Acórdão nº 039869 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1989

Magistrado ResponsávelVASCO TINOCO
Data da Resolução01 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART6 N1. CONST89 ART210. CJM77 ART88 ART213. CP82 ART142 N1.

Sumário : O Juiz de Instrução do Serviço de Polícia Judiciária Militar é competente para prosseguimento do processo em que é arguido um militar que, no exercício das suas funções, empregou contra o indivíduo que detivera, violência desnecessária à...

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