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Aviso n.º 4863/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4863/2006 - AP

O Dr. Mário Joáo Pinto Amaral, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 774/

99.0PEOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Herculano Armando Santiago Rosário, filho de Armando Manuel do Rosário e de Antónia Serafina Santiago, natural de Cabo Verde, nascido em 28 de Abril de 1972, titular do bilhete de identidade n. 16061446, com domicílio na Avenida Cavaleiros, 19-C, Portela, 2795-626 Carnaxide, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 18 de Agosto de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos...

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