Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 6805/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6805/2006 - AP

O Dr. Mário Fernando Lopes da Silva, juiz de direito da 2.ª Vara do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 170/02.3PBMTS, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Vanessa Sáo Roque Marques, filha de Joáo Pereira Marques e de Maria Adelaide Maio Sáo Roque, natural de Espanha, nascido em 25 de Fevereiro de 1980, titular do bilhete de identidade n. 13640891, com domicílio na Urbanizaçáo Sopete, bloco 4, B 7, F R José Afonso, 4480 Vila do Conde, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 14 de Fevereiro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 20 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT