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259 resultados para código irc pdf

  • Acórdão nº 01846/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014

    I - Nada obsta a que a fundamentação jurídica da sentença remeta para o parecer proferido pelo representante do Ministério Público na impugnação judicial, sendo que a lei apenas proíbe a fundamentação das decisões judiciais por mera adesão aos fundamentos apresentados por alguma das partes. II - Não ocorre nulidade por falta de especificação dos fundamentos de dívida exequenda se a sentença...

    ...111.º, § 3.º, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CIMSISD), na redacção que lhe foi dada pelo art. 4.º do Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 0815/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    ...): «A. O Recurso Para Uniformização de Jurisprudência previsto e regulado no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos tem como finalidade a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo o ...
  • Acórdão nº 2320/13.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    1. No regime de responsabilidade subsidiária do art.º 24.º da Lei Geral Tributária, compete à Fazenda Pública o ónus da prova do efectivo exercício da gerência do revertido oponente, contra ela devendo ser valorada a ausência dessa prova. 2. Não fica satisfeito aquele ónus da prova quando dos elementos do processo não resultam factos que, num juízo de normalidade fundado nas regras da experiên

    ... causa a decisão proferida pelo Tribunal a quo, impondo uma decisão diversa da tomada, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 662.º do Código de Processo Civil (CPC). G) Postula o n.º 1 do artigo 24.º da LGT que “Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ...
  • Acórdão nº 0361/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Pese embora, em regra, a oposição tenha como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, pode também visar outros fins que se revelem adequados à sua função de contestação à pretensão executiva, quais sejam a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva. II - Consequentemente, devem admitir-se como fundamentos de oposição à execução fiscal os que,...

    ...[Código de Procedimento e de Processo tributário anotado e comentado, 6.ª edição 2011, página 502]; 12- Os vícios do despacho que ordena a reversão, ...
  • Acórdão nº 01401/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016

    Não se justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida não se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, por a questão decidenda no recurso não se afigurar de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes se limitar ao que lhes é exigível e...

    ...616.º, n.º 1, e 666.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), 1.2 Sustenta a Requerente, em síntese, que, em face do valor fixado à causa (€ 690.209,67), deve o Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 0143/18.4BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
    ... havido liquidação do IMT, é o valor que lhe serviria de base para liquidação desse imposto; N) Conforme se extrai do artigo 10.º do Código do IRS, as mais-valias são os ganhos obtidos que resultem de alienação onerosa de imóveis, sendo sujeitos ao IRS os ganhos que advêm da ...
  • Acórdão nº 2/15.2IFLSB-D.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    I–A apreciação da necessidade de actos de inquérito, quando não legalmente impostos, é da competência exclusiva do Ministério Público, sendo que, por isso, o Juiz de Instrução não pode declarar, durante o inquérito, a invalidade de actos processuais presididos pelo Ministério Público, tendo em atenção o princípio da autonomia deste consagrado no artigo 219º, nºs 1 e 2, da CRP. II–Daí

    ...2707 -2708, na sequência, aliás, do que se dispõe no artigo 178.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. 7.º- É, por outro lado, preciso ter em conta que uma apreensão como a que se pretende ordenar restringe direitos fundamentais. ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
    ...que poderão conter metal, como, por exemplo, os resíduos de construção e demolição (código 17),. não sendo possível a contabilização enquanto embalagem. 5 — Por outro lado, podem existir embalagens de metal classificadas no LER de ...
  • Acórdão nº 00141/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2010

    I - A aplicação do factor 1,5 prevista no n.º 10 do art. 59.º do CIRC (na redacção da Lei n.º 71/93, de 26 de Novembro) para a reposição da «diferença entre os prejuízos que foram efectivamente integrados na base tributável consolidada e os que teriam sido considerados para efeitos fiscais se as sociedades tivessem sido tributadas autonomamente», a aplicar quando da caducidade do Regime de...

    ...59.º do Código do IRC (CIRC) (() Todas as referências ao CIRC, aqui como adiante, se reportam à versão do Código anterior à revisão operada pelo Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 01893/06.3BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018

    I — É condição do deferimento da realização da 2ª perícia a sua fundamentação, através da alegação fundamentada das razões da sua discordância relativamente ao relatório apresentado. II — Sendo o requerimento devidamente fundamentado, não pode ser indeferida a segunda perícia, por se discordar das razões invocadas. III — O requerimento para a realização de segunda perícia que...

    ... da igualdade ou do contraditório, pelo que não é admissível recurso deste tipo de despachos, nos termos do artigo 630.º n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil. X- A decisão do Meritíssimo Juiz, de prorrogação do prazo, está ao abrigo da legalidade e dos poderes discricionários que ...
  • Acórdão nº 0378/13.6BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - Constitui requisito da isenção a que alude a alínea “i)” do n.º 1 do artigo 7.º do CIS, na redação anterior à que lhe foi introduzida pelo artigo 109.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, que os empréstimos sejam efetuados pelos sócios da sociedade mutuária; II - Não é efetuado pelo sócio da sociedade mutuária o empréstimo concedido por sociedade que tenha uma participação...

    ...” 23) Do art.º 7.º nº 1 alínea i) do Código de Imposto de Selo resulta que estão isentas de imposto, os empréstimos com características de suprimentos, incluindo os respetivos juros, quando ...
  • Acórdão nº 160/17.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    I - Fundando-se a reversão da execução no artº. 24, nº.1, al. b), da L.G.T., tal faz impender o ónus da prova sobre o gerente/administrador revertido, sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento da dívida exequenda revertida. II - Na alínea b), do nº.1, do artº.24, da L. G. Tributária, consagra-se, portanto, uma presunção de culpa, que onera o revertido. III -...

    ...27.º da LPTA, e está também prevista para as acções administrativas especiais, nos n.ºs 3 e 4 do art. 85.º do CPTA» (Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, volume II, anotação 4 ao art. 121.º, pág. 300.). ...
  • Acórdão nº 3043/12.8TBPRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014

    I – A imputação a um administrador de insolvência, enquanto facto gerador de responsabilidade civil extracontratual, da omissão da obrigação de emitir factura apta a propiciar o desconto do IVA a um adquirente de bens vendidos na insolvência, não configura uma actuação desse administrador resultante do exercício de prerrogativas de poder público que lhe estejam atribuídas em função do seu...

    ... sanções por infracção fiscal, imputando esta situação, a título de responsabilidade civil extracontratual (artigo 483º, nº 1 do Código Civil), aos RR., com especial ênfase na actuação do R. administrador da insolvência, formulando contra estes o seguinte pedido: “[…] [D]eve a ...
  • Acórdão nº 0951/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I - A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem...

    ...RELATÓRIO 1.1 A Fazenda Pública (a seguir Requerente ou Recorrida), invocando o disposto nos art. 616.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (Que corresponde ao art. 669.º na versão anterior à do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de ...
  • Acórdão nº 01225/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015

    I - Tendo o juiz considerado que as execuções fiscais contra as quais foi deduzida oposição estão prescritas (bem ou mal é questão que ora não cumpre apreciar) e, consequentemente, tendo julgado extinta a oposição por inutilidade superveniente da lide, não faz sentido que venha depois, em jeito de reparação do agravo e julgando procedente a nulidade por omissão de pronúncia arguida pela Fazenda...

    ...cfr. docs. de fls. 91 e 94. Face ao vindo de aludir, sem necessidade de mais considerações, nos termos do art. 287.º al. e) do Código de Processo Civil (CPC), ex vi art. 2.º al. e) do CPPT, julgo, sem necessidade de mais considerações, extinta a presente instância, por ...
  • Acórdão nº 0183/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - Nos termos do n.º 2 do art. 63.º-B da LGT, admite-se que a AT aceda à documentação bancária relativamente a familiar que se encontre em relação especial com o contribuinte. II - O familiar que pretenda reagir contenciosamente contra a decisão administrativa que assim decida quebrar o sigilo bancário relativamente a ele, só pode fazê-lo com fundamentos respeitantes a essa decisão e já não à...

    ...146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) da decisão do Director-Geral da Administração Tributária que determinou a derrogação do sigilo ...
  • Acórdão nº 089/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    I - O Supremo Tribunal Administrativo, ainda que discorde da sentença proferida em processo de reclamação deduzida ao abrigo do art. 276.º do CPPT na parte em que julgou improcedente um dos fundamentos invocados pela reclamante, não pode sindicá-la nessa parte se o recurso vem interposto pela Fazenda Pública e a reclamante não interpôs recurso, ainda que subordinado (art. 682.º, n.ºs 1 e 2, do...

    ...276.º e 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), reclamou junto do Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto da decisão que procedeu à ...
  • Acórdão nº 01524/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - Se a contradição entre os fundamentos e a decisão constitui nulidade da sentença (cfr. art. 125.º do CPPT), a contradição entre os próprios fundamentos pode gerar erro de julgamento. II - É hoje jurisprudência assente a possibilidade de a revisão do acto tributário por iniciativa da AT, no prazo de quatro anos contados da liquidação (ou a todo o tempo, se o tributo ainda não estiver pago),...

    ...artigos 85.º, n.º 1 do Código do IRS e 81.º n.º 3 do Código do IRC). VI. O Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, veio ...
  • Acórdão nº 0631/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I – Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão

    1. RELATÓRIO 1.1 A Fazenda Pública (adiante Recorrente) veio, ao abrigo do disposto no art. 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 01530/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Invocada a nulidade da citação

    ...do Código de Processo Civil. Tal confissão mostra-se consentânea e corroborada com os factos elencados de D) e E) e com as regras da experiência comum. Ora, ...
  • Acórdão nº 0459/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I - A isenção de CA às pessoas colectivas de utilidade pública, prevista à data no art. 50.º, n.º 1, alínea e), do EBF, depende de requerimento do interessado e de reconhecimento por parte da entidade competente, como resulta inequivocamente do disposto no n.º 4 do art. 50.º do EBF, na redacção aplicável. II - Sendo certo que, em regra, o reconhecimento tem natureza declarativa e não...

    ...É o que sucede, entre nós, v. g., com a totalidade dos benefícios fiscais previstos no art. 8.º do Código do IRC, isentando as pessoas colectivas de direito público e as instituições de segurança social e de previdência. Mas também há benefícios ...
  • Petição
    .... 7.º . O art. 42.º do Código, define mais-valias realizadas como ganhos obtidos relativamente a elementos do activo imobilizado mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o ...
  • Acórdão nº 02794/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2010

    I - Para que em sede de impugnação judicial seja proferido julgamento de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide (cf. art. 287.º, n.º 1, alínea e), do CPC) com fundamento na prescrição da obrigação tributária que teve origem na liquidação impugnada, exige-se que estejam disponíveis do processo todos os elementos que permitam concluir com segurança nesse sentido, designadamente

    ...Nos termos da sua alegação, – verifica-se a preterição de formalidade legal prevista nos n.ºs 4 e 5 do art. 75.º do Código de Processo Tributário (CPT), porque a Contribuinte foi objecto de exame à escrita em 1996, sendo que nunca recebeu o respectivo relatório e ...
  • Acórdão nº 0806/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Agosto de 2012

    I - A compensação por iniciativa da AT apenas poderá ser efectuada no âmbito de uma execução fiscal depois de esgotadas as possibilidades de impugnação administrativa e judicial do acto de liquidação e de oposição à execução que a lei concede ao executado. II - Era essa a melhor interpretação da lei no domínio da redacção inicial do art. 89.º, n.º 1, do CPPT e que foi inequivocamente vertida na

    ...276.º e 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), reclamou junto do Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto da decisão que procedeu à ...
  • Acórdão nº 01219/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I - No processo de impugnação judicial compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a diligência de prova requerida em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova no caso de concluir que...

    ... pelo próprio legislador ao introduzir novas normas, com o artigo 40.º-A do CIMI, ou as alterações introduzidas ao artigo 76.º do mesmo Código. Como se deixou exarado na sentença recorrida, as alterações introduzidas ao CIMI não são aplicáveis aos actos de avaliação em causa, por ...

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