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Anúncio 1232-LR/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-LR/2007

A juíza de direito Tânia Isabel B. Sampaio Sousa Carrusca, da

  1. a Secçáo do 2.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 792/03.5POLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Alexandre Valoroso Silva, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, nacional de Portugal, nascido em 7 de Março de 1987, bilhete de identidade n.o 13498231, com domicílio na Rua da Centieira, 62, porta 4, 1800-054 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.o do Código Penal, praticado em 4 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo...

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