Decreto-Lei n.º 282/77 . Estatuto da Ordem dos Médicos

Coming into Force20 Agosto 1994
Data de publicação05 Julho 1977
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/282/1977/p/cons/19940820/pt/html
Act Number282/77
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 153/1977, Série I de 1977-07-05
ÓrgãoMinistério dos Assuntos Sociais
Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de julho
Com as alterações introduzidas por: Declaração; Declaração; Declaração; Decreto-Lei n.º 217/94.
Índice
Diploma
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Anexo ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS
Capítulo I Da denominação, sede e âmbito
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Capítulo II Dos princípios fundamentais e fins
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 6.º
Artigo 7.º
Capítulo III Da inscrição, deveres e direitos
Secção I Da inscrição
Artigo 8.º
Artigo 9.º
Artigo 10.º
Artigo 11.º
Artigo 12.º
Secção II Dos deveres e direitos
Artigo 13.º
Artigo 14.º
Artigo 15.º
Capítulo IV Dos órgãos da Ordem
Secção I Princípios gerais
Artigo 16.º
Artigo 17.º
Artigo 18.º
Artigo 19.º
Artigo 20.º
Artigo 21.º
Artigo 22.º
Secção II Dos órgãos distritais
Subsecção I Da assembleia distrital (AD)
Artigo 23.º
Artigo 24.º
Artigo 25.º
Artigo 26.º
Artigo 27.º
ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 20-8-1994 Pág.1de29
Artigo 28.º
Artigo 29.º
Artigo 30.º
Subsecção II Do conselho distrital (CD)
Artigo 31.º
Artigo 32.º
Secção III Dos órgãos regionais
Subsecção I Da assembleia regional (AR)
Artigo 33.º
Artigo 34.º
Artigo 35.º
Artigo 36.º
Artigo 37.º
Artigo 38.º
Artigo 39.º
Artigo 40.º
Subsecção II Do conselho regional (CR)
Artigo 41.º
Artigo 42.º
Artigo 43.º
Artigo 44.º
Subsecção III Do conselho fiscal regional (CFR)
Artigo 45.º
Artigo 46.º
Artigo 47.º
Secção IV Dos órgãos nacionais
Subsecção I Do presidente da Ordem dos Médicos
Artigo 48.º
Artigo 49.º
Artigo 50.º
Artigo 51.º
Artigo 52.º
Artigo 53.º
Artigo 54.º
Subsecção II Do plenário dos conselhos regionais (PCR)
Artigo 55.º
Artigo 56.º
Artigo 57.º
Artigo 58.º
Artigo 59.º
Artigo 60.º
Subsecção III Do Conselho Nacional Executivo (CNE)
Artigo 61.º
Artigo 62.º
Artigo 63.º
Artigo 64.º
ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 20-8-1994 Pág.2de29

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