, se acercou do ofendido e, vibrando-lhe um violento murro no pescoço, o fez cair no chão; de imediato, e para o impedir de reagir, se sentou em cima dele; seguidamente lhe tirou do bolso do casaco a quantia de 23000 escudos,...

I - A pistola é consabidamente uma arma de fogo e com a sua utilização se preenche objectivamente o requisito de punição do agente pelo n. 3 alínea a) do artigo 306 do Código Penal. II - A expressão "arma aparente" em contraposição ao adjectivo "oculta" abrange desde logo as armas exibidas pelos agentes do crime e ainda as que não escapem aos sentidos das suas vítimas. III - A atenuação especial...

I - A pistola é consabidamente uma arma de fogo e com a sua utilização se preenche objectivamente o requisito de punição do agente pelo n. 3 alínea a) do artigo 306 do Código Penal. II - A expressão "arma aparente" em contraposição ao adjectivo "oculta" abrange desde logo as armas exibidas pelos agentes do crime e ainda as que não escapem aos sentidos das suas vítimas. III - A atenuação especial...

I- Um acto decisório, incluindo uma acusação, ser corrigido depois de proferido se a correcção pretendida importar uma modificação essencial da mesma; II- Existe contradição insanável entre a fundamentação e a decisão quando se refere que existiu uma actuação conjunta e se condena cada um dos intervenientes pela conduta individual de cada um ignorando a actuação conjunta e concertada, o domínio...

I - Os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça visam, em regra, o reexame da matéria de direito. Porém, o Supremo Tribunal de Justiça pode imiscuir-se em matéria de facto, nos casos contemplados no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal e que são: erro notório na apreciação da prova, contradição insanável da fundamentação e insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II -

I - O Código de Processo Penal não excluí o duplo grau de jurisdição relativamente à culpabilidade nos recursos do tribunal colectivo. II - São autores do crime aqueles que tomarem parte directa na execução, não precisando cada um dos agentes, para cometer integralmente o facto punível, de representar todos os factos correspondentes ao preceito incriminador. III - É co-autor material de uma...

I - O crime de roubo é, estruturalmente, um furto qualificado; e, por sua vez, pode também ser qualificado em relação ao tipo fundamental, nos casos dos ns. 2, 3, 4 e 5 do artigo 306 do Código Penal. II - É qualificado pela alínea a) do n. 2, o roubo cometido com utilização de automóvel, ao qual os arguidos substituiram a matrícula, que serviu para se acercarem rapidamente das vítimas, apoderarem-

I - O crime de roubo é, estruturalmente, um furto qualificado; e, por sua vez, pode também ser qualificado em relação ao tipo fundamental, nos casos dos ns. 2, 3, 4 e 5 do artigo 306 do Código Penal. II - É qualificado pela alínea a) do n. 2, o roubo cometido com utilização de automóvel, ao qual os arguidos substituiram a matrícula, que serviu para se acercarem rapidamente das vítimas, apoderarem-

I - O que está na base da agravação prevista na alínea f), do n. 2, do artigo 204, do Código Penal, é o perigo objectivo da utilização da arma (aparente ou oculta), determinando uma maior dificuldade de defesa e de maior perigo para a vítima, do mesmo passo que permite que o agente se sinta mais confiante e audaz. Ora, para que tal perigo se verifique, objectivamente, é necessário que o agente...

I - O que está na base da agravação prevista na alínea f), do n. 2, do artigo 204, do Código Penal, é o perigo objectivo da utilização da arma (aparente ou oculta), determinando uma maior dificuldade de defesa e de maior perigo para a vítima, do mesmo passo que permite que o agente se sinta mais confiante e audaz. Ora, para que tal perigo se verifique, objectivamente, é necessário que o agente...

• Diário da República

I – A enumeração das circunstâncias susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade feita no Artº 132º do Código Penal, aplicável ao crime de ofensa à integridade física qualificada, ex-vi Artº 145º, nº 2, do mesmo diploma legal, não é taxativa, mas exemplificativa, sendo certo que as enunciadas no nº 2 não são elementos do tipo, mas antes elementos da culpa. O que...

I - Se um reu praticar, como autor material, dois crimes: um de roubo, previsto e punido pelos artigos 432 e 435, n. 2, e outro de furto, previsto e punido pelo artigo 421, n. 2, todos do Codigo Penal; se a sua responsabilidade for agravada pelas seguintes circunstancias: quanto ao crime de roubo, as 7 (pacto), 11 (espera) e 18 (estrada) e, relativamente ao furto, pela mencionada 7, 10 (duas...

I - Se um reu praticar, como autor material, dois crimes: um de roubo, previsto e punido pelos artigos 432 e 435, n. 2, e outro de furto, previsto e punido pelo artigo 421, n. 2, todos do Codigo Penal; se a sua responsabilidade for agravada pelas seguintes circunstancias: quanto ao crime de roubo, as 7 (pacto), 11 (espera) e 18 (estrada) e, relativamente ao furto, pela mencionada 7, 10 (duas...

I - O crime de receptação acarreta a manutenção, consolidação, ou perpetuídade de uma situação patrimonial anormal, decorrente de um crime anterior, praticado por outrém implicando a necessidade de forte prevenção, tanto especial, como geral. II - São pressupostos de suspensão da execução da pena, nos termos do artigo 48 do Código Penal: a personalidade do agente, as condições de sua vida, a sua...