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Acórdão nº 9051/15.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
I-O princípio da igualdade processual das partes significa, tão-só, que são iguais em direitos, deveres, poderes e ónus, estando colocadas em paridade de condições e gozando de idênticas possibilidades de obter a justiça que lhes seja devida. II-Inexiste a arguida nulidade por violação do princípio da igualdade, se ambas as partes expuseram as suas razões nos respetivos articulados e alegações,
....771,43, com notificação de que poderá reclamar ou impugnar nos termos e prazos estabelecidos no artigo 140.º do CIRS e 70.º e 102.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Por sua vez, por parte da Requerida, a Autoridade Tributária e Aduaneira, foram juntos os ... -
Acórdão nº 00764/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2010
I - A notificação da decisão do recurso hierárquico do indeferimento da reclamação graciosa que o contribuinte deduziu contra uma liquidação deve fazer-se por carta registada com aviso de recepção, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 38.º do CPPT, uma vez que constitui decisão que, na medida em que nega direitos que o contribuinte pretendia fazer valer, é susceptível de alterar a sua situação
...art. 102.º, n.º 1, alínea e), do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)) – se deve contar com início em 10 de Fevereiro de 2007, dia seguinte àquele em que a ... -
Acórdão nº 00018/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I - Para determinar, em primeira linha, se, casuisticamente, pode (ou não) efetuar-se avaliação indireta, por ação do disposto no artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, só é relevante, para o respetivo afastamento, a comprovação/justificação, exigida ao sujeito passivo, nos termos e para os efeitos do seu n.º 3, se for total, isto é, de que o montante apontado como manifestação de fortuna e/ou...
... das questões de direito equacionadas), cabe à Administração Tributária (artigo 74.º, n.º 1, da LGT e artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil) provar o facto que, segundo a lei, constitui uma manifestação de fortuna e ao sujeito passivo cabe o ónus de provar que os rendimentos ... -
Acórdão nº 0702/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012
I - Embora não haja norma legal que preveja a coligação de oponentes, não haverá obstáculo a que ela ocorra, se se verificarem os requisitos em que a coligação é admitida pelo CPC, que é de aplicação subsidiária, nos termos do art. 2.º, alínea c), do CPPT. II - Ou seja, é permitida a coligação de autores quando seja a mesma e única a causa de pedir, quando os pedidos estejam entre si numa relaçã
...Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) de eventual decisão desfavorável. Ainda no âmbito da apreciação do erro na forma do processo, ... -
Acórdão nº 03159/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2010
I - A sede própria para declarar a prescrição de uma obrigação tributária (que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva) é a execução fiscal em que esta esteja a ser exigida, podendo o executado, caso a prescrição não seja conhecida oficiosamente (como deve ser – cf. art. 175.º do CPPT), argui-la mediante requerimento...
...712.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil (CPC), mais o seguinte, que se encontra demonstrado pela informação prestada pelo 1.º Serviço de Finanças da Feira, através ... -
Acórdão nº 0861/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2012
I - A sisa, à luz dos arts. 1.º e 2.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, define-se como um imposto que, incidindo sobre o património, se concretiza com as transmissões a título oneroso do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis, qualquer que seja o título por que se operem. II - Trata-se de um imposto sobre...
...11.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CIMSISD). A Impugnante pediu a anulação da liquidação, designadamente ... -
Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
... Decisão Texto Integral: O Ministério Público (MºPº) junto do Tribunal da Relação de Lisboa, ao abrigo do artº 437° nº 1 e 4 do Código de Processo Penal (CPP), veio interpor recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, para o pleno das secções criminais do Supremo ...
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Acórdão nº 01320/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - É sobre o executado que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. II - A eventual dificuldade que possa resultar para o executado de provar o facto negativo que é a sua...
1. RELATÓRIO 1.1 A……… (adiante Executada, Reclamante ou Recorrida), invocando o disposto no arts. 276.º e 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), reclamou junto do Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa da decisão do órgão da Administração ... -
Formulário
...17. a verdade é que não comprovou o alegado de qualquer forma, . 18. tal como lhe competia nos termos do disposto no artigo 342.º do Código Civil. . 19. Não bastando por isso, que, a posteriori, inscreva a opção de tributação pelo regime geral em todas as Declarações Modelo 22 ...
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Acórdão nº 00354/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2010
I - O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e/ou opor-se à execução que contra ele reverteu, mas não pode fazê-lo indiferentemente por um ou outro meio consoante o que mais lhe convier, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo II - O meio processual adequado para o chamado à execução fiscal
...Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), disse vir deduzir impugnação judicial «contra a liquidação efectuadas [sic] pelo 1º Serviço ... -
Acórdão nº 0160/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013
I - A execução fiscal, nos casos em que foi admitida liminarmente a oposição, não deve prosseguir contra o oponente antes de esgotado o prazo que a lei lhe concede para garantir o pagamento da dívida exequenda e do acrescido. II - Se o executado/oponente já tiver constituído mandatário judicial, a notificação para prestar garantia deve ser efectuada na pessoa deste (cfr. art. 40.º, n.º 1, do...
... parece dever considerar-se prática de acto pessoal e, por isso enquadra-se na hipótese normativa do n.° 2 do artigo 40.°/2 do CPPT.(1- Código de Procedimento Tributário, anotado e comentado, 6ª edição 2011, I volume, páginas 395 e 398, Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa) O regime de ... -
Exemplificação
...respeitante a IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO. ______________________ . .. Tendo a mesma sido notificada nos termos do art. 27.º do Código do IVA, não se verificou . o seu pagamento no prazo de cobrança voluntária que terminou em ../../.. _____________ . .. Para que, de conformidade ...
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Acórdão nº 0908/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I – Do art. 199º do CPPT não resulta a exclusão da fiança como forma legalmente admissível de prestação da garantia e, pelo contrário, deve ser admitida por referência à previsão na parte final do seu nº 1 :«ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente». II – Sendo oferecida fiança, a idoneidade da garantia deve ser apreciada pelo órgão competente da Administraç
...RELATÓRIO 1. A……., SA., apresentou reclamação, ao abrigo do art. 276º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, contra a decisão proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças da Feira 2, que lhe indeferiu o pedido de ... -
Acórdão nº 560/09 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2009
... do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão daquele Tribunal de 14 de Julho de 2008, rectificado nos termos do artigo 716º, nº 1, do Código de Processo Civil pelo Acórdão de 15 de Outubro de 2008. . 2. A., Ldª recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Tribunal ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010, de 23 de Setembro de 2010
...Souto Moura. O Ministério Público (MP) junto do Tribunal da Relaçáo de Lisboa, ao abrigo do artigo 437., n.os 1 e 4, do Código de Processo Penal (CPP), veio interpor recurso extraordinário de fixaçáo de jurisprudência para o pleno das secçóes criminais do Supremo ...
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Portaria N.º 93/1998 de 10 de Dezembro
...Receptor - aquele a quem a mensagem e dirigida;. Mensagem - o que se deseja transmitir;. Canal - o meio pelo qual a mensagem e transmitida;. Código - sistema de sinais convencionais;. Codificação - equivale a reunir ou transformar, num código conhecido, a intenção da comunicação ou em ...
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Documentação vária
...Na dúvida, e para evitar mais problemas, resolvi fazer o envio pelo correio, a fim de dar cumprimento às formalidades legais impostas pelo Código de Insolvência e Recuperação de Empresas. Como parece que existe má vontade da parte de V. Exª de efectuar tais registos, que lhe foram impostos ...
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Acórdão nº 562/09 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2009
... do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão daquele Tribunal de 14 de Julho de 2008, rectificado nos termos do artigo 716º, nº 1, do Código de Processo Civil pelo Acórdão de 15 de Outubro de 2008. . 2. A., Ldª recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Tribunal ...
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Acórdão nº 0247/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2011
I - O n.º 2 do art. 45.º da LGT prevê a redução do prazo de caducidade do direito à liquidação para três anos, designadamente, nos casos «de utilização de métodos indirectos por motivo de aplicação à situação tributária do sujeito passivo dos indicadores objectivos da actividade» previstos naquela Lei, justificada pela inexistência nesses casos de inspecção interna ou externa por parte da AT. ...
...685.º-A, n.º 3, do Código de Processo Civil, resumiu em conclusões do seguinte teor: « 1 - O executado deduziu Impugnação Judicial contra as liquidações adicionais de ... -
Acórdão nº 0203/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008
I - É material e organicamente inconstitucional, por ofender o artigo 103.º, n.º 2 e 165.º, n.º 1, alínea i) da CRP, a criação por Circular da DGCI de um limite máximo, calculado em função do volume de negócios do ano anterior, para "ofertas de pequeno valor" referidas na 2.ª parte da alínea f), do n.º 3 do art. 3.º do CIVA. II - Há lugar a pagamento de juros indemnizatórios, nos termos dos n.º
...A Circular n.º 19/89, ao limitar a norma de incidência negativa prevista na alínea f) in fine, do n.º 3, do artº 3° do Código do IVA, é inconstitucional por violação do disposto nos artº 165º, nº 1, alínea i) e no artº 103, n.º 2, da CRP, ferindo separação dos ... -
Acórdão nº 00165/08.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2010
I - O juiz não tem que efectuar o julgamento de todos os factos alegados, antes lhe cumprindo seleccionar, de entre aqueles e de entre os que lhe seja lícito conhecer oficiosamente, os que interessam à decisão da causa, à luz das diversas à luz das diversas soluções de direito plausíveis (cf. art. 511.º, n.º 1, do CPC). II - A legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento em erro...
...908.º do Código de Processo Civil e do art. 257.º, n.º 1, alínea a), do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Inconformada com essa ... -
Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
...Quanto às medidas de simplificação e transparência nos contratos públicos, procedeu -se à conclusão e aprovação do Código dos Contratos Públicos, à criação do Obser- vatório de Obras Públicas, para análise da execução de projectos e da actuação dos operadores ...
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Acórdão nº 0204/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008
I - É material e organicamente inconstitucional, por ofender o artigo 103.º, n.º 2 e 165.º, n.º 1, alínea i) da CRP, a criação por Circular da DGCI de um limite máximo, calculado em função do volume de negócios do ano anterior, para "ofertas de pequeno valor" referidas na 2.ª parte da alínea f), do n.º 3 do art. 3.º do CIVA. II - Há lugar a pagamento de juros indemnizatórios, nos termos dos n.ºs
...A Circular n.º 19/89, ao limitar a norma de incidência negativa prevista na alínea f) in fine, do n.º 3, do artº 3° do Código do IVA, é inconstitucional por violação do disposto nos artº 165º, nº 1, alínea i) e no artº 103, n.º 2, da CRP, ferindo separação dos ... -
O Processo de Execução
1. Requisitos da Dívida 2. O Título Executivo 3. A Instauração do processo 4. As Nulidades 5. A Suspensão 6. A Citação 7. O Pagamento Voluntário distinto do Pagamento Coercivo 8. O Pagamento em Prestações 9. A dação de bens em cumprimento (em pagamento) 9.1. Antes do Processo Executivo 9.2. No âmbito do Processo Executivo 10. A Penhora 11. A Venda de Bens Penhorados 12. A Reversão no Processo de...
... em julgado, logo que não possa mais recorrer ordinariamente, ou que se possa reclamar nos termos dos artigos 668.º e 669.º e 677.º do Código do Processo Civil. A falta de citação só irá constituir uma nulidade se a sua falta puder constituir um elemento que prejudique a defesa do ... -
A utilização de paraísos fiscais
Formas de utilização de paraísos fiscais Esquemas de utilização de paraísos fiscais Trading nas compras Trading nas vendas Prestação de serviços internacionais Organização dos esquemas
... residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, tal como definido nos termos do Código, salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos correspondem a operações efectivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou um ...