codigo freguesias das finanças
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Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
... ões Autónomas e aos municípios e freguesias ... Artigo 3.º Domínio público marítimo O ... do artigo 1386.º e no artigo 1387.º do Código Civil ... Artigo 7.º Domínio público hídrico ... ção é enviado à repartição de finanças competente para que se proceda, se for caso ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... audição da Associação Nacional de Freguesias ... No uso da autorização legislativa ... e gestores florestais e deve atender ao código de ... boas práticas na recuperação de áreas ... 1 - A Direção-Geral do Tesouro e Finanças, através do seu dirigente máximo, pode delegar ...
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Edital n.º 824/2020
... , ainda, com os artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar o ... nos lugares de estilo, nas sedes das Freguesias do concelho e devidamente publicitado. 25 de ... Autoridade Tributária e Aduaneira (finanças), onde conste a inexistência de bens imóveis. 3 ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... 2 - O código de classificação económica das receitas ... do orçamento do Ministério das Finanças" a 'Protecção social', os 'Encargos da dívida p\xC3" ... : Assembleiasdistritais; Municípios; Freguesias; Regiões de turismo; Serviços autónomos da ...
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Lei n.º 82/2023
... , relativo às transferências para as freguesias; n ) Mapa 14, relativo às responsabilidades ... do Governo responsável pela área das finanças, as verbas inscritas na rubrica 060203 «Outras ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Portaria n.º 233/2022
... e a Associação Nacional de Freguesias" ... Foram observados os procedimentos de negocia\xC3" ... garantias administrativas previstas no Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública ... 7 — Sempre ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... P-006-JUSTIÇA ... P-007-FINANÇAS ... P-008-GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ... MULTAS E COIMAS P/ INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E ... RESTANTE LEGISLAÇÃO ... COIMAS E ... União das freguesias de Águeda e Borralha 201 620 18 194 219 814 ...
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Aviso n.º 7598/2008, de 12 de Março de 2008
... dos órgáos dos municípios e das freguesias; ... Estatuto Disciplinar; ... Lei da Finanças ocais; ... Código do Procedimento Administrativo; ... Regime ...
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Regulamento n.º 35/2022
... , 2.ª série PARTE H UNIÃO DAS FREGUESIAS" DE CONDE E GANDARELA Regulamento n.º 35/2022 Sum\xC3" ... públicas tenham património e finanças próprias que serão objeto de gestão dos seus ... de execução fiscal, nos termos do Código do Procedimento e de Processo Tributário ...
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Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... audição da Associação Nacional de Freguesias ... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo ... do Governo responsável pela área das finanças ... 2 - Para efeitos do disposto na parte final ... dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... audiçáo da Associaçáo Nacional de Freguesias e da Ordem dos Engenheiros ... Nos termos da ... responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores ...
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Aviso n.º 901/2024
... , 2.ª série PARTE H UNIÃO DAS FREGUESIAS DE OLIVEIRA DE FRADES, SOUTO DE LAFÕES E SEJÃES ... com os números 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, torna público ... não dívida à segurança social e às Finanças ou comprovativo de autoriza- ção/consentimento ...
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Regulamento n.º 549/2018
... cumprimento do artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro) na sua sessão de 05 ... ção perante a Segurança Social e as Finanças regularizada.2 - A União das Freguesias de Faro ...
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Lei n.º 2/2020
... XX, com as transferências para as freguesias; i) Mapa XXI, com as receitas tributárias ... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Regulamento (extrato) n.º 753/2019
... de Taxas e Licenças da União das Freguesias de Matas e Cercal.Regulamento e Tabela Geral de ... com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... -E/2006 de 29 de dezembro;b) A Lei das Finanças Locais;c) A Lei Geral Tributária;d) A Lei da ...
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Despacho n.º 5071/2023
... FINANÇAS E COESÃO TERRITORIAL ... Gabinetes do Ministro ... o Regulamento do Programa Apoiar Freguesias — Regiões Autónomas, no âmbito ... da ... caso seja recuperável nos termos do Código do Imposto sobre ... o Valor Acrescentado, ...
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Regulamento n.º 321/2021
... Taxas e Outras Receitas da União de Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e ... , conjugado com o artigo 139.º do Código" do Procedimento Administrativo, a primeira altera\xC3" ... , e cumprindo o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na ...
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Aviso n.º 237/2024
... , 2.ª série PARTE H UNIÃO DAS FREGUESIAS DE OLIVEIRA DE FRADES, SOUTO DE LAFÕES E SEJÃES ... com os números 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, torna público ... h ) O princípio da coordenação entre finanças locais e finanças do Estado; e i ) O princípio ...
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Aviso n.º 9489/2023
... UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BAIXA DA BANHEIRA E VALE DA AMOREIRA ... Aviso ... ínea c), conjugado com o artigo 101.º do Código do ... Procedimento Administrativo (CPA) ... O ... f) Declarações das Finanças e Segurança Social que comprovem que se ...
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Edital n.º 396/2022
... UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO MIGUEL DO PINHEIRO, SÃO PEDRO DE SOLIS ... ao abrigo dos artigos 114.º a 118.º do Código do Procedimento Ad- ... ministrativo,, do n.º 2 ... ência de dividas à segurança social e finanças; ... g) Cópia dos estatutos ou fotocópia do ...
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Edital n.º 963/2022
... UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO MIGUEL DO PINHEIRO, SÃO PEDRO DE SOLIS ... ao abrigo dos artigos 114.º a 118.º do Código do Procedimento Administra- ... tivo, do n.º 2 ... ência de dividas à segurança social e finanças; ... g) Cópia dos estatutos ou fotocópia do ...
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Regulamento n.º 935/2022
... UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ABRUNHEIRA, VERRIDE E VILA NOVA DA BARCA ... de declaração de não dívida das finanças; ... f) Sejam titulares de declaração ... anterior, nos termos do artigo 140.º do Código ...
- Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio de 2013
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Regulamento n.º 35/2022
... UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CONDE E GANDARELA ... Regulamento n.º 35/2022 ... tenham património e finanças próprias que serão objeto de gestão dos seus ... de execução fiscal, nos termos do Código do Procedimento e de Processo Tributário ... ...
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Regulamento n.º 662/2021
... e tabela geral de taxas da União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e ... despacho conjunto dos ministérios das finanças, da agricultura, do mar, do ambiente e do ... de execução fiscal, nos termos do código de procedimento e de processo tributário ...