Anúncio 4905-AM/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-AM/2007
A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 2771/05.9TAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasco António Gonçalves Beleza, filho de António Beleza da Silva e de Maria Gonçalves da Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Maio de 1961, casado, abatjoureiro, titular do bilhete de identidade n. 8091181, passaporte n. G-244716, licença de conduçáo n. Av-88031, com domicílio na Rua do Outeiro, 16, Aguada de Baixo, 3750-031 Águeda, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 10 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
15 de Junho de 2007. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - A Escrivá-Adjunta, Conceiçáo Sá.
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JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE AVEIRO
Anúncio n. 4905-AN/2007
O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 253/05.8PBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Filipe da Silva Barros, filho de Augusto Marques Martins de Barros e de Rosa Nazaré Sacramento da Silva Barros, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Maio de 1979, titular do bilhete de identidade n. 12216596, com domicílio na Rua da Aldeia Nova, 224, rés-do-cháo, Jovim, 4420 Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo de correspondência ou de telecomunicaçóes agravada, previsto e punido pelos artigos 194. e 197. do Código Penal, praticado em Outubro de 2004, um crime de danificaçáo de documento e notaçáo técnica, previsto e punido pelo artigo 259. do Código Penal, praticado em Outubro de 2004 e um crime de...
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