código da estrada teste

I – A regra é que a detecção e a quantificação do álcool relativa à circulação rodoviária fazem-se através de teste no ar expirado. II – Apenas no caso de impossibilidade de realização deste teste é que o examinando deve efectuar análise de sangue. III – Estando em causa a fiscalização de um condutor interveniente em acidente de viação, a impossibilidade de realização de teste no ar expirado deve

I.–Apesar de o Regime Geral das Contraordenações (RGCO), previsto no Decreto-Lei 433/82, de 27.10, ser omisso quanto às consequências do não cumprimento dos específicos requisitos legais da decisão contraordenacional administrativa e de conferir a essa decisão condenatória uma aparência híbrida (a um tempo decisão de mérito final, quando o infrator a não impugna judicialmente, e a outro valendo...

Não tem relevância jurídica o pedido para ser submetido a exame para quantificação da taxa de álcool no sangue se o agente, sem invocar razões de impedimento válidas, recusou submeter-se ao teste em analisador qualitativo.

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Atendo o disposto no artº 152º nº 1 al. a) e nº3 CE, comete o crime de desobediência do artº 348º1 a) CP o condutor que tendo-lhe sido transmitida uma ordem da autoridade de fiscalização rodoviária para se submeter às provas de detecção de álcool se recusa a tal, sem necessidade de tal ordem ser acompanhada de qualquer cominação relativa ao seu não cumprimento.

I - A necessidade de fundamentação da sentença condenatória, nos termos dos artigos 374.º e 375.º do CPP, que concretizam requisitos específicos relativamente ao regime geral estabelecido no artigo 97.º, n.º 5, do CPP, decorre directamente do art. 205.º, n.º 1, da CRP. A fundamentação das decisões dos tribunais, constituindo um princípio de boa administração da justiça num Estado de Direito,...

I. A pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, aplicável ao condutor interveniente em acidente de viação, que se recusa a realizar o teste de pesquisa de álcool no sangue está intimamente conexionada com o facto ilícito que se cometeu, constituindo uma sanção adicional e coadjuvante da pena principal. II. Tal pena visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na

I. A pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, aplicável ao condutor interveniente em acidente de viação, que se recusa a realizar o teste de pesquisa de álcool no sangue está intimamente conexionada com o facto ilícito que se cometeu, constituindo uma sanção adicional e coadjuvante da pena principal. II. Tal pena visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente...

I- O auto de participação elaborado pelo agente de autoridade no que respeita à quantificação da taxa de álcool que o Réu apresentava não consubstancia documento autêntico que faça prova plena dessa realidade. II - Não se trata de facto que possa ser constatado pela percepção directa desse agente policial, antes tem de ser verificado com recurso a um aparelho alcoolímetro que satisfaça os parâmetr

I - O recorrente defende que não foi devidamente valorado o seu “arrependimento”, traduzido na aceitação, já no posto da GNR, de efectuar o teste de detecção de álcool no sangue, mas o tribunal não considerou provado que existisse qualquer arrependimento por parte do arguido e, como tal, não o valorou em sede de determinação da medida da pena. II - O arguido não impugna tal “omissão” do acervo de

I - O recorrente defende que não foi devidamente valorado o seu “arrependimento”, traduzido na aceitação, já no posto da GNR, de efectuar o teste de detecção de álcool no sangue, mas o tribunal não considerou provado que existisse qualquer arrependimento por parte do arguido e, como tal, não o valorou em sede de determinação da medida da pena. II - O arguido não impugna tal “omis

I – O Regulamento dos Alcoolímetros, aplicável aos alcoolímetros quantitativos, determina que os alcoolímetros deverão cumprir os requisitos metrológicos e técnicos, definidos pela Recomendação OIML R 126. II – É um dado incontroverso que o nosso país é parte da assinalada convenção internacional assinada em Paris em 12 de outubro de 1955, a que Portugal aderiu pelo Decreto do Governo nº 34/84,...

I - A não exalação voluntária de ar suficiente para a verificação da existência, ou não, de álcool no sangue através de teste no ar expirado, corresponde a uma “recusa” formal de realização do teste, para efeitos de preenchimento dos elementos objectivos do tipo legal do crime de desobediência. II - Com efeito, a referida “recusa” verifica-se não apenas quando o arguido o declara de forma...

I – A acusação deve indicar sempre a taxa de álcool no sangue concreta com que o arguido conduzia e não a taxa variável de acordo com o erro máximo admissível. II - O EMA é aplicável pela autoridade de fiscalização nos termos do regulamento de controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição quando a infracção for aferida por aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais

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I- A prova da impossibilidade do sopro faz-se por qualquer dos meios de prova admissíveis e sujeita-se à regra da livre apreciação, a que se reporta o artº 127º/CPP. II- A partir do momento em que o examinando informa os agentes de que sofre de asma, a situação deixa de se subsumir à regra das três tentativas de sopro para recair directamente na impossibilidade de realização dos testes por ar...

I – A cominação da punição por crime de desobediência, a que alude a alínea b) do artigo 348.º do Código Penal, existe somente para os casos de desobediências não tipificadas, o que não sucede quando se trata de recusa de identificação e de submissão ao exame de pesquisa de álcool no sangue, legitimamente ordenadas por agente policial, casos em que a advertência é irrelevante e até...

I – A regra é que a detecção e a quantificação do álcool relativa à circulação rodoviária fazem-se através de teste no ar expirado. II – Apenas no caso de impossibilidade de realização deste teste é que o examinando deve efectuar análise de sangue. III – Estando em causa a fiscalização de um condutor interveniente em acidente de viação, a impossibilidade de realização de...

I- A lei admite o aperfeiçoamento das conclusões (n.º 3 do artigo 417.º) mas já não o aperfeiçoamento da motivação que fixa definitivamente o âmbito do recurso e é imodificável (n.º 4 do artigo 417.º). II- Ao arguido condenado em pena de prisão a cumprir em regime de permanência na habitação não é de conceder autorização para exercer a sua atividade de feirante, porque tal autorização é...

I- A lei admite o aperfeiçoamento das conclusões (n.º 3 do artigo 417.º) mas já não o aperfeiçoamento da motivação que fixa definitivamente o âmbito do recurso e é imodificável (n.º 4 do artigo 417.º). II- Ao arguido condenado em pena de prisão a cumprir em regime de permanência na habitação não é de conceder autorização para exercer a sua atividade de feirante, porque tal autorização é...

I - A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. II - O contrato de seguro é um contrato bilateral, de execução continuada, aleatório e de adesão, pelo qual uma das partes se obriga a cobrir um risco e, no caso da sua concretização, a indemnizar o segurado (ou terceiro lesado)...

A colheita de sangue com vista ao apuramento de eventual condução em estado de embriaguez, constitui método válido de aquisição de prova, realizada a condutor sem o seu consentimento (que em momento algum manifestou a vontade de recusa à realização do exame toxicológico de sangue), por não ter sido possível a realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado, após acidente de viação em...

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