Acórdão nº 037761 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1985

Data26 Março 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR CONST. DIR MIL - CRIM MIL. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMONIO. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CONST82 ART212 N4 ART218 N1. L 82/77 DE 1977/12/06 ART14. CP82 ART22 N2 C ART23 N2 ART74 ART228 N1 A N2 ART314 C. CJM77 ART165 ART166 ART168 ART186 N1 A ART187 ART188 ART190 ART191 ART192 ART193 ART201 ART203 ART204 ART309. DL 141/77 DE 1977/04/09 ART1 N2. CPP29 ART447 ART448.

Sumário : I - A competencia criminal dos...

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