código penal artigo 205
4739 resultados para código penal artigo 205
-
Aviso n.º 7166/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n.os 1 e ... 4, alnea b), do Cdigo Penal, ...
-
Aviso n.º 7300/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ... de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 25 de Maio ...
-
Acórdão nº 542/08.0TAVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... e p. pelo artº 205 do Código Penal ... 3 - Levadas a cabo as ... comum apresentado pelo Assistente, artigo" 11.°, que \"no dia 02 de Julho do corrente ano, j\xC3" ...
-
Acórdão nº 700/10.7TASTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2012
A presunção imperativa de a notificação se considerar realizada decorridos 5 (cinco) dias do depósito da carta na caixa de correio do arguido consagra um prazo que corre autónomamente e que, porque se não relaciona com a prática de actos processuais pelos interessados (embora, evidentemente, tal estipulação marque o inicio de um prazo judicial), não pode o seu decurso considerar-se interrompido...
... é um prazo dilatório previsto em processo penal ... 0 n° 1 do art° 143.º do CPC, aplicável ... p. pelo artigo 256.°, n.° 1, alinea c), do COdigo Penal, de um ... p. pelo artigo 205.°, n.°s 1, 4, alinea b), e 5, do Codigo Penal, ... -
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... matéria de facto, nos termos previstos no artigo 662º, n.º 1 do CPC, ex vi art.º 1º do CPTA, ... ao disposto no art.º 496º, nº 1 do Código Civil (vide, neste sentido, Ac. do Tribunal ... 205 verso), T) A 14.09.2010 o Requerido requereu ... adicionar o tempo de duração do processo penal ao da ação cível sem se demonstrar que a ... -
Aviso n.º 3780/2006, de 13 de Setembro de 2006
... ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei n. 22/97, de 27 de Junho, praticado em ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ... de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n. 4, alnea b), do Cdigo Penal, praticado em 1 ...
-
Aviso n.º 3781/2006, de 13 de Setembro de 2006
... habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ... de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n. 4, alnea b), do Cdigo Penal, praticado em 1 ...
-
Anúncio 4905-AN/2007, de 25 de Julho de 2007
... e 197. do Cdigo Penal, praticado em Outubro de 2004, um crime de ... e notao tcnica, previsto e punido pelo artigo 259. do Cdigo Penal, praticado em Outubro de 2004 ... de um crime de abuso de confiana, artigo 205., n.os 1 ... e 4, alnea a), do Cdigo Penal, ...
-
Portaria n.º 315/2023
N.º 205" 23 de outubro de 2023 Pág. 37 ... Diário da Rep\xC3" ... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 447/88, ... de 10 de ... Código», o sistema numérico não sequencial, com base ... Penal; data do arquivamento, para os inquéritos ...
-
Aviso n.º 2665/2006, de 16 de Agosto de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 14 de Maio de ...
-
Aviso n.º 5047/2006, de 13 de Outubro de 2006
... cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por apresentao ... 20 de Julho de 2006. - A ... de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 31 de ...
-
Aviso n.º 2999/2006, de 16 de Agosto de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 30 de Maro de ...
-
Anúncio 3910-PQ/2007, de 25 de Junho de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205 do Cdigo Penal, praticado em 30 de Dezembro ...
-
Aviso n.º 2503/2006, de 16 de Agosto de 2006
... de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Cdigo Penal, praticado em 28 de Setembro ... de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n.os 1 e 4, do Cdigo Penal, praticado em 31 de ...
-
Anúncio 4905-AM/2007, de 25 de Julho de 2007
... de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 348. do Cdigo Penal, praticado em 10 de Fevereiro ... de um crime de abuso de confiana, artigo 205., n.os 1 ... e 4, alnea a), do Cdigo Penal, ...
-
Acórdão nº 98P447 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1998
I - O artigo 469 do Código de Processo Penal de 1929 não viola de modo algum o artigo 6 n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pois este artigo não faz qualquer referência, implícita ou explícita, à motivação das decisões de facto em processo penal. II - Também não ofende o artigo 205 n. 4 da Constituição da República. III - É a lei ordinária que regula em que casos e de que modo é que
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL" ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Tem\xC3" ... Sumário : I - O artigo 469 do Código de Processo Penal de 1929 não ... II - Também não ofende o artigo 205 n. 4 da Constituição da República. III - É a ... -
Acórdão nº 98P447 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998 (caso None)
I - O artigo 469 do Código de Processo Penal de 1929 não viola de modo algum o artigo 6 n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pois este artigo não faz qualquer referência, implícita ou explícita, à motivação das decisões de facto em processo penal. II - Também não ofende o artigo 205 n. 4 da Constituição da República. III - É a lei ordinária que regula em que casos e de que modo é que
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Sumário : I - O artigo 469 do Código de Processo Penal de 1929 não ... II - Também não ofende o artigo 205 n. 4 da Constituição da República. III - É a ... -
Aviso n.º 6954/2006, de 24 de Novembro de 2006
... de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 19 de Outubro ... de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. n.os 1 e 4 alínea a) do Código Penal, ...
-
Aviso de contumácia n.º 7260/2006, de 28 de Junho de 2006
... sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ... 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo neste ... dois crimes, um previsto e punido pelo artigo 205., n. 1, e outro pelo n. 4, alínea b), do mesmo ...
-
Aviso n.º 2504/2006, de 16 de Agosto de 2006
... de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ... de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n.os 1 e 4, do Cdigo Penal, praticado em 31 de ...
-
Aviso n.º 2502/2006, de 16 de Agosto de 2006
... habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado ... 26 de Maio ... de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n.os 1 e 4, do Cdigo Penal, praticado em 31 de ...
-
Aviso n.º 3354/2006, de 01 de Setembro de 2006
... cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por apresentao ... 29 de Junho de 2006. - A ... de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n.os 1 e 5, do Cdigo Penal, praticado em 1 de ...
-
Anúncio 3910-QV/2007, de 25 de Junho de 2007
... de 28 de Dezembro e 314., alnea c) do Cdigo Penal, praticado em 15 de Outubro de 1992, por despacho ... desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Cdigo de Processo Penal, por ... de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 23 de Abril de ...
-
Anúncio 4905-AO/2007, de 25 de Julho de 2007
... de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 348. do Cdigo Penal, praticado em Julho de 2005, ... de um crime de abuso de confiana, artigo 205., n.os 1 ... e 4, alnea a), do Cdigo Penal, ...
-
Acórdão nº 339/09.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2012
· Se é verdade que a fundamentação não se basta com a simples indicação de provas, também é verdade que a análise crítica destas deve ser apenas a necessária e suficiente para dar a conhecer porque se decidiu o tribunal em determinado sentido. · A análise crítica impõe-se sobretudo relativamente a meios de prova oral porque é em relação a estes que, pela sua natureza e especificidade, se torna...
... 169º, nºs 1 e 2, al. a), do Código Penal, na pena de cinco (5) anos de prisão ... -se-ia numa violação do estabelecido no artigo 356° n° 7 do CPP, o que expressamente se ... Código Processo Penal, dos artigo 32 no 1 e 205 n 1 da Constituição da República Portuguesa ...