Acórdão nº 0313123 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANUEL DIAS
Data da Resolução09 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CPP87 ART410. CE54 ART14 N2 F N7. RCE54 ART4 N2 A N29 N33 N65 ART6 N10 R. CP82 ART17 N1. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1. CP886 ART44 N7 ART84. CCJ62 ART184 E.

Sumário: - Os passeios destinam-se ao trânsito de peões, não sendo permitido estacionar aí veículos. - O erro sobre os elementos de facto integradores de transgressão (na...

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