Acórdão nº 9710352 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução25 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUINTA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART193 N1.

Sumário: I - Apesar de acusado por um crime de roubo previsto e punido pelo artigo 306 ns.1 e 3 alínea b) do Código Penal de 1982 ( artigo 210 n.1 do Código Penal de 1995 ) a que corresponde pena de 3 a 12 anos de prisão ( 1 a 8 anos, segundo a lei actual ); apesar de o arguido ter faltado à audiência e não ter justificado a falta; apesar de a Guarda Nacional Republicana ter, entretanto, informado que se ausentou para parte incerta; não deve decretar-se a sua prisão preventiva por inverificação do requisito da proporcionalidade exigido pelo artigo 193 n.1 do Código de Processo Penal, dada a diminuta quantia subtraída ( 500 escudos ), a pouca gravidade das consequências das ofensas corporais causadas à ofendida ( 8 dias de...

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