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Anúncio 1232-ACU/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-ACU/2007

O juiz de direito Alfredo Candeias, do 1.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 486/04.4GHVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Hans Bryguel Domingos da Cruz Ferreira Nunes, filho de Juliáo Alves da Cruz Nunes e de Isabel Domingues Joáo Nunes, natural de Angola, com nacionalidade angolana, nascido em 2 de Setembro de 1986, solteiro, passaporte n.o D 022133, com domicílio na Rua de Adriano Correia de Oliveira, banda, 10, lote C, 3.o, esquerdo, Bairro da Icesa, 2625 Vialonga, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.o do Código Penal, praticado em 3 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta...

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