codigo estrada velocidades

I - No caso de uma colisão de veículos em que ambos são conduzidos por conta de outrem, se não se provou a ausência de culpa de algum deles, o acidente deve ser atribuído a culpa presumida de ambos os condutores, nos termos do art. 503°, n° 3 do Cód. Civil. II - Havendo concorrência de culpas presumidas, na fixação do montante indemnizatório, deverá atender-se ao disposto no art. 570°, n° 1 do...

• Diário da República

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1. Deve ser descaracterizado o acidente que se traduziu no despiste e capotamento de um veículo pesado de mercadorias, com semi-reboque, ocorridos pelo facto do condutor não ter conseguido descrever a curva para a sua direita, por circular a cerca de 80 Km/h, quando no local existia sinalização que proibia circular a mais de 60 Km/h. 2. Aquele excesso de velocidade constitui uma contra-ordenaçã

I. A nulidade da sentença por falta de fundamentação [artigo 668º nº1 alínea b) do CPC] apenas ocorre quando se verifique uma completa ausência da mesma, e não quando seja incompleta ou deficiente, pois só no primeiro caso o seu destinatário fica na ignorância das razões, de facto ou de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior fica impedido de sindicar a lógica inerente...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. Embora provada a existência de condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal em regulamento interno, quanto aos tempos de condução e de repouso a observar pelos trabalhadores rodoviários, e que o sinistrado infringiu essas mesmas estipulações, voluntariamente e sem causa que o justificasse, não resultando da matéria de facto que o acidente de viação ocorreu em consequência da...

I - O Tribunal da Relação, se entender que um determinado recurso merece provimento, deve, em geral, para além de revogar a decisão recorrida, proferir uma nova decisão que substitua a revogada. II - Esse poder de substituição tem, para além de outros, os limites impostos pela garantia do duplo grau de jurisdição. III - Por isso, tendo o Tribunal da Relação julgado procedente um recurso...

• Diário da República

Em caso de acidente de viação de que resulta a morte de um beneficiário da Caixa Geral de Aposentações, esta tem direito a ser reembolsada pelo responsável civil do valor pago a título de pensão de sangue.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Conduzir um veículo automóvel pesado de mercadorias, tendo-se introduzido, previamente, no respectivo aparelho tacográfico digital, um disco diagrama (cartão tacográfico) em nome de outra pessoa, não integra o crime de falsificação de notação técnica, nem o crime de uso de documento de identificação alheio, p. e p., respectivamente, pelos art.ºs 258º e 261º, do C. Penal.