codigo penal roubo

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I - Os interesses protegidos pela incriminação do roubo são o património e a liberdade, integridade física e vida da pessoa ofendida. II - No crime de coacção "o interesse protegido é diferenciado, porquanto, embora os meios de realização do crime (a violência ou ameaça) possam ser comuns ao roubo, já o escopo fundamental deste crime não é o atentado contra o património alheio, mas sim o...

I - Os interesses protegidos pela incriminação do roubo são o património e a liberdade, integridade física e vida da pessoa ofendida. II - No crime de coacção "o interesse protegido é diferenciado, porquanto, embora os meios de realização do crime (a violência ou ameaça) possam ser comuns ao roubo, já o escopo fundamental deste crime não é o atentado contra o património alheio, mas sim o...

1 - Se o agressor trouxer consigo um instrumento (arma de alarme tipo pistola em tudo idêntica à arma de fogo Glock 19 utilizada pelas forças e serviços de segurança e forças armadas) no momento do roubo ameaçando utilizá-lo como arma contra a vítima, conquanto esta se sinta impossibilitada de, perante a ameaça, reagir contra o ataque aos bens que se encontrem na sua disponibilidade, a...

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1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

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I - O crime de roubo, p. e p. pelo art. 210.º do CP, é um crime complexivo, porque nele convergem elementos de índole patrimonial e eminentemente de natureza pessoal, consolidando-se a subtracção ou constrangimento à entrega através de uso de violência ou ameaça de perigo iminente para a vida ou integridade física, relativamente à pessoa da vítima, colocando esta na impossibilidade de resistir,...

I - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 71.º do Código Penal, a medida da pena é determinada, dentro dos limites definidos na lei, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, sendo que, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, conforme prescreve o artigo 40.º, n.º 2, do mesmo Código; II - Na determinação concreta da pena há que atender às circunstâncias do...

I - Tendo-se pronunciado as instancias desfavoravelmente sobre a necessidade ou conveniencia da produção de novas provas, carece, o Supremo Tribunal de Justiça de competenia, para se pronunciar sobre o assunto. II - Provada a intenção de matar para a execução de um assalto a mão armada que o reu cometeu, so não tendo surgido a morte do ofendido em virtude da prontidão de socorros que lhe foram...

1-Para apreciação da unidade ou pluralidade de resoluções releva conexão temporal em que os actos foram produzidos, a forma como o foram e o fim visado e obtido pelo agente. 2-O perigo para a vida previsto no artº 410º/2, do CP, advém dos meios usados para produzir o roubo. Tal perigo é necessariamente doloso. Mesmo na hipótese em que o perigo advenha de ofensa à integridade física grave (subsum

O n. 1 do artigo 306 do Código Penal conduz à integração no crime de roubo de qualquer violência física sem dano para a integridade corporal, pois se ocorresse esse dano o roubo passaria a ser punido nos termos da alínea b) do n. 3 ou do n. 4 do artigo 306.

I - A observância do disposto nos artigos 358.º e 359.º não tem tempo específico e preciso para ter lugar. Como resulta da lei e do seu escopo, o que importa salvaguardar é que, no decurso da audiência, seja o arguido colocado perante a possibilidade de o tribunal levar avante uma alteração, substancial ou não, dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, com o evidente objectivo de lhe...

I - O artigo 307 do Código Penal não tipifica na modalidade de roubo, pois os meios ofensivos aí previstos (por modo referencial ou indirecto) não se destinam a efectivar a subtração fraudulenta, mas sim a mantê-la ou a impedir que a justiça seja eficazmente accionada. II - Cometerá pois (na primeira modalidade) o crime prevenido neste artigo quem, encontrado em flagrante delito de furto, se...

I - O artigo 307 do Código Penal não tipifica na modalidade de roubo, pois os meios ofensivos aí previstos (por modo referencial ou indirecto) não se destinam a efectivar a subtração fraudulenta, mas sim a mantê-la ou a impedir que a justiça seja eficazmente accionada. II - Cometerá pois (na primeira modalidade) o crime prevenido neste artigo quem, encontrado em flagrante delito de furto, se...

Provando-se varias circunstancias agravantes qualificativas do furto, basta a existencia de uma delas para desencadearem a agravação prevista no n. 5 do artigo 306 do Codigo Penal, funcionando as restantes como agravantes gerais do crime de roubo.

1. Quando a contradição da fundamentação for sanável, não se verifica o vício a que alude a al. b) do n.º 2 do art. 410.º do Código de Processo Penal e não há lugar ao reenvio para novo julgamento. 2. A sanação desta contradição pode traduzir-se tão-só em julgar como não provado determinado facto anteriormente dado como provado. 3. A comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria exige a

I - Não e excessiva a pena unica de 5 anos e 2 meses de prisão imposta ao agente de um crime de roubo e de um crime de evasão, previstos e punidos, respectivamente, pelos artigos 306, ns. 1 e 5, com referencia ao artigo 297, n. 2, alineas c) e h), e 392, ns. 1 e 6, do Codigo Penal (5 anos pelo roubo, 4 meses pela evasão), quando o primeiro foi praticado de noite, em praça publica por duas pessoas,